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NOVIDADES SOCIETÁRIAS TRAZIDAS PELA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
A Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata sobre o ambiente de negócios brasileiro, foi convertida, com alterações, na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, também conhecida como “Lei de Ambiente de Negócios”. A Lei nº 14.195/2021 tem por objetivo modernizar o ambiente de negócios brasileiro e atrair investimentos estrangeiros, para tanto, estabelece medidas para simplificar a abertura e funcionamento de empresas no país. Confira, em nosso artigo, as principais alterações societárias trazidas pela nova lei.
5 PONTOS IMPORTANTES SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
No artigo de hoje, trataremos de 5 pontos importantes sobre as sociedades uniprofissionais à luz da legislação paulistana, incluindo o conceito de sociedade uniprofissional, esclarecimentos sobre o Imposto sobre Serviços e as obrigações acessórias exigidas pela norma, outros reflexos do enquadramento, os formatos societários possíveis e a discussão envolvendo a sociedade simples limitada. Confira aqui todos os detalhes.
STF REJEITA MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIAS
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, de forma unânime, o recurso que questiona a decisão que declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. As empresas tentavam limitar os efeitos da decisão no tempo, para que o entendimento dos ministros só começasse a valer a partir da data do julgamento. Veja nosso resumo sobre mais este importante tema.
DESPESAS COM SHOPPING VIRTUAL SÃO CONSIDERADAS INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Recentemente, foi proferida decisão pela 22ª Cível Federal de São Paulo, a qual concedeu medida liminar à empresa de equipamentos eletrônicos para reconhecer o direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com comissões cobradas por marketplaces – lojas virtuais que vendem produtos de terceiros. Mencionada decisão segue o entendimento, cada vez mais consolidado pelo Poder Judiciário, de que, para fins de crédito de PIS e COFINS, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Veja nossas considerações sobre o assunto neste novo artigo.
OS RISCOS CONSUMERISTAS DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO
O mercado e as relações de consumo tiveram grande impacto com o aumento da economia digital e, consequentemente, das plataformas de intermediação. Isso porque a compra em lojas físicas, nas quais ficam mais evidentes as figuras do fornecedor e consumidor do produto e/ou serviço, estão sendo substituídas pelas compras online. Nas compras online, realizadas por meio de plataformas digitais, também conhecidas como marketplaces, nem sempre as figuras do fornecedor e comerciante estão bem definidas, o que pode gerar riscos para o consumidor e responsabilidades para as plataformas. Veja em nosso artigo as responsabilidades das plataformas de intermediação por vícios e defeitos de produtos e serviços.
TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE PELOS OLHOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Em recente Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil entendeu que a comercialização do chamado software de prateleira é caracterizada como venda de mercadoria, enquanto as operações praticadas com programas de computador desenvolvidos por encomenda são classificadas como prestação de serviço. O entendimento do órgão federal, apesar de favorecer os contribuintes do IRPJ e da CSLL submetidos ao lucro presumido, vai de encontro com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Confira mais sobre o tema neste novo artigo.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Desde a edição da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que não há ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica em virtude da ausência de transferência da titularidade jurídica do bem, assim como em razão da inexistência de atos de mercancia. No entanto, muitas dúvidas surgem no que se refere à possibilidade de manutenção dos créditos advindos dessas operações, sendo certo que alguns contribuintes veem essa questão com desconfiança, pois temem que o fisco qualifique como operações de não incidência e, por consequência, exijam o estorno do crédito. Confira aqui o nosso artigo, no qual sanaremos essas dúvidas.
ENTENDA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO EM SÃO PAULO
TEXTO DA ARTE: ENTENDA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO EM SÃO PAULO
Certamente, você já deve ter ouvido falar que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sendo este apurado a partir dos dados constantes no cadastro do imóvel perante o Município. Contudo, o que muitos não sabem é que, segundo a legislação de São Paulo, cabe ao contribuinte realizar a atualização deste cadastro perante a Prefeitura. Veja, neste novo artigo, o resumo que preparamos para você com esclarecimentos sobre quais alterações devem ser informadas, prazo, procedimentos e possíveis consequências do descumprimento dessa obrigação.
REGULAMENTAÇÃO DO ICMS PARA VENDA EM OUTRO ESTADO É APROVADA NO SENADO
No dia 4 de agosto, o Senado Federal aprovou com unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado. O Projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Veja, neste artigo, o nosso resumo sobre mais este importante tema.
CASHBACK EM PAUTA: IMPLICAÇÕES DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EFETIVA
A prática dos cashbacks se tornou popularmente conhecida nos últimos anos, sendo utilizada por cada vez mais empresas e de múltiplas formas. A possibilidade de retorno de parte do valor despendido na compra de mercadorias apresenta um grande atrativo ao consumidor e atua como uma forma de fidelização de clientes, utilizada principalmente no ramo varejista. Todavia, surgem dúvidas e incertezas quanto à sua natureza jurídica – ainda não regulamentada com clareza -, o que impacta diretamente na possibilidade ou não de tributação desse retorno. Nesse artigo, abordaremos as principais questões sobre o tema, para que você esteja por dentro desse tipo de operação.