Blog
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PERMITE A ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
O plenário do Senado aprovou na última quinta-feira, dia 15 de abril de 2021, o Projeto de Lei nº 458/2021 que permite a atualização patrimonial e a regularização de bens móveis e imóveis por meio do chamado Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
ASPECTOS SOCIETÁRIOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040/2021 – MP DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
A Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada no dia 30 de março (“MP 1.040/2021”), trouxe algumas mudanças na legislação com o intuito de modernizar o ambiente de negócios brasileiro e atrair investimentos estrangeiros. Confira, em nosso artigo, as novidades trazidas pela MP com relação à facilitação para abertura de empresas e proteção de acionistas minoritários.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADOS PELO E-SOCIAL
Em 6 de abril de 2021, foi aprovada a Solução de Consulta nº15/2021, pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, a qual autorizou as empresas, que registraram saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a compensarem tais saldos com débitos oriundos de contribuições previdenciárias apuradas pelo E-Social. Confira nosso artigo para maiores esclarecimentos.
4 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS
Os Fundos de Investimento Imobiliário são a forma mais fácil e prática de investir no setor imobiliário, por conta disso vem ganhando cada vez mais espaço no mercado. Desse modo, é importante atentar-se à sua tributação. Nesse sentido, separamos 4 pontos importantes sobre a tributação desses Fundos para você, investidor pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7 FAVORECE EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO NO LUCRO PRESUMIDO
No dia 11 de março de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 7, que firmou o novo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil “Receita Federal”, no sentido de que as empresas no lucro presumido, que tenham como objeto social atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios, poderão submeter a receita auferida com a venda dos imóveis anteriormente alugados ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS ACRESCIDOS À REMUNERAÇÃO PAGA EM ATRASO AO TRABALHADOR
Após a análise do Recurso Extraordinário nº 855.091, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser devido o Imposto de Renda sobre juros de mora acrescidos à remuneração paga ao trabalhador em atraso mediante condenação trabalhista.
INSIGHTS SOBRE ESG E A LGPD: COMO PODEM SER POSITIVOS PARA O SEU NEGÓCIO?
Os critérios ESG estão sendo cada vez mais utilizados por consultores, bancos e fundos de investimento para avaliação de empresas conforme os seus impactos e desempenho em três áreas: meio ambiente, sociedade e governança.
A preocupação com um futuro mais sustentável foi consolidada pela ONU com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (“ODS”). E, gradativamente, organizações estão à procura por dados de grau de investimento para apoiar seus processos de tomada de decisões, com foco em governança, direitos humanos e mudanças climáticas. Por outro lado, outro acrônimo que também está em alta é a LGPD (“Lei geral de Proteção de Dados Pessoais”). Mas como isso interfere na sua organização? Confira o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
REABERTURA DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no início do mês a Portaria PGFN nº 2.381/2021 [1] que reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.
ITCMD SOBRE HERANÇAS DO EXTERIOR – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recentemente, o STF proferiu decisão quanto ao tema e, apesar de a tese central fixada ser favorável aos contribuintes, a modulação dos efeitos são preocupantes. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o posicionamento do Supremo e os efeitos da decisão.
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM)
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509/SP, entendeu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços de outras localidades (CPOM), instituído pelo Município de São Paulo. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este relevante julgamento.