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Programa de parcelamento – REFIS DF

24 de outubro de 2016 0 Comentários

Com o advento da Lei 5.463 de 16 de março de 2015 e alterações dadas pela Lei 5.719 de 29 de setembro de 2016, o Distrito Federal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS DF)…

PIS e COFINS sobre receitas financeiras

22 de setembro de 2016 0 Comentários

O “restabelecimento”, por intermédio de um Decreto, das alíquotas da Contribuição para o PIS e COFINS sobre receitas financeiras, que há 11 anos estava zerada, desencadeou inúmeras ações no judiciário.

Multa isolada é revogada pela RFB

31 de agosto de 2016 0 Comentários

Mais uma novidade no âmbito tributário, a revogação da multa isolada, de 50% sobre o valor do crédito, objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal.

Atenção contribuintes – Simples Nacional

28 de julho de 2016 0 Comentários

Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram transferidos para inscrição em Dívida Ativa.

Débitos não tributários poderão ser renegociados no DF

19 de julho de 2016 0 Comentários

Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos não tributários poderão renegociar a dívida com o governo do DF, por intermédio de parcelamento.

12/07: Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último REFIS

9 de junho de 2016 0 Comentários

Publicada hoje no Diário Oficial, a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 922 fixou prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis.

Sociedade unipessoal de advocacia e o Simples Nacional

18 de maio de 2016 0 Comentários

A Lei nº 13.247/2016 que alterou o Estatuto da Advocacia estabelece, dentre outras hipóteses, a possibilidade da constituição de “Sociedade Unipessoal de Advocacia”

ICMS – Benefício fiscal terá retenção

5 de maio de 2016 0 Comentários

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 31, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2016, o qual autoriza o Distrito Federal e demais unidades federativas a condicionar a fruição de incentivos fiscais de ICMS, a um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo benefício.

SEFAZ do Espirito Santo poderá suspender atividades de 17 mil empresas no estado

2 de maio de 2016 0 Comentários

No último dia 13.04.2016, a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou no Diário Oficial do Estado um comunicado alertando sobre a suspensão dos cadastros das empresas com pendências perante o Fisco Estadual

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo código de processo civil

15 de abril de 2016 0 Comentários

O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi positivado pelo artigo 50 do Código Civil, o qual estabeleceu que o abuso da personalidade jurídica se revela pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;