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Sanção Política como estratégia (ilegal) para a arrecadação

19 de julho de 2017 0 Comentários

Entende-se por Sanção Política qualquer medida de restrição a direito do contribuinte como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de tributo , como por exemplo, a cassação e recusa de inscrições, renegação de emissão de certidão negativa de débitos, a falta de autorização para imprimir notas fiscais, a apreensão de mercadorias, etc.

Reoneração da folha de pagamento

17 de julho de 2017 0 Comentários

Na contramão do discurso de não aumentar impostos, algumas medidas tomadas pelo Governo têm onerado cada vez mais a carga tributária no país. Como exemplo, citamos a Medida Provisória 774, de março deste ano, que reonerou a folha de pagamento das empresas.

“MADE IN”: Mitos e verdades sobre a importação por encomenda

13 de julho de 2017 0 Comentários

Em muitos ramos de atividades, apesar de fundamental, a importação se torna excessivamente onerosa, seja pela complexidade dos procedimentos ou pela restrição de recursos humanos.

Regularize seus débitos com a Prefeitura de São Paulo

10 de julho de 2017 0 Comentários

Contribuintes com débitos de ISS, IPTU, multa de postura e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento frente à Prefeitura de São Paulo passaram a ter, desde 05/07/2017, a oportunidade de regularizar sua situação. Mostramos como neste artigo. Confira.

Requisitos de validade das taxas

6 de julho de 2017 0 Comentários

É muito comum nos depararmos com taxas ilegais instituídas pelo Poder Público e até mesmo em desacordo com a Constituição Federal.
Por isso, abordaremos aqui alguns dos requisitos de validade para a sua cobrança e fixaremos conceitos aos quais os contribuintes devem se atentar, a fim de verificar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade na instituição desse tributo.

Retrospectiva tributária 2017

28 de junho de 2017 0 Comentários

O ano ainda não acabou… Mas, o primeiro semestre foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos assuntos mais falados e dos julgados mais importantes que foram abordados em nosso blog.

Lei paulistana irá compensar créditos com débitos tributários

26 de junho de 2017 1 Comentário

A Lei nº 16.670, publicada no diário oficial de São Paulo em 09/06/2017, trouxe uma novidade para o município, ao dispor sobre a compensação de créditos com débitos tributários.

O Parcelamento Especial está regulamentado

22 de junho de 2017 0 Comentários

Foi publicada ontem, 21/06/2017, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Características e aplicabilidade do BEPS

21 de junho de 2017 0 Comentários

Revelado em 2013 pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), o BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) é um Programa composto por quinze Planos de Ação, cujo principal objetivo é proceder a reforma das normas de tributação internacional, sugerindo medidas que atribuam uniformidade ao tratamento tributário, evitando-se a dupla tributação e não-tributação.

A (des) razoável duração do processo

19 de junho de 2017 0 Comentários

Em 2004, nossa Constituição sofreu a 45ª Emenda, conhecida popularmente como “Reforma do Judiciário”, que estabeleceu, dentre outras coisas, que no âmbito judicial e administrativo são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.