CSRF AFASTA TRAVA DE 30% EM CASO DE EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO

11 de agosto de 2022 0 Comentários

Em situação favorável aos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), última instância colegiada de processos administrativos tributários federais, afastou a chamada “trava dos 30%” – para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL – em caso de extinção de empresa. Neste artigo, teceremos maiores detalhes do tema.

CÂMARA SUPERIOR DO CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

9 de agosto de 2022 0 Comentários

No último mês, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento e, portanto, não devem ser tributados. Veja, neste novo artigo, o nosso resumo sobre mais este importante assunto.

TAXA DE INTERMEDIAÇÃO PAGA AOS APPS SÃO CONSIDERADAS INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

4 de agosto de 2022 0 Comentários

Recentemente, foi proferida decisão, pela 4ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, a qual concedeu a segurança, pleiteada por um restaurante, para declarar ilegal a inclusão de taxas pagas às plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS. Mencionada decisão segue o entendimento, cada vez mais consolidado pelo Poder Judiciário, de que, para fins de crédito de PIS e COFINS, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Veja, neste novo artigo, nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.