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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO REFIS SEM NOTIFICAÇAO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE
Por meio do Recurso Extraordinário – RE nº 669.196 o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela inconstitucionalidade da exclusão do Contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão refere-se ao artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001, que revogou a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.
QUAIS IMPOSTOS OS DIGITAIS INFLUENCER DEVEM RECOLHER?
Com o aumento do uso das redes sociais também surgiu uma nova atividade, a do digital influencer. Veja a seguir os principais aspectos tributários dessa atividade.
POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS DECORRENTE DAS DESPESAS COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES
Julgado recente da Décima Quarta Vara Cível Federal de São Paulo permite o creditamento das despesas com a Taxa de Administração de Cartões para fins de apuração do PIS e da COFINS devidos pelos estabelecimentos comercializadores e prestadores de serviços.
MERCADOLIVRE E OS ANÚNCIOS SOBRE VENDA DE DADOS PESSOAIS
Em 18 de setembro de 2020, enfim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709/19), passou a vigorar no país, regulando e aplicando-se a qualquer empresa ou organização que processe dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil, independentemente de onde essa empresa ou organização esteja sediada.
Contudo, as sanções e penalidades previstas na LGPD entrarão em vigor apenas em 1º de agosto de 2021. Dessa forma, até a referida data, as organizações não sofrerão as penalidades administrativas previstas pela LGPD, no entanto, não há empecilho para eventuais penalidades judiciais.
É fato que, apesar de ainda não termos a aplicação das sanções e penalidades pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entra em foco os litígios ligados à privacidade perante os tribunais. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto e o caso recente do MercadoLivre.
QUAL O MELHOR TIPO SOCIETÁRIO PARA INICIAR UM NEGÓCIO NO BRASIL?
“Iniciar um novo negócio no Brasil, apesar de muito promissor devido aos recursos naturais do país e o crescente poder de compra da população, pode ser desafiador pelas questões societárias, muitas vezes desconhecidas pelo empreendedor.
Veja, em nosso artigo, os principais aspectos para a constituição de empresas no Brasil, que irão ajudar você a optar pelo melhor tipo societário para formalizar seu negócio.”
O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) está com quase 5 anos de vigência e o tema dos honorários advocatícios ainda gera dúvidas nos operadores do direito, principalmente, no que diz respeito aos honorários devidos pela Fazenda Pública, que, apesar da legislação processual ter definido um método mais objetivo para arbitramento dos honorários, ainda gera controvérsia nos tribunais, visto que com frequência nos deparamos com decisões que descumprem as regras determinados pela lei. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
Portaria disponibiliza os índices do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem considerados no ano de 2021.
Passou a vigorar a Portaria nº 21.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) que disponibiliza os índices do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem considerados pelas empresas no ano de 2021. Veja como consultar o índice atribuído a sua atividade econômica e os prazos para apresentar contestação.
DECISÃO SOBRE “SISTEMA S” NÃO ALTERA ENTENDIMENTO A RESPEITO DA LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
Em julgamento recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a decisão proferida anteriormente sobre a limitação das contribuições a 20 (vinte) salários mínimos, excluindo as contribuições destinadas ao SESI e SENAI. Ainda que possa parecer que este foi um posicionamento desfavorável, a decisão não muda o entendimento sobre a matéria que continua sendo positivo para os contribuintes. Veja abaixo o resumo sobre o tema que preparamos para você.
LEI COMPLEMENTAR ALTERA PARTILHA DO ISS ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA ALGUMAS ATIVIDADES
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que tem por objeto definir as regras de partilha do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre os municípios e o Distrito Federal, no que se refere aos serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de fundos, de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing). A medida tem por objetivo dirimir os conflitos de competência para recolhimento do tributo, considerando o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento onde o serviço é efetivamente executado. Leia nosso artigo e entenda o que mudou.
SÃO CONSTITUCIONAIS AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, ABDI E APEX
Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são constitucionais as contribuições destinadas ao SEBRAE, ABDI e Apex. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante posicionamento.