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Secretaria da Receita Federal do Brasil permite que os valores pagos a título de vale-transporte gerem créditos de PIS e COFINS, não apenas para o setor das empresas de asseio e conservação

Recentemente, a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal publicou a Solução de Consulta n° 7.081, que permite que os valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de vale-transporte, sejam considerados insumos para fins de PIS e COFINS.

Confira quais as empresas fazem jus a esse benefício e quais os critérios usados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão.

DECISÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

Justiça Federal do Paraná permite que contribuinte exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as respectivas contribuições e autoriza a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

PRINCIPAIS ASPECTOS DO GUIA DE PUBLICIDADE POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DO CONAR

Os “influenciadores digitais” ou “influenciadores” têm se tornado cada vez mais importantes nos últimos anos, são indivíduos que estabeleceram credibilidade em um setor específico, com acesso a um grande público e possuem o poder de persuadir outros a agir com base em suas recomendações. Um influenciador de Redes Sociais (YouTube, Instagram, Twitter, Snapchat, Facebook, TikTok, entre outras) pode ser qualquer pessoa, desde um blogueiro a uma celebridade, ou mesmo um empreendedor on-line. Eles representam um novo tipo de profissional independente que molda as atitudes do público por meio de blogs, publicações, tweets e o uso de outras mídias sociais.

Com isso, houve o aumento relevante do marketing de influência no Brasil. Neste sentido, em 08 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais (Guia), aprovado pelo Conselho Superior da entidade. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.

NOVIDADES NO RIO DE JANEIRO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Em dezembro de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou três leis favoráveis aos contribuintes. A primeira lei instituiu o parcelamento de dívidas com redução juros e multas. A segunda lei trata sobre a prorrogação de prazo para fruição de incentivos fiscais. Já a terceira lei versa sobre a suspensão dos processos administrativos em razão da pandemia.

PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO E-SOCIAL

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo autorizou empresa a pagar INSS com créditos de PIS e de COFINS por meio da denominada compensação cruzada. Preparamos informativo sobre o tema.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146, de 2019, também conhecido como Marco Legal das Startups. Sob o ponto de vista tributário, uma das principais alterações propostas pelo PLP é a possibilidade de compensação de eventuais prejuízos na apuração do ganho de capital resultante de investimentos em startups. Veja o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.

ASPECTOS SOCIETÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

No final de 2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a redação final do Marco Legal das Startups, objeto do Projeto de Lei nº 146, de 2019. Veja, em nosso artigo, quais as principais alterações societárias trazidas por referido Projeto de Lei e que passarão a valer após aprovação do Senado Federal e sanção presidencial.

PGFN realiza acordo de Transação Individual no valor de 180 milhões de reais

Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, sediada no Estado do Pará (PFN/PA), celebrou acordo milionário com um grupo de empresas atuantes no ramo de abate, industrialização, comercialização e exportação de carne bovina, para pagamento de diversas dívidas objeto de Execuções Fiscais.

A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO DE PIS E COFINS PARA VAREJISTAS – INÍCIO DO JULGAMENTO PELO STJ

Em sessão iniciada no dia 1º de dezembro desse ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a (im)possibilidade de revogação do benefício – alíquota zero de PIS e COFINS – concedido pela Lei do Bem para varejistas. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o que está em jogo no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.849.819, 1.845.082 e 1.725.452.

INVESTIMENTOS EM STARTUPS QUE PRODUZAM CONTEÚDOS DIGITAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÃO SER DEDUZIDOS DO IR

Investimentos em Startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos do IR. Leia o artigo que preparamos para você.