Artigos
O ITCMD NOS PLANOS DE VGBL E PGBL
Diversos Estados já incluíram dispositivos em suas legislações a fim de permitir a cobrança do ITCMD sobre os valores oriundos de Planos de Previdência Privada, como PGBL e VGBL. O Judiciário, contudo, já foi chamado a se manifestar sobre algumas destas legislações. Veja o resumo que preparamos sobre o tema para você.
STF DECIDE QUAL ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O IPVA
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence ao estado onde o veículo deve ser licenciado, ou seja, no domicílio do proprietário ou sede da empresa proprietária do bem. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
OPORTUNIDADE DE NOVA TRANSAÇÃO: PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020
No último dia 17 de junho foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estabeleceu regras para uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se de mais uma medida que busca diminuir os impactos econômicos negativos da pandemia da Covid-19, permitindo que os contribuintes afetados paguem débitos inscritos em dívida ativa em condições especiais. Conheça um pouco mais sobre esta nova oportunidade.
VOTO DE QUALIDADE AINDA É UTILIZADO PELO CARF
Mesmo com a alteração trazida pela Lei nº 13.988/2020, que exclui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), este mecanismo ainda vem sendo utilizado para resolver o empate em julgamentos de processos administrativos federais.
POSSÍVEIS MUDANÇAS NO ITCMD EM SÃO PAULO – PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº 250/20
No último dia 17 de abril de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei nº 250/2020 que visa promover alterações na regulamentação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo. Veja a seguir o resumo que preparamos para você com 4 modificações importantes propostas no Projeto de Lei.
NOVA LEI Nº 14.010/2020 E O IMPACTO DA COVID-19 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
As relações jurídicas foram extremamente prejudicadas em decorrência da pandemia da Covid-19 e das determinações das autoridades para o isolamento social. Isso porque o fechamento do atendimento presencial dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, por exemplo, prejudicou uma série de direitos pela população. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, propõe uma regulação das relações privadas durante o período da pandemia. Veja em nosso artigo os principais pontos abordados na lei em comento para as relações empresariais.
STF DEFINE SUJEITO ATIVO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Entenda os detalhes da decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral, que definiu o sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Diante dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, o processo de recuperação judicial passou a ser realidade para muitas empresas brasileiras. Neste cenário, analisaremos.
STJ coloca FIM ao direito a Certidão de Débitos Tributários Individualizada por CNPJ
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça -STJ, firmou novo entendimento para emissão da certidão de regularidade fiscal, antes possível de forma individualizada para filiais, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos.
Decisão do STJ define marco temporal para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais
Em julgamento ocorrido no dia 12 de setembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou uma tese importante que pode influenciar mais de 20 milhões de Execuções Fiscais nas quais ainda restam dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.