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STF DEFINE SUJEITO ATIVO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Após muitas interpretações divergentes das autoridades fiscais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134/MG, definiu, sob o rito.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O QUE JÁ FOI FEITO NA EUROPA, O QUE ESTÁ POR VIR E PERSPECTIVAS PARA O BRASIL
Em meio às discussões acerca da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Diante dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, o processo de recuperação judicial passou a ser realidade para muitas empresas brasileiras. Neste cenário, analisaremos.
ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica – Julgamento STF
Por meio do Recurso Extraordinário (RE) 593.824 o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou entendimento acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente sobre a chamada ‘’demanda contratada de energia elétrica’’, no sentindo de que o imposto em referência incide somente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Lei que extingue o voto de qualidade é questionada no STF e pode gerar novas discussões no judiciário
A Lei nº 13.988/2020, responsável pelo fim do voto de desempate no CARF é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes no STF e ainda pode gerar novas discussões no judiciário.
5 Pontos sobre a Tributação das Ações Negociadas na Bolsa de Valores
Em 2019, o número de investidores na Bolsa de Valores dobrou em relação ao ano anterior. Com tantos novos investidores é natural que muitas dúvidas surjam com relação à tributação das ações. Veja o artigo que preparamos com 5 pontos que você precisa saber sobre este tema.
A Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri
O Protocolo de Madri ou Sistema Madri é uma ferramenta útil para o registro internacional de marcas, uma vez que é evidente que os países membros do Protocolo têm vantagens em comparação com os demais países, isso em relação à melhoria da proteção internacional de suas marcas. Com a adesão do Brasil, empresas brasileiras que desejam registrar suas marcas em qualquer dos países que fazem parte do acordo, poderão depositar o pedido diretamente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual).
Contribuintes comemoram o fim do voto de qualidade no CARF
Lei Federal extingue voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
COVID-19 e o Adiamento dos Tributos Federais
A fim de diminuir os efeitos negativos da pandemia, o Governo tem adotado diferentes estratégias, incluindo o adiamento dos recolhimentos de tributos no âmbito do Simples Nacional, contribuições previdenciárias, PIS e Cofins. Além disso, alguns contribuintes, nas últimas semanas, buscaram o Poder Judiciário na tentativa de postergar o pagamento dos tributos federais. Veja o resumo que preparamos para você com os principais desdobramentos sobre o tema.
Como amenizar os impactos de um conflito societário em sociedades limitadas?
No momento de constituir uma sociedade, os sócios geralmente estão alinhados, com propósitos harmônicos e, dificilmente, se preparam para futuros conflitos societários. Entretanto, em determinados momentos, o conflito é inevitável e estar preparado para essas situações é essencial para a preservação da empresa e dos interesses dos sócios. Veja em nosso artigo como amenizar os impactos de conflitos societários.