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COMPREENDA O GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO PUBLICADO PELA ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, no dia 28/05/2021, um guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado (“Guia”).
O documento visa sanar algumas das principais dúvidas sobre o assunto, estabelecendo diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explica quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado. Apresentamos, neste artigo, os principais pontos do Guia.
COMO IDENTIFICAR UMA STARTUP DE ACORDO COM O MARCO LEGAL E OUTRAS INOVAÇÕES
No último dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que entrará em vigor ainda este ano. Mas, afinal, você realmente sabe identificar uma startup? Se ficou na dúvida, veja aqui o resumo que preparamos.
EM CASO DE PERDA POR DESEMPATE NO CARF, O MINISTRO BARROSO ENTENDE QUE O FISCO PODERÁ RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ao se manifestar pela constitucionalidade da mudança legislativa que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), trouxe nova preocupação aos contribuintes. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto neste artigo.
REFLEXÕES SOBRE O MARCO LEGAL DAS STARTUPS: PODERÍAMOS TER AVANÇADO MAIS?
No início de junho, o “Marco Legal das Startups” foi sancionado. Apesar de este ser um passo importante, aspectos relevantes para o desenvolvimento das startups no Brasil, infelizmente, não foram abordados pela norma. No artigo de hoje, trataremos de dois pontos que merecem reflexão: a impossibilidade de compensação dos ganhos e prejuízos com investimentos em startups para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como a não regulamentação dos Planos de Stock Option. Confira!
MARCO LEGAL DAS STARTUPS É APROVADO
A Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como “Marco Legal das Startups”, foi sancionada, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de junho. A lei em comento entrará em vigor ainda esse ano e foi originada do Projeto de Lei nº 146, de 2019, aprovado pelo Congresso Nacional em maio de 2021.
Veja, em nosso artigo, quais as principais alterações societárias trazidas pelo Marco Legal das Startups, recentemente aprovado.
MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O ICMS EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Com a finalização do julgamento do RE 504.706 (tema 69), em que o STF consolidou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, a dúvida que surge é: qual é o momento de recolher o IRPJ e a CSLL (34%) sobre os valores devolvidos ao contribuinte? Em razão da jurisprudência não ser pacífica, esse é um tema de importante consideração pelos contribuintes. Leia aqui o nosso novo artigo sobre o assunto.
ESTADO DE SÃO PAULO REAFIRMA: NÃO HÁ RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE SOFTWARE
O Estado de São Paulo dispensou o recolhimento de ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Veja aqui o nosso resumo sobre mais este importante tema.
PREFEITURA DE SÃO PAULO FIXA INTERPRETAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI
Em 21 de maio de 2021, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo fixou interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal e no artigo 3º, III da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, por meio da edição do Parecer Normativo nº 1/2021. Confira, neste artigo, nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.
SÃO PAULO REGULAMENTA O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)
Portaria CAT nº 25/2021 disciplina o Regime Optativo de Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o complemento do ICMS sujeito à substituição tributária nos casos em que base presumida do imposto é maior do que a efetiva.
Quer ficar por dentro deste assunto? Confira aqui o nosso novo artigo sobre o tema.
O PLANO DE COMBATE AO BACKLOG DE PATENTES
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial Brasileiro (INPI) estimula a inovação e a competitividade de empresas nacionais de todos os portes e pretende atrair investimentos com um projeto que visa reduzir 80% (oitenta por cento) do Backlog de patentes.
O Projeto está implantado e já apresenta resultados positivos. O objetivo é diminuir o prazo médio de concessão de patentes para no máximo 02 (dois) anos a partir do pedido do exame.
Esse objetivo será alcançado com o aproveitamento da busca feita no exterior para os pedidos de patentes, entre outras medidas, permitindo o aumento da produtividade e tornando o processo mais ágil. Veja o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.