MNEWS: Receita Federal lança nova Plataforma de Administração Tributária Digital para padronização de NFS-e

6 de julho de 2022 Artigos 0 Comentários

Tempo aproximado de leitura: 4 minutos

No dia 30/06 a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a chamada Plataforma de Administração Tributária Digital, a fim de padronizar, a nível nacional, as Notas Fiscais e Serviços Eletrônicas (NFS-e), por meio de Convênio firmado com o Distrito Federal e demais municípios da federação.

A utilização do sistema dependerá da adesão do seu Município ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP, mediante a assinatura do termo junto à Delegacia da RFB mais próxima, podendo escolher quais funcionalidades existentes na plataforma melhor se adequam às necessidades de cada Município.

O projeto, além da padronização, possui serviços como:

  • Emissor público web e mobile: emissão gratuita de NFS-e;
  • Secretaria de Finanças Nacional: validação das Declarações de Prestação de Serviços (DPS) até a assinatura das NFS-e correlatas;
  • Ambiente de Dados Nacional: repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e;
  • Guia Única de Recolhimento;
  • Webservices: comunicação entre os dados das empresas e municípios com o Ambiente de Dados Nacional;
  • Portal da NFS-e –consulta de documentos gerados, entre outras informações para todos os entes, públicos ou privados, dentre outros.

A plataforma, além da padronização das NFS-e, atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais e diferentes portes de empresas, desde MEI até as enquadradas no Lucro Real. Assim, acarreta melhorias na competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação de obrigações acessórias, racionalização de custos e maior eficiência.

Continue nos acompanhando e fique por dentro das atualizações tributárias!

Fonte: site da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/receita-federal-lanca-plataforma-de-administracao-tributaria-digital

Facebook Comments
Print Friendly, PDF & Email