Artigos
STJ coloca FIM ao direito a Certidão de Débitos Tributários Individualizada por CNPJ
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça -STJ, firmou novo entendimento para emissão da certidão de regularidade fiscal, antes possível de forma individualizada para filiais, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos.
Decisão do STJ define marco temporal para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais
Em julgamento ocorrido no dia 12 de setembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou uma tese importante que pode influenciar mais de 20 milhões de Execuções Fiscais nas quais ainda restam dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.
Bloqueio de Bens dos Sócios em Âmbito Administrativo – Lei nº 13.606/2018
Abordamos no artigo de hoje sobre a recente alteração da Lei nº 10.522/2002 pela Lei nº 13.606/2018, a qual, ao prever a investigação de responsabilidade de terceiros quanto a débitos inscritos em dívida ativa, pode possibilitar, em tese, que a averbação pré-executória também recaia sobre os bens dos sócios e administradores da empresa, aumentando ainda mais a insegurança jurídica sobre o tema. Confiram.
Fique atento às “obrigações de começo de ano”: declaração anual de capitais brasileiros no exterior e aprovação de contas.
O começo de ano é sempre um período atribulado para os contribuintes brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Além da “famosa” Declaração de Imposto de.
COWORKINGS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO PAGAMENTO DO ISS EM SÃO PAULO
Atenção contribuintes da cidade de São Paulo! Sabia que os coworkings podem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).
VOCÊ SABIA QUE AGORA PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM IMÓVEIS?
No último dia 09 de fevereiro de 2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a tão esperada Portaria nº 32/2018[1] que trouxe regulamentação específica.
OS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS CAUSADOS PELA REFORMA TRABALHISTA
Decorridos alguns meses e muitos debates após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, ainda é comum o questionamento:.
TRIBUTAÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Em tempos de crise, os Fundos de Investimento se mostram como boas alternativas para garantir maior rentabilidade. No entanto, a fim de evitar futuros problemas,.
O “NOVO” ISS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO COMO ALVO DA ADI 5835
Na contramão do que os prestadores dessa modalidade de serviços estavam acostumados, uma mudança significativa na legislação complementar do Imposto sobre os Serviços de Qualquer.
MODELO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUAL PODE SOFRER ALTERAÇÕES
Que o sistema tributário brasileiro é altamente complexo e burocrático, isso todos nós sabemos. A questão que sempre fica no ar é: como promover alterações.