ISS

A não incidência do ISS sobre atividade de franquia

15 de fevereiro de 2016 1 Comentário

A briga entre franquias (de qualquer natureza) e os Fiscos municipais está longe do fim. Atualmente em repercussão geral (Tema 300), os contribuintes aguardam a tão esperada decisão do Supremo tribunal Federal (STF) sobre o assunto.