STF

É CONSTITUCIONAL O ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO

18 de novembro de 2020 0 Comentários

Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre vários produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

MAIORIA DO STF ENTENDE PELA NÃO INCIDÊNCA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SOFTWARE

16 de novembro de 2020 0 Comentários

Ainda que os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659 não tenham finalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 4 de novembro, formou maioria no sentido de que não há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de licença de uso de softwares.

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO REFIS SEM NOTIFICAÇAO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE

3 de novembro de 2020 0 Comentários

Por meio do Recurso Extraordinário – RE nº 669.196 o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela inconstitucionalidade da exclusão do Contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão refere-se ao artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001, que revogou a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.

STF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA

10 de junho de 2020 0 Comentários

Na semana passada, no julgamento que se encerrou em 28 de maio, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os contratos de franquia (franchising). Entenda o caso a partir do resumo que preparamos para você.

STF DEFINE SUJEITO ATIVO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

2 de junho de 2020 0 Comentários

Entenda os detalhes da decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral, que definiu o sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.

Tema 985 de repercussão geral do STF (RE 1.072.485/PR) – Contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias

15 de outubro de 2018 0 Comentários

A discussão a respeito das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias – Tema 985 de Repercussão Geral do STF – Leading case: RE 1.072.485/PR.

O ICMS excluído do conceito de receita

29 de maio de 2017 1 Comentário

Nos últimos meses, muito se tem discutido quanto ao “conceito de receita” e suas formas de tributação, principalmente em razão do julgamento do RE 574.706, no qual o STF confirmou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, excluindo-o, neste caso, do conceito de receita.

Entenda em 5 minutos a tese de PIS e COFINS que está dando o que falar

16 de março de 2017 1 Comentário

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, beneficiando assim, os contribuintes.

A (in)segurança jurídica na discussão sobre IPI na revenda

11 de agosto de 2016 0 Comentários

Lembramos que já tratamos desse assunto em nosso blog (clique aqui). Na ocasião, destacamos uma decisão de 1ª instância que contrariou o STJ e afastou a incidência do IPI na revenda de mercadoria nacionalizada e inalterada.

ISS e contribuições previdenciárias na pauta do Supremo

3 de agosto de 2016 0 Comentários

Duas importantes discussões tributárias foram pautadas para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (3), às 14hs, no Supremo Tribunal Federal. Trata-se da incidência do ISS sobre contrato de franquia e contribuição previdenciária…