tributos federais
Novidades na Compensação e Restituição de Tributos Federais
Há poucos dias, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1717/2017 trazendo mudanças a respeito da restituição e compensação de tributos federais. Abaixo, separamos algumas dicas importantes sobre as alterações na sistemática da Receita Federal (RFB). Olha a novidade, aí!
O Parcelamento Especial está regulamentado
Foi publicada ontem, 21/06/2017, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alternativa para quitação de débitos tributários: a dação em pagamento
O instituto da Dação em Pagamento com bens imóveis foi positivado em 2001, com a inclusão do inciso XI ao artigo 156 do Código Tributário Nacional.
Novidades no regimento interno do CARF
Publicada no dia 05 de maio, a Portaria 152 que alterou a Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, trouxe algumas mudanças no Regimento Interno do CARF (RICARF).