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PERSPECTIVAS SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10 de agosto de 2021 0 Comentários

As sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) entraram em vigor em 1º de agosto de 2021 e abrangem desde a advertência às organizações e a efetiva eliminação dos dados que estão em tratamento, até a aplicação de multa de 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor de R$ 50 milhões. Apresentamos, neste artigo, os principais pontos do Guia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116 ENTENDE QUE O PAGAMENTO DE ROYALTIES POR FRANQUIA NÃO GERA CRÉDITO PARA PIS E COFINS

5 de agosto de 2021 0 Comentários

No dia 20 de julho de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 116, que firmou o entendimento da Receita Federal no sentido de que os Royalties devidos em razão do contrato de franquia não geram crédito de PIS e COFINS. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o posicionamento da Receita Federal.

IMPORTÂNCIA DA REGULARIDADE FISCAL PARA AS STARTUPS

4 de agosto de 2021 0 Comentários

Hoje em dia, com o mercado cada vez mais competitivo, a empresa precisa se ater a todos os aspectos que podem a deixar mais competitiva, e ter as certidões de regularidade fiscal em dia é muito importante. Em se tratando de uma empresa nova, como as startups, veja no artigo o impacto da regularidade fiscal para o recebimento de investimentos.

RECEITA FEDERAL SE POSICIONA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

3 de agosto de 2021 0 Comentários

Recentemente, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta nº 92 – Cosit, por meio da qual se posicionou sobre (i) o momento da tributação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e relativo aos tributos pagos de forma indevida e (ii) sobre a impossibilidade de utilização de tal receita para abater prejuízos fiscais acumulados. Confira o nosso artigo sobre o tema.

PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES: DESDOBRAMENTOS DA TESE DO SÉCULO

27 de julho de 2021 0 Comentários

Os desdobramentos da tese do século já são perceptíveis e podem ser notados em resultados positivos aos contribuintes. Como exemplo, podemos citar o recente julgado referente à não inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases proferido pela Justiça Federal de São Paulo. Neste artigo, abordaremos a referida decisão e seus reflexos positivos.

A RESPONSABILIZAÇÃO DO MARKETPLACE PELO ICMS

22 de julho de 2021 0 Comentários

Diante do crescimento do comércio eletrônico e dos marketplaces no Brasil, nos últimos anos, diversos estados têm criado normas a fim de permitir a responsabilização tributária dos marketplaces em relação ao ICMS. Veja, aqui, o resumo que preparamos com as principais legislações estaduais e mais detalhes sobre este importante tema.

CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL

20 de julho de 2021 0 Comentários

O prazo para entrega do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil iniciou no dia 1º de julho de 2021 e terminará às 18h (dezoito horas) do dia 16 de agosto de 2021, referente à data-base de 31 de dezembro de 2020. Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre o Censo, bem como informações sobre quem está obrigado à entrega da declaração.

DESPESAS COM LGPD SÃO CONSIDERADAS INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

15 de julho de 2021 0 Comentários

Foi proferida, recentemente, decisão pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, a qual concedeu a segurança à empresa varejista do ramo da moda e reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com a implementação e manutenção de programas de gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” – Lei nº 13.709/2018. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.

IMPOSTO DE RENDA E A CESSÃO ONEROSA DE PRECATÓRIOS

15 de julho de 2021 0 Comentários

A fila de pagamento dos precatórios só aumenta e, com a pandemia do COVID-19, muitos tiveram seu prazo de pagamento prorrogado. Nesse cenário, é comum que os contribuintes optem pela cessão de direitos de precatório com deságio, em outras palavras, vendem o precatório por valor inferior ao montante que ele representa. Entretanto, surge a dúvida: os valores recebidos na venda do precatório com deságio devem ser tributados pelo imposto de renda? Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o posicionamento da Receita Federal, os argumentos dos contribuintes e o cenário jurisprudencial.

PROPOSTA DE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E OS INVESTIMENTOS EM AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES

13 de julho de 2021 0 Comentários

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou no último dia 25 de junho ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei (PL nº 2.337/2021) trata da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, Jurídicas e para Investimentos. O texto propõe alterações na cobrança de Imposto de Renda e traz de volta a tributação de lucros e dividendos que podem trazer grandes reflexos para os investidores de ações negociadas na Bolsa de Valores. Veja o nosso resumo sobre mais este importante tema.