processo civil

Efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

3 de maio de 2017 0 Comentários

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a (i) prestação de garantia somada à (ii) presença de fundamentação jurídica relevante e do (iii) risco de dano irreparável.

Ação rescisória em matéria tributária e o novo CPC

4 de abril de 2017 0 Comentários

Com o advento no Novo Código de Processo Civil, foram inseridas alterações significativas acerca da Ação Rescisória, principalmente no que diz respeito ao seu manuseio em face de decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao que foi, posteriormente, pacificado pelas Cortes Superiores. Explicaremos aqui a aplicabilidade disto no Direito Tributário e seu impacto para o contribuinte-leitor.

Novo CPC: alguns aspectos do negócio jurídico processual

13 de abril de 2016 0 Comentários

Em meio às inúmeras inovações e polêmicas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), um ponto tem chamado atenção, trata-se do Negócio Jurídico Processual estabelecido, entre outros dispositivos, nos artigos 190, 191 e 373, § 3º do novo código