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NOVIDADES NO RIO DE JANEIRO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

21 de janeiro de 2021 0 Comentários

Em dezembro de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou três leis favoráveis aos contribuintes. A primeira lei instituiu o parcelamento de dívidas com redução juros e multas. A segunda lei trata sobre a prorrogação de prazo para fruição de incentivos fiscais. Já a terceira lei versa sobre a suspensão dos processos administrativos em razão da pandemia.

PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO E-SOCIAL

20 de janeiro de 2021 0 Comentários

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo autorizou empresa a pagar INSS com créditos de PIS e de COFINS por meio da denominada compensação cruzada. Preparamos informativo sobre o tema.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

14 de janeiro de 2021 0 Comentários

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146, de 2019, também conhecido como Marco Legal das Startups. Sob o ponto de vista tributário, uma das principais alterações propostas pelo PLP é a possibilidade de compensação de eventuais prejuízos na apuração do ganho de capital resultante de investimentos em startups. Veja o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.

ASPECTOS SOCIETÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

12 de janeiro de 2021 0 Comentários

No final de 2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a redação final do Marco Legal das Startups, objeto do Projeto de Lei nº 146, de 2019. Veja, em nosso artigo, quais as principais alterações societárias trazidas por referido Projeto de Lei e que passarão a valer após aprovação do Senado Federal e sanção presidencial.

PGFN realiza acordo de Transação Individual no valor de 180 milhões de reais

17 de dezembro de 2020 0 Comentários

Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, sediada no Estado do Pará (PFN/PA), celebrou acordo milionário com um grupo de empresas atuantes no ramo de abate, industrialização, comercialização e exportação de carne bovina, para pagamento de diversas dívidas objeto de Execuções Fiscais.

A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO DE PIS E COFINS PARA VAREJISTAS – INÍCIO DO JULGAMENTO PELO STJ

15 de dezembro de 2020 0 Comentários

Em sessão iniciada no dia 1º de dezembro desse ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a (im)possibilidade de revogação do benefício – alíquota zero de PIS e COFINS – concedido pela Lei do Bem para varejistas. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o que está em jogo no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.849.819, 1.845.082 e 1.725.452.

INVESTIMENTOS EM STARTUPS QUE PRODUZAM CONTEÚDOS DIGITAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÃO SER DEDUZIDOS DO IR

14 de dezembro de 2020 0 Comentários

Investimentos em Startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos do IR. Leia o artigo que preparamos para você.

ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da COFINS: diferença inscrita em Dívida Ativa

8 de dezembro de 2020 0 Comentários

Procuradoria da Fazenda Nacional passar a inscrever em dívida ativa a diferença entre o ICMS destacado e o recolhido em nota fiscal do PIS e da COFINS. Leia o artigo que preparamos para você.

MULTA ISOLADA IMPOSTA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO DEVE SER AFASTADA

3 de dezembro de 2020 0 Comentários

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão recente, entendeu não ser devida a multa isolada, prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, quando exigida de forma concomitante com a multa de ofício.

POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM SÃO PAULO

1 de dezembro de 2020 0 Comentários

No último dia 24 de novembro, foi publicada a Resolução nº 27 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que trata da possibilidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Confira o resumo que preparamos para você sobre este tema.