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O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) está com quase 5 anos de vigência e o tema dos honorários advocatícios ainda gera dúvidas nos operadores do direito, principalmente, no que diz respeito aos honorários devidos pela Fazenda Pública, que, apesar da legislação processual ter definido um método mais objetivo para arbitramento dos honorários, ainda gera controvérsia nos tribunais, visto que com frequência nos deparamos com decisões que descumprem as regras determinados pela lei. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
Portaria disponibiliza os índices do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem considerados no ano de 2021.
Passou a vigorar a Portaria nº 21.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) que disponibiliza os índices do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem considerados pelas empresas no ano de 2021. Veja como consultar o índice atribuído a sua atividade econômica e os prazos para apresentar contestação.
DECISÃO SOBRE “SISTEMA S” NÃO ALTERA ENTENDIMENTO A RESPEITO DA LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
Em julgamento recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a decisão proferida anteriormente sobre a limitação das contribuições a 20 (vinte) salários mínimos, excluindo as contribuições destinadas ao SESI e SENAI. Ainda que possa parecer que este foi um posicionamento desfavorável, a decisão não muda o entendimento sobre a matéria que continua sendo positivo para os contribuintes. Veja abaixo o resumo sobre o tema que preparamos para você.
LEI COMPLEMENTAR ALTERA PARTILHA DO ISS ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA ALGUMAS ATIVIDADES
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que tem por objeto definir as regras de partilha do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre os municípios e o Distrito Federal, no que se refere aos serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de fundos, de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing). A medida tem por objetivo dirimir os conflitos de competência para recolhimento do tributo, considerando o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento onde o serviço é efetivamente executado. Leia nosso artigo e entenda o que mudou.
SÃO CONSTITUCIONAIS AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, ABDI E APEX
Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são constitucionais as contribuições destinadas ao SEBRAE, ABDI e Apex. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante posicionamento.
NOVA LEI REGULA A ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
“A assinatura eletrônica foi regulada de forma geral no Brasil em 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-2. Desde então, passou a ser adotada por particulares e órgãos públicos como confirmação de autoria de documentos diversos.
Recentemente, com a conversão da Medida Provisória nº 983/2020 na Lei nº 14.063/2020, passaram a ser reguladas as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Veja mais detalhes em nosso artigo.”
É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES
De acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, os valores retidos pelas empresas administradoras de cartões integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelos estabelecimentos comercializadores e prestadores de serviços.
A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) EM DISCUSSÃO NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509 que trata da constitucionalidade da obrigação de cadastramento imposta pela Prefeitura de São Paulo às empresas prestadoras de serviço no município, mas que tem sede em outras localidades, sob pena de retenção do Imposto Sobre Serviço (ISS). Veja os detalhes sobre este importante julgamento.
DECISÃO DO MINISTRO FUX EXIGE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, firmou novo entendimento ao deferir medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN contra decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Reclamação 43.169), que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, para a homologação do pedido de recuperação judicial de empresa do setor sucroenergético.
Receita Federal publica edital para adesão a transações tributárias de pequeno valor no âmbito do contencioso administrativo
Recentemente foi publicado o Edital de Transação por Adesão n° 1/2020, que traz a proposta de adesão as transações tributárias de pequeno valor para pagamento de débitos no âmbito do contencioso administrativo, com possibilidade de entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.