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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRA EM VIGOR
Após sanção presidencial da Medida Provisória 959/2020 na data de ontem, 17 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou LGPD”) passa a vigorar a partir de hoje, 18 de setembro de 2020.
STF DECIDE POR UNANIMIDADE QUE EMRPESAS DO SIMPLES NÃO APROVEITAM ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS MONOFÁSICO
Por meio do Recurso Extraordinário nº 1.199.021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a proibição de que empresas optantes pelo Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero de PIS e Cofins no regime monofásico.
PODE UMA MARCA PERTENCER A MAIS DE UMA PESSOA?
O Brasil aderiu ao Protocolo de Madri (“Protocolo”) e, com isso, precisou buscar ferramentas para equalizar os procedimentos de registro de marcas entre pedidos nacionais e designações recebidas por meio do acordo internacional.
Em setembro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou as resoluções INPI/PR 244/19 e INPI/PR 245/19, ambas de 27 de agosto que tratam respectivamente da divisão de registros, pedidos de registro de marca e da cotitularidade. Veja os detalhes em nosso artigo.
ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE TERMOS FINAIS DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS DE ICMS
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.156/2020, determinou a extinção, a partir de 31/10/2020 ou 31/12/2020, de diversos benefícios fiscais de ICMS. A nova legislação afetou vários segmentos, mas poderá ser questionada no judiciário.
STF DECIDE QUE INCIDE IPI NA REVENDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS
Em julgamento encerrado no último dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento entre a importação e a revenda.
TRF-2 DECIDE PELA COBRANÇA DO IRPJ E CSLL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em recente decisão, o Tribunal Regional da 2º Região (TRF-2), se manifestou corroborando o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, ao definir que o contribuinte deve recolher o percentual de 34% a título de IRPJ e CSLL, sobre o valor a que tem direito após o trânsito em julgado das ações que visam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
DIGITAL INFLUENCERS: O CAMINHO JURÍDICO PARA INFLUENCIAR E NEGOCIAR COM AS MARCAS
Os influenciadores digitais têm se tornado cada vez mais importantes nos últimos anos, são indivíduos que estabeleceram credibilidade em um setor específico, com acesso a um grande público e possuem o poder de persuadir outros a agir com base em suas recomendações. Um influenciador de Redes Sociais (YouTube, Instagram, Twitter, Snapchat, Facebook, TikTok, entre outras) pode ser qualquer pessoa, desde um blogueiro a uma celebridade, a um empreendedor online. Eles representam um novo tipo de profissional independente que molda as atitudes do público por meio de blogs, publicações, tweets e o uso de outras mídias sociais.
Neste sentido, abordamos alguns pontos essenciais para quem lida com temas como mídia social, marketing de influência, liberdade de expressão, governança de plataforma e proteção ao consumidor. Veja os detalhes em nosso artigo.
STF DECIDE QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
Por meio do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (28/08), por nove votos a um, que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
MINISTRO CELSO DE MELLO AUTORIZA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Ministro Celso de Mello autoriza exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.616/RS com repercussão geral reconhecida.
IMPACTOS DA COVID-19: NOVA LEI DISCIPLINA REGRAS PARA CANCELAMENTO E ADIAMENTO DE RESERVAS E EVENTOS DE TURISMO E CULTURA
No dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.046/2020, a qual origina-se da conversão da Medida Provisória nº 948/2020. Referida lei dispõe sobre as regras para adiamento e cancelamento de reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia da Covid-19. Veja, em nosso artigo, os principais pontos da lei.