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VGBL E PGBL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE HÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ITCMD
Em 23 de maio de 2022, foi publicado acórdão, no qual o STF, de forma unânime, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 136013 – Tema nº 1214, o qual discute se há a incidência de ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte de titular do plano. Veja nossos comentários e considerações.
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O E-CREDAC?
No artigo de hoje, demonstraremos como funciona o E-CredAc, o famoso sistema que possibilita a apuração e o aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados pelos contribuintes paulistas.
PGFN E RFB ABREM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) abriram em 3 de maio deste ano o edital nº 09/2022 criando uma nova transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Verifique, em nosso novo artigo, o resumo com os benefícios e as condições de pagamento.
JUSTIÇA E CARF DIVERGEM SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS
Em recente decisão, o CARF apresentou posicionamento divergente da jurisprudência judicial dominante sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a reacendeu a discussão sobre o tema. Leia nosso novo artigo para saber mais sobre o assunto.
FUNDOS DE INVESTIMENTO PODEM SOFRER OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), foi reconhecida a possibilidade de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Veja, em nosso artigo, maiores informações sobre o tema.
RECEITA FEDERAL ADMITE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL QUANDO RECURSOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.070/2022 que admite a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel, no caso em que o contribuinte utilizar os recursos, total ou parcialmente, para pagamento de débito de financiamento de imóvel residencial anteriormente adquirido. Quer saber mais sobre esse tema? Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante assunto.
TRF4 DECIDE HAVER BITRIBUTAÇÃO POR RECOLHIMENTO DE COFINS E FUNRURAL POR EMPRESA RURAL
Em sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, afastou a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção agrícola de uma empresa rural, eis que já recolhia a COFINS sobre a mesma base de cálculo. Neste novo artigo, maiores detalhes sobre essa decisão, que representa uma vitória dos contribuintes junto ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao Funrural devido pelas pessoas jurídicas, em relação a seus trabalhadores.
IMPORTÂNCIA DO MONITORAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS
O gerenciamento e a organização são pontos muito importantes para as empresas hoje em dia, ainda mais quando relacionados à regularidade fiscal da empresa. O monitoramento tributário é uma ferramenta que auxilia nesses aspectos, trazendo maior tranquilidade para as empresas e evitando problemas com o Fisco. Quer saber mais detalhes sobre o monitoramento? Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA NOS TERMOS DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
Em ação patrocinada pelo nosso escritório, foi deferida, recentemente, liminar que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social Patronal, incidente sobre as remunerações pagas nos termos da Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã). Veja, neste novo artigo, nossos comentários e considerações.
A criação do voto plural e o exercício do controle nas companhias
O ano de 2021 trouxe muitas mudanças legislativas ao ambiente empresarial. Entre elas, a publicação da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, também chamada de “Lei de Ambiente de Negócios” que, dentre outras disposições, trouxe uma importante – e aguardada – alteração na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que impactará diretamente na governança corporativa das sociedades anônimas no Brasil: a inclusão do “voto plural” ou “supervoto”. Leia nosso novo artigo e saiba mais sobre o tema.