Artigos
STF ENTENDE QUE INCIDE ISS E NÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SOFTWARES
Em sessão realizada no dia 18 de fevereiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela incidência de ISS nas operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de software. Na sequência, no dia 24 de fevereiro, a Turma decidiu pela modulação dos efeitos da referida decisão. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o posicionamento do Supremo e os efeitos da decisão.
RESTITUIÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN
A aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional não deve ser requisito para as restituições de ICMS pago indevidamente nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
DESMISTIFICANDO O LEGAL DESIGN PARA O DIREITO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento, assinado pelo Ministro Luiz Fux, elenca os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis. Mas, afinal, o que é Visual Law ou Legal Design? Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.
CONSULTORIA LOGÍSTICA NA IMPORTAÇÃO PODE GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que os serviços de consultoria logística na importação podem ser caracterizados como insumo e, por consequência, geram créditos de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
PGFN ABRE PARCELAMENTO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou em 11 de fevereiro um programa para a negociação de dívidas tributárias causadas pela pandemia da Covid-19. A medida integra um novo pacote de ações para o enfrentamento da crise econômica gerada em razão do coronavírus.
SELETIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE ICMS – JULGAMENTO SUSPENSO
Em 17 de fevereiro de 2021, o STF suspendeu o julgamento do RE 714.139, que analisa a seletividade de alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, em virtude do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Dois Ministros já proferiram seus votos. Confira os detalhes em nosso artigo.
TRATAMENTOS DE RESÍDUOS PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta – Cosit nº 1/2021, admitiu a possibilidade dos gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais gerarem créditos de PIS/Pasep e Cofins. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
IMPORTANTES PASSOS PARA O CENÁRIO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ANPD PUBLICA AGENDA REGULATÓRIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida por sua sigla “ANPD”, publicou, recentemente, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 e o seu Planejamento Estratégico para os anos de 2021 a 2023. Veja em nosso artigo os principais pontos destes documentos.
CSRF APLICA INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
Em sessão realizada no dia 20 de janeiro deste ano, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do CARF, teve por bem afastar a aplicação de multa em caso em que o contribuinte, antes de qualquer fiscalização sobre valores não pagos, efetuou a compensação. É dizer: o CARF foi favorável à aplicação do instituto da denúncia espontânea na compensação de tributos.
AS EMPRESAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAREM O RDE-IED
As empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil têm até o dia 31 de março para atualizarem os seus dados no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) perante o Banco Central do Brasil. Fique atento e não perca este prazo.