Código Tributário Nacional

MITO OU VERDADE – Existem limites à tributação?

24 de maio de 2017 0 Comentários

Se você atua no Direito, já deve ter ouvido falar a respeito dos limites ao poder de tributar em algum momento da sua carreira. No entanto, no cotidiano prático, tratando-se de cobrança de tributos no Brasil, há limites?

Considerações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

18 de abril de 2017 2 Comentários

O objetivo do artigo de hoje é trazer algumas considerações importantes sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, e seus reflexos práticos na vida do Contribuinte.

Requisitos da CDA e a omissão do judiciário

13 de dezembro de 2016 0 Comentários

Todo título executivo contém seus requisitos de legalidade e não seria diferente com a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Além disso, por ser considerada de natureza dupla, pois também é um ato administrativo, consequentemente exige-se um controle muito maior.

Alternativa para quitação de débitos tributários: a dação em pagamento

15 de junho de 2016 3 Comentários

O instituto da Dação em Pagamento com bens imóveis foi positivado em 2001, com a inclusão do inciso XI ao artigo 156 do Código Tributário Nacional.