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STJ concede isenção de COFINS para receitas de patrocínio de eventos de instituição de educação
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu isenção de COFINS para receitas de patrocínio de eventos realizados por instituição de educação. A referida decisão reconhece a isenção da COFINS com relação a receitas de patrocínio para realização de palestras, cursos, conferências e similares, realizados individualmente ou em parcerias com terceiros, o que representa uma vitória para setor.
STF JULGA INCOSTITUCIONAL ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA, CEARÁ E RIO GRANDE DO SUL
O Supremo Tribunal (STF), no último dia 02 de setembro, julgou inconstitucionais as normas que previam alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações dos estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul.
NOVO ENTENDIMENTO DO STJ AFASTA INCIDÊNCIA DO IRPJ SOBRE OS VALORES PAGOS A ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS
No último mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa do Lucro Real pode deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os pagamentos realizados a administradores e conselheiros. Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.
Julgamento sobre a modulação de efeitos do terço constitucional é excluído da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal
O julgamento sobre a modulação de efeitos do terço constitucional, tratado no Tema nº 985 da Repercussão Geral – nos autos do RE nº 1.072.485, que analisa a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, foi excluído da pauta de julgamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal em 31 de agosto e seria retomado em 1º de setembro. No entanto, tal julgamento foi adiado novamente e permanece ainda sem data.
No entanto, a constante exclusão deste tema da pauta do Supremo Tribunal Federal acarreta forte insegurança jurídica aos contribuintes, em virtude da possível cobrança retroativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a possibilidade de reversão de julgamentos das instâncias inferiores com fundamento no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
A IMPORTÂNCIA DO VALUATION NA CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
“Os investimentos são essenciais para que as sociedades empresárias desenvolvam as suas atividades e ganhem competividade no mercado, de forma a garantir a sua escalabilidade e crescimento. Dessa forma, o cálculo do valuation, cujo termo é utilizado para definir “avaliação de empresas”, é essencial no momento da captação de investimentos pelas sociedades empresárias, uma vez que determina o valor estimado da sociedade investida e permite o cálculo do “valor justo” das suas quotas ou ações, de modo a causar impactos no valor a ser aportado e, principalmente, na porcentagem de equity a ser detida pelo investidor.”
PORATARIA RFB Nº 208/2022: TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
Foi publicada em 12 de agosto, a Portaria RFB nº 208/2022 , que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). A referida Portaria se tornou necessária em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022 que acabou por ampliar o alcance da Lei nº 13.988/2020 (Lei de Transação) em relação aos créditos administrados pela RFB.
TJRJ considera constitucional Lei que responsabiliza empresas de Marketplace por ICMS não recolhido por lojistas
Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão considerando constitucional a Lei nº 8.795/2020, que responsabiliza indevidamente as empresas de Marketplace pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que utilizam suas plataformas.
O entendimento do TJRJ é um sinal de alerta ao setor e representa um reforço aos demais Estados que também editaram leis semelhantes entre 2019 e 2020, no entanto, não encerra o debate sobre o tema.
PGFN: PORTARIA Nº 6.757 E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no último dia 1º de agosto, publicou a Portaria PGFN/ME n.º 6.757 que, embora não tenha trazido regras tão favoráveis e simplificadas no âmbito do uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL como esperavam os contribuintes, regulamentou alguns temas importantes envolvendo a transação tributária. Para entender mais sobre o tema, veja, neste novo artigo, o nosso resumo com os principais aspectos de mais este importante assunto.
CSRF AFASTA TRAVA DE 30% EM CASO DE EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO
Em situação favorável aos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), última instância colegiada de processos administrativos tributários federais, afastou a chamada “trava dos 30%” – para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL – em caso de extinção de empresa. Neste artigo, teceremos maiores detalhes do tema.
CÂMARA SUPERIOR DO CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS
No último mês, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento e, portanto, não devem ser tributados. Veja, neste novo artigo, o nosso resumo sobre mais este importante assunto.