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CSRF AFASTA TRAVA DE 30% EM CASO DE EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO
Em situação favorável aos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), última instância colegiada de processos administrativos tributários federais, afastou a chamada “trava dos 30%” – para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL – em caso de extinção de empresa. Neste artigo, teceremos maiores detalhes do tema.
CÂMARA SUPERIOR DO CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS
No último mês, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento e, portanto, não devem ser tributados. Veja, neste novo artigo, o nosso resumo sobre mais este importante assunto.
TAXA DE INTERMEDIAÇÃO PAGA AOS APPS SÃO CONSIDERADAS INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Recentemente, foi proferida decisão, pela 4ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, a qual concedeu a segurança, pleiteada por um restaurante, para declarar ilegal a inclusão de taxas pagas às plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS. Mencionada decisão segue o entendimento, cada vez mais consolidado pelo Poder Judiciário, de que, para fins de crédito de PIS e COFINS, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Veja, neste novo artigo, nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.
TRIBUTAÇÃO DOS E-GAMES
Muito se tem falado sobre esportes eletrônicos e jogos de computador online, e esse tema tem se tornado relevante para o mercado – tanto do ponto de vista tributário, como de investimentos. Tratamos, neste novo artigo, sobre algumas considerações acerca dos e-games e e-sports e a perspectiva de tributação por meio do Projeto de Lei nº 202/2019.
O PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
As sociedades de advogados possuem natureza jurídica de sociedade simples e consistem na prestação de serviços pelos sócios que a integram, com o intuito de promover a colaboração mútua dos sócios para o crescimento da sociedade. Com o objetivo incentivar a continuidade da prestação de serviços pela sociedade, o crescimento profissional dos sócios e a retenção de talentos, as sociedades de advogados podem implementar um plano de opção de compra de quotas aos seus advogados, que consistirá no estabelecimento de regras e critérios a serem observados pelos sócios integrantes do quadro societário da sociedade para se tornarem sócios patrimoniais e adquirirem quotas de capital da sociedade.
MPF defende a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável à exclusão do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da COFINS. A referida opinião representa expressivo reforço a tese sustentada pelos contribuintes e pode indicar uma possível vitória no Superior Tribunal de Justiça, onde o tema será julgado em sede de recurso repetitivo. Veja nossos comentários sobre o tema.
PRAZOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO RETOMADOS
Os prazos para cumprimento de exigências, processuais e recursais perante a JUCESP, os quais estavam suspensos em vista das medidas restritivas de combate à COVID-19, foram retomados no dia 04 de julho de 2022. Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre o tema.
NOVIDADES SOBRE O ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL
Tempo aproximado de leitura: 11 minutos. A Receita Federal do Brasil (RFB), no último dia 22 de junho, editou a Instrução Normativa RFB nº 2.091.
5 NOVIDADES DA LEI Nº 14.375/2022 – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
No último dia 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que trouxe novidades importantes para a Lei nº 13.988/2020 que trata da transação tributária no âmbito federal. Quer saber mais sobre o tema? Veja o resumo que preparamos para você com as 5 principais alterações promovidas pela lei.
FISCO NÃO PODE TRIBUTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PARA FINS DE PIS E COFINS, DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS
Em situação favorável aos contribuintes, os Tribunais Federais vêm negando que o Fisco tribute os ganhos obtidos pelas empresas em benefícios fiscais de ICMS. Dentre eles, está sendo negada a incidência do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Nesse artigo, teceremos maiores detalhes do tema.