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A base de cálculo do ICMS deve ser o valor do medicamento no mercado
Um precedente importante foi julgado pelo STJ, de forma favorável aos contribuintes, distribuidoras de medicamentos, que são responsáveis, na qualidade de substituto tributário, pelo recolhimento.
Lei Paulista reduz multas e extingue a antiga taxa de juros
A Lei nº 16.497/2017 alterou a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, para reduzir algumas multas, extinguir a tão questionada “Taxa de.
Duas “novas” taxas para a zona franca de Manaus
O governo criou duas novas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A cobrança foi instituída pela Medida Provisória 757/2016, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2016.
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas
Como abordamos em nosso blog (clique aqui), a discussão sobre a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Programa de parcelamento – REFIS DF
Com o advento da Lei 5.463 de 16 de março de 2015 e alterações dadas pela Lei 5.719 de 29 de setembro de 2016, o Distrito Federal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS DF)…
PIS e COFINS sobre receitas financeiras
O “restabelecimento”, por intermédio de um Decreto, das alíquotas da Contribuição para o PIS e COFINS sobre receitas financeiras, que há 11 anos estava zerada, desencadeou inúmeras ações no judiciário.
Multa isolada é revogada pela RFB
Mais uma novidade no âmbito tributário, a revogação da multa isolada, de 50% sobre o valor do crédito, objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal.
Atenção contribuintes – Simples Nacional
Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram transferidos para inscrição em Dívida Ativa.
Débitos não tributários poderão ser renegociados no DF
Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos não tributários poderão renegociar a dívida com o governo do DF, por intermédio de parcelamento.
12/07: Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último REFIS
Publicada hoje no Diário Oficial, a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 922 fixou prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis.