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STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

17 de março de 2022 0 Comentários

No início do mês de março, o STJ encerrou diversas discussões que tratam da base de cálculo do ITBI ao definir que o imposto deve incidir sobre o valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Veja todos os detalhes sobre o assunto neste nosso novo artigo.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PARA EVITAR A FALÊNCIA

15 de março de 2022 0 Comentários

O parque de diversões localizado no interior de São Paulo, que está em recuperação judicial desde 2016, se vê diante de um novo desafio. Em menos de um mês após ter seu plano de recuperação judicial homologado, foi proferida decisão obrigando o parque a comprovar a sua regularidade fiscal sob o risco de ter a sua falência decretada. Saiba mais sobre o assunto neste novo artigo.

OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DE NFTs

10 de março de 2022 0 Comentários

Em artigo recentemente publicado pelo ESTADÃO, tratamos dos principais desafios sobre a tributação de NFTs no Brasil e os possíveis impactos do surgimento desse ativo. Confira, aqui, o texto na íntegra.

PRAZO PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AO BACEN SE APROXIMA

8 de março de 2022 0 Comentários

As empresas que possuem investimento estrangeiro direto devem apresentar ao Banco Central do Brasil a declaração econômico-financeiro ou atualizar as suas informações, a depender do valor dos seus ativos ou patrimônio líquido, até 31 de março de 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre a obrigação em comento.

5 PONTOS IMPORTANTES SOBRE O IPTU EM SÃO PAULO

3 de março de 2022 0 Comentários

Hoje, trataremos de cinco questionamentos comuns a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. Se interessou pelo tema? Veja o resumo que preparamos para você.

OPORTUNIDADE DE FLUXO DE CAIXA: CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO, E-COMMERCE, DESPESAS COM CONDOMÍNIO, TELEFONIA/INTERNET E INSUMOS APLICADOS NAS LOJAS

24 de fevereiro de 2022 0 Comentários

Os contribuintes vêm ajuizando medidas judiciais a fim de ter reconhecido o direito ao creditamento de PIS e COFINS em relação a despesas incorridas com vale-transporte; vale-refeição, e-commerce, despesas com condomínio, telefonia/internet; e insumos aplicados nas lojas, pois se adequam aos critérios de relevância e essencialidade para o conceito de insumo, determinados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Veja nossas considerações sobre o assunto.

5 DICAS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL

22 de fevereiro de 2022 0 Comentários

O Simples Nacional é um regime tributário que permite a apuração e o recolhimento de tributos unificados, simplificando e reduzindo a burocracia para micro e pequenas empresas. Não podemos esquecer, no entanto, que as empresas optantes pelo regime devem cumprir algumas obrigações acessórias para se manterem regulares. Esse é um tema que ainda gera dúvidas entre os empresários. Levando isso em conta, veja nosso resumo sobre mais este importante assunto.

MNEWS: CACs DA RECEITA FEDERAL NÃO ATENDEM MAIS PESSOAS JURÍDICAS

21 de fevereiro de 2022 0 Comentários

A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em edição à Portaria RFB nº 4.261/2020, determinou que o atendimento presencial aos CACs (“Centros de Atendimento ao Contribuinte”) ficará restrito a atos referentes a Pessoas Físicas e algumas atividades referentes a MEI, conforme artigo nº 11 da norma. Confira todos os detalhes!

POSSIBILIDADE DE AFASTAR AS NOVAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO PAT POR MEIO DO DECRETO Nº 10.854/2021

17 de fevereiro de 2022 0 Comentários

No final de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, o qual criou restrições ao benefício fiscal do PAT, sem o devido amparo legal. Isso porque o artigo 186 do mencionado Decreto trouxe modificações à redação do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), que regulamenta o benefício fiscal de dedutibilidade das despesas de custeio do PAT. Ocorre que referida alteração viola preceitos legais e constitucionais, motivo pelo qual preparamos o presente artigo para destacar alguns pontos e demonstrar a possibilidade de afastar as novas limitações impostas ao PAT, de forma a viabilizar a fruição integral de tal benefício por sua empresa. Veja nossas considerações neste novo artigo.

ESTADO DE SÃO PAULO INSISTE NA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO SOFTWARE

15 de fevereiro de 2022 0 Comentários

No início do mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou a Resposta à Consulta Tributária nº 24762/2021, por meio da qual exigiu o ICMS sobre a operação de licenciamento de software quando vendido juntamente com o equipamento hardware, desconsiderando totalmente o posicionamento do STF sobre o tema. Confira detalhes sobre o caso neste nosso novo artigo.