LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

30 de junho de 2022 0 Comentários

Em 23 de junho de 2022, foi publicada, no Diário Oficial da União (Edição Extra), a Lei Complementar nº 194/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 18/2022), a qual alterou a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços, relativos à combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, como essenciais, assim como alterou as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Neste novo artigo, destacamos as principais alterações trazidas pela mencionada Lei Complementar nº 194/2022.

DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIMITADAS

28 de junho de 2022 0 Comentários

Como regra, a distribuição de lucros aos sócios de uma sociedade empresária limitada é feita de forma proporcional à participação de cada sócio no capital social da sociedade. Entretanto, a legislação estabelece a possibilidade de o contrato social da sociedade prever a distribuição desproporcional de lucros, de forma a possibilitar que determinado sócio receba uma porcentagem dos lucros da sociedade, ainda que possua uma participação no capital social superior ou inferior a tal percentual.

TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS POR EMPRESAS

23 de junho de 2022 0 Comentários

Entenda, neste novo artigo, quais são os tributos que incidem na contratação de profissionais autônomos e liberais pelas pessoas jurídicas.

LEI QUE LIBERA A VENDA DIRETA DE ETANOL AOS POSTOS É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL

21 de junho de 2022 0 Comentários

Foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de junho de 2022 a Lei nº 14.367 de 2022, que ajusta a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível, o qual permite a venda direta do etanol pelos postos de combustíveis. Veja o resumo do tema que preparamos para vocês.

DISCUSSÃO DO CRÉDITO DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAL

15 de junho de 2022 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC49, firmou a tese de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência da titularidade ou realização de ato de mercancia.”. No entanto, esse entendimento levantou a questão sobre o direito de crédito do ICMS referente aos insumos, matérias primas e mercadorias adquiridas pelo contribuinte. Veja nossos comentários sobre o tema.

IMPASSES PARA NOMEAÇÃO DE DIRETOR RESIDENTE NO EXTERIOR

14 de junho de 2022 0 Comentários

A Lei do Ambiente de Negócios trouxe a possibilidade de diretores das companhias serem residentes no exterior. No entanto, após mais de 9 (nove) meses da entrada em vigor de referida lei, os procedimentos junto aos órgãos competentes não foram alterados para admitir a nomeação de diretor não residente no País. Por meio do Ofício Conjunto SEI nº 28/2022/ME, o DREI prestou orientação para as Juntas Comerciais referente ao impasse em questão. Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre a nomeação de diretores residentes no exterior.

STF SUSPENDE A REDUÇÃO DO IPI DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA ZONA FRANCA DE MANAUS

9 de junho de 2022 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão liminar proferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153, suspendeu a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus. Muito se questiona o alcance dessa decisão, e, para maiores esclarecimentos, veja o resumo que preparamos sobre mais este importante assunto que vem sendo discutido atualmente.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

7 de junho de 2022 0 Comentários

Em decisão proferida no último dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia. Veja o artigo que preparamos para você com os principais aspectos sobre mais este importante tema.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUA EM CONFORMIDADE COM O STF E CONFIRMA A LEGALIDADE DO ADICIONAL DE 1% DE COFINS-IMPORTAÇÃO

3 de junho de 2022 0 Comentários

No dia 27 de maio de 2022, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, determinando a legalidade do adicional de um ponto percentual da COFINS-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil. Veja, neste artigo, maiores detalhes sobre o caso.

Há repercussão geral na fixação de índice de correção monetária por municípios

1 de junho de 2022 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 20 de maio, que há repercussão geral no tema da aplicação de índices de correção monetária e taxas de juros de mora por municípios acima do estabelecido pela União. O caso concreto envolve o Estado de São Paulo no Recurso Extraordinário nº 1.346.152. Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.