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MP do Contribuinte Legal e a Transação Tributária
Por meio da Medida Provisória nº 899 de 16 de outubro de 2019, denominada ‘’MP do Contribuinte legal’’ a União estabeleceu requisitos e condições para aplicação da transação tributária, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN. Leia nosso artigo e entenda o objetivo desta lei.
O Efeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Cenário Esportivo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma mudança significativa para diversas áreas, incluindo a área esportiva, uma vez que as empresas que tratam dados pessoais deverão se adaptar e cumprir as diretrizes e princípios trazidos pela nova lei. Confira neste artigo as principais questões relacionadas à LGPD a serem observadas por empresas da área esportiva.
O Bônus de Contratação e seus reflexos previdenciários
Saiba mais sobre o posicionamento do CARF a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o Bônus de Contratação.
Três Súmulas Aprovadas Pelo CARF que Beneficiam a Fazenda Nacional
Saiba mais detalhes sobre três súmulas aprovadas recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que favorecem a Fazenda Nacional.
Meio Ambiente e o Imposto Sobre os Produtos Industrializados – IPI
Entenda a relação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o meio ambiente, e como este pode estimular ou não certas atitudes que estejam em conformidade com a proteção do meio ambiente.
Três Súmulas Aprovadas pelo CARF que Beneficiam os Contribuintes
Entenda alguns detalhes sobre três súmulas relevantes aprovadas recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e benéficas aos contribuintes.
STJ coloca FIM ao direito a Certidão de Débitos Tributários Individualizada por CNPJ
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça -STJ, firmou novo entendimento para emissão da certidão de regularidade fiscal, antes possível de forma individualizada para filiais, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos.
Tecnologia vem para salvar a profissão de advogado e lhe dar ainda mais valor
O NOVO PAPEL DO ADVOGADO Nos últimos anos, especialmente nos últimos dois, temos visto o surgimento de novas tecnologias no mundo jurídico, que, apesar de.
Conheça os benefícios do Programa Rota 2030 que já podem ser usufruídos
Entenda quais os benefícios fiscais podem ser usufruídos pelas empresas do setor automotivo habilitadas no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.
Regularidade tributária: a saúde de sua startup depende dela
As certidões de regularidade fiscal são documentos com provam que uma empresa não possui nenhuma pendência tributária perante os órgãos públicos. Confira a importância dessas certidões para o desenvolvimento inicial e manutenção de seu negócio.