repatriação

Análise do programa de repatriação de ativos

6 de dezembro de 2016 0 Comentários

Regulado pela Lei 12.254 de janeiro de 2016 e pela Instrução Normativa RFB n.º 1.627/16, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) consistiu na declaração voluntária de recursos, bens ou direitos, de origem comprovadamente lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, por residentes no Brasil.