Blog
MUDANÇAS LEGISLATIVAS SOBRE OS LIVROS SOCIETÁRIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO
“A Lei das S.A. estabelece que as sociedades por ações de capital fechado precisam providenciar a abertura dos seus livros societários, que são o instrumento que garante aos acionistas da companhia o direito sobre suas ações, bem como registra quem são os acionistas da companhia, a quantidade de ações detidas, a existência de algum tipo de ônus sobre as ações e eventuais transferências de ações da companhia. Mudanças legislativas recentes trouxeram importantes mudanças na forma de abertura dos livros societários afim de implementar a obrigatoriedade de os livros societários serem mecanizados ou eletrônicos, com o objetivo de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar o processo de autenticação dos livros societários.”
Julgamento definitivo sobre a exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é iniciado no final de novembro
Após longo período de discussão, os contribuintes estão perto de receber uma resposta conclusiva sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o julgamento do tema teve início no dia 23 de novembro.
Importante lembrar que a discussão tem efeito repetitivo e deve ser reaplicada em todo o país, alcançando mais de 1.900 processos, de acordo com dados do STJ.
Caso o tema seja julgado de forma favorável ao contribuinte, representará redução significativa da carga tributária.
TRF3: DÉBITO EXIGÍVEL HÁ 60 DIAS SERÁ INSERIDO NA DÍVIDA ATIVA COM O INTUITO DE BENEFICIAR O CONTRIBUINTE PARA ADERIR A NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
A 5ª Vara Federal de Guarulhos, no último dia 27 de outubro de 2022, proferiu decisão determinando a inscrição em dívida ativa de uma empresa por débito exigível em prazo inferior ao previsto no artigo 2º da Portaria nº 6.155/21 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A decisão trouxe uma condição importante ao contribuinte, posto que prevaleceu as peculiaridades do caso concreto em detrimento da formalidade que poderia trazer prejuízos irreversíveis para a empresa.
Para saber mais sobre o assunto, veja o resumo que preparamos sobre a decisão proferida.
CONSIDERAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE OS PLANOS DE STOCK OPTION
A utilização de Planos de Stock Option tem se tornado cada vez mais comum entre as empresas brasileiras e seus possíveis impactos tributários vem despertando intensa discussão no âmbito administrativo e judicial. Quer saber mais sobre o tema? Veja o resumo que preparamos para você.
CSRF DETERMINA QUE DESPESAS COM ITENS PROMOCIONAIS SÃO PARCELAS DEDUTÍVEIS DO IRPJ E DA CSLL
Em decisão favorável aos contribuintes, por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), decidiu que não são considerados brindes as despesas incorridas com materiais promocionais distribuídos para o fomento das vendas de determinada empresa – sendo, portanto, dedutíveis para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A seguir, teceremos maiores detalhes do tema.
STF decide pela incidência de IRRF E CSLL sobre resultados de fundos de previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.
STARTUP PRECISA TER GOVERNANÇA CORPORATIVA?
A Governança Corporativa muitas vezes é entendida como uma série de regras complexas e aplicáveis somente a grandes empresas. Entretanto, se aplicada desde o começo e levando em consideração o momento da sociedade, pode ser um conjunto de normas internas de ordem prática que se associam para manter relações eficazes entre os stakeholders desde o começo, garantindo a perpetuidade e o crescimento do negócio.
TOMADA DE CRÉDITO DE PIS E COFINS EM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE EXPEDIÇÃO TERCEIRIZADOS
Em votação unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” decidiu que as despesas com a terceirização de serviço de expedição, a depender da atuação da empresa, são essenciais e/ou relevantes e, portanto, atendem aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e garantem a tomada de créditos de PIS e COFINS. Esta decisão é inédita e mostra uma tendência cada vez mais coerente do “CARF” quanto à caracterização de insumos para viabilizar a tomada de créditos, na linha do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja mais detalhes sobre o caso e nossas considerações.
O MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: UMA IMPORTANTE FORMA DE INVESTIMENTO EM STARTUPS
O contrato de mútuo conversível em participação societária é uma das modalidades de investimento mais utilizadas para investimentos em sociedade empresárias limitadas no Brasil, sendo umas das principais formas de captação por startups, uma vez que se mostra um mecanismo eficaz e juridicamente seguro de proteção aos investidores e às sociedades investidas.
É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA?
Em 29 de setembro a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, homologou o primeiro pedido de transação individual com previsão de utilização do prejuízo fiscal para abatimento da dívida. Para saber mais sobre o assunto, veja o resumo que preparamos sobre o tema.