PRAZOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO RETOMADOS

19 de julho de 2022 Artigos 0 Comentários

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Os prazos para cumprimento de exigências, processuais e recursais perante a JUCESP, os quais estavam suspensos em vista das medidas restritivas de combate à COVID-19, foram retomados no dia 04 de julho de 2022.

Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre o tema.

Em vista da pandemia da COVID-19 e das medidas restritivas ao funcionamento normal dos órgãos públicos, por meio da Portaria JUCESP nº 19/2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) suspendeu a contagem dos prazos para cumprimento de exigências, processos administrativos e recursais (Pedidos de Reconsideração e Recursos ao Plenário).

Diante da retomada das atividades presenciais no Estado de São Paulo, por meio da Portaria JUCESP nº 56/2022, a anterior Portaria JUCESP nº 19/2020 foi revogada e foram retomados, em 04 de julho de 2022, a contagem dos prazos dos processos, cumprimento de exigências, recursais e expedientes administrativos.

É importante esclarecer que os processos retirados na JUCESP antes da data de 04 de julho de 2022 poderão ser reapresentados até o dia 03 de agosto de 2022, sem o pagamento de nova taxa.

Destacamos, ainda, que com o retorno das atividades da JUCESP, o prazo para apresentação dos documentos societários para registro deve observar o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.934/1994, qual seja, 30 (trinta) dias contados de sua assinatura para que tenham efeitos retroativos. Caso sejam apresentados fora do prazo mencionado, os atos terão efeitos perante terceiros apenas a partir da data de seu arquivamento.

Referido prazo havia sido alterado pela Medida Provisória nº 931/2020 (“MP nº 931/2020”), a qual foi convertida na Lei nº 14.030/2020. A MP nº 931/2020 alterou o prazo para apresentação dos documentos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 para estabelecer que o prazo de 30 (trinta) dias passaria a contar da data em que a Junta Comercial competente restabelecesse a prestação regular dos seus serviços.

Continue nos acompanhando e fique por dentro das novidades sobre o tema.

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