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MARCO LEGAL DAS STARTUPS É APROVADO

A Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como “Marco Legal das Startups”, foi sancionada, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de junho. A lei em comento entrará em vigor ainda esse ano e foi originada do Projeto de Lei nº 146, de 2019, aprovado pelo Congresso Nacional em maio de 2021.

Veja, em nosso artigo, quais as principais alterações societárias trazidas pelo Marco Legal das Startups, recentemente aprovado.

MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O ICMS EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Com a finalização do julgamento do RE 504.706 (tema 69), em que o STF consolidou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, a dúvida que surge é: qual é o momento de recolher o IRPJ e a CSLL (34%) sobre os valores devolvidos ao contribuinte? Em razão da jurisprudência não ser pacífica, esse é um tema de importante consideração pelos contribuintes. Leia aqui o nosso novo artigo sobre o assunto.

ESTADO DE SÃO PAULO REAFIRMA: NÃO HÁ RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE SOFTWARE

O Estado de São Paulo dispensou o recolhimento de ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Veja aqui o nosso resumo sobre mais este importante tema.

SÃO PAULO REGULAMENTA O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)

Portaria CAT nº 25/2021 disciplina o Regime Optativo de Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o complemento do ICMS sujeito à substituição tributária nos casos em que base presumida do imposto é maior do que a efetiva.

Quer ficar por dentro deste assunto? Confira aqui o nosso novo artigo sobre o tema.

O PLANO DE COMBATE AO BACKLOG DE PATENTES

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial Brasileiro (INPI) estimula a inovação e a competitividade de empresas nacionais de todos os portes e pretende atrair investimentos com um projeto que visa reduzir 80% (oitenta por cento) do Backlog de patentes.
O Projeto está implantado e já apresenta resultados positivos. O objetivo é diminuir o prazo médio de concessão de patentes para no máximo 02 (dois) anos a partir do pedido do exame.
Esse objetivo será alcançado com o aproveitamento da busca feita no exterior para os pedidos de patentes, entre outras medidas, permitindo o aumento da produtividade e tornando o processo mais ágil. Veja o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.

RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

A Receita Federal do Brasil publicou em abril a Instrução Normativa nº 2.021 de 2021 que instituiu, dentre outros temas, o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), por meio do qual será realizada a aferição da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas. Leia aqui o nosso artigo sobre o tema.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da Taxa SISCOMEX. Entretanto, diversos contribuintes continuam sendo taxados por esse indevido aumento. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.

O ITCMD NAS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO EM SÃO PAULO

Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a tributação da doação com reserva de usufruto e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a incidência do ITCMD no momento da extinção do usufruto? Confira já o nosso artigo sobre o tema.

COMO A LGPD IMPACTA O MERCADO DA COMUNICAÇÃO?

A LGPD entrou em vigor em 2020 e trouxe diversos impactos para as organizações que tratam dados pessoais, incluindo o setor de comunicação. Para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema, preparamos um artigo para você. Confira!