CPC

Ação rescisória em matéria tributária e o novo CPC

4 de abril de 2017 0 Comentários

Com o advento no Novo Código de Processo Civil, foram inseridas alterações significativas acerca da Ação Rescisória, principalmente no que diz respeito ao seu manuseio em face de decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao que foi, posteriormente, pacificado pelas Cortes Superiores. Explicaremos aqui a aplicabilidade disto no Direito Tributário e seu impacto para o contribuinte-leitor.