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COMO APURAR E MONETIZAR OS CRÉDITOS DE ICMS
A sua empresa acumula créditos de ICMS? Então, fique atento ao artigo que preparamos para você e entenda quais são as sistemáticas de apuração dos créditos decorrentes das hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/SP e como tais valores podem ser utilizados.
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA COMPREI DA PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 06 de abril de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 3.050 de 2022, que regulamenta o Programa Comprei, que se trata de uma plataforma destinada à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia de devedores da União. Veja todos os detalhes!
TURMAS DO STJ DIVERGEM SOBRE A EXCLUSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
Em recente decisão, o STJ entendeu que o incentivo de ICMS não integra IRPJ e CSLL e determinou a devolução do caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova análise. Veja todos os detalhes sobre o tema em nosso novo artigo.
REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE CRIPTOATIVOS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, recentemente, o Projeto de Lei nº 3.825/2019, que regulamenta as transações de criptoativos. Veja, em nosso artigo, os principais pontos e alterações previstas no referido Projeto de Lei.
SEGUE SUSPENSO O AUMENTO DO ISS PARA AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS EM SÃO PAULO
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão da cobrança do ISS das sociedades uniprofissionais em São Paulo com base na nova sistemática criada pelo artigo 13 da Lei nº 17.719/2021. Vale lembrar que tal norma estabelece faixas de receita bruta mensal de acordo com o número de profissionais habilitados como critério para apuração da base de cálculo do ISS, e não mais um valor fixo. Quer saber mais sobre essa discussão? Veja, no nosso novo artigo, o resumo que preparamos para você com os principais pontos sobre o tema.
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108/2022 E SEUS REFLEXOS NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (“PAT”)
O Programa de Alimentação do Trabalhador, o chamado “PAT”, foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e alterado pela Lei nº 9.532/1997, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a concederem a seus empregados alimentação de qualidade, principalmente àqueles com baixa renda. Diante de discussões judiciais ocorridas em 2021, foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.108/2022, que além de dispor sobre o regime de teletrabalho, atinente a questões trabalhistas, deliberou alterações no âmbito tributário. Neste artigo abordaremos tais alterações.
TRÊS PONTOS IMPORTANTES SOBRE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS
O certificado de regularidade do FGTS (CRF) é o documento que comprova que as empresas estão em dia com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus funcionários. Quer saber mais sobre o certificado, sua utilização e impedimentos, bem como os detalhes sobre a nova versão do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS? Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.
APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS – RECENTE DECISÃO DO CARF
Muito se fala quanto à possibilidade, ou não, da apropriação de crédito extemporâneo no que concerne à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao menos a princípio, parece que não há, ainda, uma posição consolidada seguida pelo CARF. No entanto, em virtude de recente decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior, podemos estar diante do início de uma caminhada rumo à segurança jurídica sobre o assunto. Neste novo artigo, abordaremos a legislação que diz respeito a presente controvérsia, assim como trazemos julgados que refletem a posição de algumas Turmas do CARF sobre o assunto e, por fim, nossas considerações sobre o tema.
ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÃO DE SÓCIOS: APROVAÇÃO DE CONTAS
Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social (via de regra coincide com o ano civil), as sociedades empresárias possuem a obrigação de examinar e deliberar sobre a aprovação das contas dos administradores, bem como sobre a destinação do resultado do exercício, eventual distribuição de dividendos e designar os novos administradores, quando for o caso. Dessa forma, as empresas que encerraram os seus exercícios sociais em 31 de dezembro de 2021 têm até o final do mês de abril de 2022 para aprovar as contas da administração.
Pauta Tributária: julgamentos do STF e do STJ – 1º semestre de 2022
Confira, a seguir, a pauta tributária com os principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previstos para o primeiro semestre do ano de 2022.