Receita Federal
Novidades nas Obrigações Acessórias
Tanto o Fisco Federal quanto o Municipal, neste caso o município de São Paulo, trouxeram novidades com relação às obrigações tributárias acessórias. São Paulo regularizou.
É possível desburocratizar os órgãos públicos?
Este artigo é para você, Contribuinte, Advogado (a), que sofre com a burocracia destes órgãos, pela falta de atendimento especializado dos servidores ou das inúmeras exigências impostas aos usuários, o que dificulta a emissão de documentos e certidões de regularidade fiscal, sem contar a falta de esclarecimentos no que diz respeito aos débitos cobrados e inúmeras horas de espera nas unidades de atendimento.
Imposto de Renda e as novidades na declaração
Previsto na Seção IV do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 153 da Constituição Federal (CF), dispositivo este que elenca a União como responsável pela sua instituição, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física tem como pressuposto a capacidade contributiva dos contribuintes e incide sobre a renda e os proveitos de qualquer natureza, ou seja, sobre o acréscimo patrimonial auferido no ano-base anterior ao da Declaração.
Exclusão do SIMPLES por cobrança indevida
Atenção contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL: a exclusão das empresas desta sistemática, em decorrência de apontamento errôneo de débitos, que estão com sua exigibilidade suspensa frente à Receita Federal, tem sido cada vez mais comum.
Pagamento de débitos tributários com prejuízo fiscal
O Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento atualmente vigente, permite que a pessoa jurídica efetue o pagamento de seus débitos tributários com abatimento de créditos de prejuízo fiscal.
Bônus para auditores. Mais multas aos contribuintes?
A Medida Provisória (MP) nº 765 de 29 de dezembro de 2016, foi criada para estabelecer bônus e gratificações de produtividade aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil.
Residência fiscal no Brasil – pessoa física
Entende-se por domicílio fiscal o local registrado junto às autoridades fiscais, onde o contribuinte presta informações tributárias para fins de arrecadação e recolhimento de impostos.
Alteração no Processo Administrativo Fiscal
Mais uma novidade no âmbito tributário! O recente Decreto nº 8.853/2016 alterou algumas regras do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.
RAT: A sua empresa está enquadrada na atividade correta?
O RAT, Riscos Ambientais do Trabalho, foi criado para atender a garantia prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito a seguro contra acidentes de trabalho.
Alteração das normas de atendimento presencial na RFB
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de 30/03/2016 a Portaria nº 457 que institui as regras e diretrizes a serem seguidas nos atendimentos presenciais, a partir de 30/04/2016.