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SEGUNDO STF, A INCLUSÃO DE CONTADORES NAS EXECUÇÕES FISCAIS É INCONSTITUCIONAL
Em decisão por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual da Corte, e o tema foi analisado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja, neste novo artigo, nosso resumo sobre mais este importante tema.
Marco Legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Marco Legal para uso da Inteligência Artificial no Brasil, que visa estabelecer fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da I.A. no país. A proposta, que agora segue para o Senado, levantou diversas questões sociais, morais e legais que permanecem indefinidas. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O IMPOSTO GLOBAL
Em 8 de outubro deste ano, a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) informou que 136 países celebraram o acordo que criará o imposto mínimo global de 15% (quinze por cento) sobre empresas multinacionais. Veja aqui o resumo que fizemos para você.
PONTOS IMPORTANTES DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A prestação de serviços, sempre que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial, deverá observar o disposto no Código Civil Brasileiro, nos artigos 593 a 609. Tal modalidade de contratação é utilizada com frequência cada vez maior, por todos os tipos de empresas contratantes. Veja, em nosso artigo, os principais pontos dos Contratos de Prestação de Serviços.
DRAWBACK: STJ DECIDE SOBRE A MULTA DE MORA
No último dia 16 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a multa por descumprimento do regime de Drawback na modalidade suspensão somente poderá ser cobrada após decorridos os 30 dias da data limite do compromisso de exportação. Quer saber mais sobre esta importante decisão? Veja aqui o resumo que preparamos para você.
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, entendeu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelas empresas decorrente das ações de repetição de indébito tributário. Veja nossas considerações sobre o tema.
CARF E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PODERIAM SER TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL DUAS EMPRESAS SEGREGADAS (DO MESMO CONGLOMERADO) OPTANTES PELO PRESUMIDO?
Determinada empresa optante pelo Lucro Presumido se dividiu em mais duas outras empresas, também optantes por esse regime de tributação. Contudo, foi autuada sob o entendimento de que a soma dos lucros obtidos pelas três chegaria a montante superior ao permitido pelo Lucro Presumido, sendo autuadas a pagar seus tributos pelo Lucro Real. Seria possível o Fisco efetuar essa autuação por uma questão de planejamento tributário? Veja o entendimento do CARF nesse caso e nossas considerações sobre o tema.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026
Em 15 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/21, o qual prorroga até dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, dentre os quais estão incluídos os mais intensivos no que diz respeito a mão de obra. Com a finalização da tramitação do Projeto de Lei nº 2.541/21, que ainda está em andamento, as empresas beneficiadas poderão optar entre a contribuição previdenciária sobre a folha ou sobre a receita bruta. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto neste novo artigo.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO IMPACTADAS COM O AUMENTO TEMPORÁRIO DO IOF
A fim de custear o Programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as pessoas físicas e empresas que realizarem transações de crédito. De acordo com o Decreto nº 10.797/2021, o aumento é temporário e válido a partir de 20/09/2021 até 31/12/2021. Saiba mais sobre o tema em nosso novo artigo.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DUE DILIGENCE
O empresário, ao exercer suas atividades, já está sujeito a muitos riscos. No momento do aporte de capital em alguma nova empresa ou incorporação, não é diferente. Visando minimizar e mapear esses riscos, uma prática muito importante é a realização da Due Diligence. Para esclarecer diversos pontos sobre o tema – quando deve ser feita, quais são os seus tipos e o motivo de essa prática ser importante -, preparamos este artigo. Confira!