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ESTADO DE SÃO PAULO ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ICMS E ELEVA A CARGA TRIBUTÁRIA
O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020 alterou a legislação do ICMS, renovando o prazo limite de fruição de alguns benefícios fiscais e elevando a carga tributária de diversos setores da economia.
STF DECLARA CONSTITUCIONAL O DESEMBARAÇO ADUANEIRO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional vincular a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. O posicionamento, no entanto, tem gerando dúvidas entre os contribuintes, sobretudo, em relação às práticas que serão adotadas pelo Fisco a partir deste entendimento. Veja o resumo que preparamos para você sobre este julgamento.
PARA RECEITA FEDERAL, ROYALTIES NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 117 da Cosit, com o entendimento de que o pagamento de royalties para detentora de direitos sobre a marca não gera créditos de PIS/Cofins, por não se tratar da aquisição de serviços que garantem o creditamento.
É CONSTITUCIONAL O ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre vários produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
STF COMEÇA A ANALISAR CONVÊNIO QUE REGULAMENTA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS
Na última quarta-feira, dia 11 de novembro, começou no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469/DF e do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019/DF que tratam da inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio nº 93/2015 do Confaz que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os relatores dos dois casos já apresentaram seus votos favoráveis aos contribuintes, mas o julgamento foi suspenso. Leia abaixo o resumo que preparamos para você sobre o caso.
MAIORIA DO STF ENTENDE PELA NÃO INCIDÊNCA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SOFTWARE
Ainda que os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659 não tenham finalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 4 de novembro, formou maioria no sentido de que não há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de licença de uso de softwares.
AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO ESOCIAL SIMPLIFICADO
No final do mês outubro, foram publicadas as Portarias Conjuntas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho (SEPRT) nº 76 e 77, que trazem a implantação do novo eSocial Simplificado. Veja o que mudará no layout e no preenchimento do sistema.
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ITCMD EM TRANSFERÊNCIAS DE BENS NO EXTERIOR
Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre a constitucionalidade das leis estaduais que viabilizam a cobrança do ITCMD nas transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de de cujus domiciliados ou residentes fora do país, no caso de inventário processado no exterior.
É POSSÍVEL INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM CRIPTOATIVOS?
Por conta de um comunicado emitido pelo escritório regional da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) de Birigui, foram retomadas as discussões acerca da possibilidade de integralização do capital social de sociedades empresárias com criptoativos (por exemplo, criptomoedas, incluindo as bitcoins). Em referido comunicado, denominado “Harmonização de entendimento”, foi informado que “a empresa pode integralizar o capital social com bitcoins/criptomoedas”. Mesmo com o comunicado da JUCESP, ainda há muita dúvida com relação à possibilidade de integralização de capital social com criptomoedas. Veja em nosso artigo os principais pontos desse debate.
POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS POR EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE ADQUIREM INSUMOS ISENTOS
Em julgamento realizado em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresa situada na Zona Franca de Manaus tome créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. Veja o resumo que preparamos para você sobre esta importante decisão.