Certidões de Regularidade Fiscal

STJ coloca FIM ao direito a Certidão de Débitos Tributários Individualizada por CNPJ

3 de setembro de 2019 0 Comentários

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça -STJ, firmou novo entendimento para emissão da certidão de regularidade fiscal, antes possível de forma individualizada para filiais, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos.