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LEGISLAÇÃO PAULISTA E A RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST ORIUNDA DA DIFERENÇA ENTRE A BASE PRESUMIDA E A EFETIVA

4 de junho de 2020 0 Comentários

Confira quais são os procedimentos exigidos pelo Estado de São Paulo para a restituição de ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação final é inferior à presumida.

STF DEFINE SUJEITO ATIVO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

2 de junho de 2020 0 Comentários

Entenda os detalhes da decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral, que definiu o sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O QUE JÁ FOI FEITO NA EUROPA, O QUE ESTÁ POR VIR E PERSPECTIVAS PARA O BRASIL

29 de maio de 2020 0 Comentários

Em meio às discussões acerca da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

26 de maio de 2020 0 Comentários

Diante dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, o processo de recuperação judicial passou a ser realidade para muitas empresas brasileiras. Neste cenário, analisaremos.

ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica – Julgamento STF

14 de maio de 2020 0 Comentários

Por meio do Recurso Extraordinário (RE) 593.824 o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou entendimento acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente sobre a chamada ‘’demanda contratada de energia elétrica’’, no sentindo de que o imposto em referência incide somente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Lei que extingue o voto de qualidade é questionada no STF e pode gerar novas discussões no judiciário

7 de maio de 2020 0 Comentários

A Lei nº 13.988/2020, responsável pelo fim do voto de desempate no CARF é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes no STF e ainda pode gerar novas discussões no judiciário.

5 Pontos sobre a Tributação das Ações Negociadas na Bolsa de Valores

4 de maio de 2020 0 Comentários

Em 2019, o número de investidores na Bolsa de Valores dobrou em relação ao ano anterior. Com tantos novos investidores é natural que muitas dúvidas surjam com relação à tributação das ações. Veja o artigo que preparamos com 5 pontos que você precisa saber sobre este tema.

A Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri

28 de abril de 2020 0 Comentários

O Protocolo de Madri ou Sistema Madri é uma ferramenta útil para o registro internacional de marcas, uma vez que é evidente que os países membros do Protocolo têm vantagens em comparação com os demais países, isso em relação à melhoria da proteção internacional de suas marcas. Com a adesão do Brasil, empresas brasileiras que desejam registrar suas marcas em qualquer dos países que fazem parte do acordo, poderão depositar o pedido diretamente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual).

Contribuintes comemoram o fim do voto de qualidade no CARF

22 de abril de 2020 0 Comentários

Lei Federal extingue voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

COVID-19 e o Adiamento dos Tributos Federais

16 de abril de 2020 0 Comentários

A fim de diminuir os efeitos negativos da pandemia, o Governo tem adotado diferentes estratégias, incluindo o adiamento dos recolhimentos de tributos no âmbito do Simples Nacional, contribuições previdenciárias, PIS e Cofins. Além disso, alguns contribuintes, nas últimas semanas, buscaram o Poder Judiciário na tentativa de postergar o pagamento dos tributos federais. Veja o resumo que preparamos para você com os principais desdobramentos sobre o tema.