VGBL E PGBL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE HÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ITCMD
Em 23 de maio de 2022, foi publicado acórdão, no qual o STF, de forma unânime, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 136013 – Tema nº 1214, o qual discute se há a incidência de ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte de titular do plano. Veja nossos comentários e considerações.
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O E-CREDAC?
No artigo de hoje, demonstraremos como funciona o E-CredAc, o famoso sistema que possibilita a apuração e o aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados pelos contribuintes paulistas.
PGFN E RFB ABREM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) abriram em 3 de maio deste ano o edital nº 09/2022 criando uma nova transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Verifique, em nosso novo artigo, o resumo com os benefícios e as condições de pagamento.
JUSTIÇA E CARF DIVERGEM SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS
Em recente decisão, o CARF apresentou posicionamento divergente da jurisprudência judicial dominante sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a reacendeu a discussão sobre o tema. Leia nosso novo artigo para saber mais sobre o assunto.
FUNDOS DE INVESTIMENTO PODEM SOFRER OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), foi reconhecida a possibilidade de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Veja, em nosso artigo, maiores informações sobre o tema.
RECEITA FEDERAL ADMITE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL QUANDO RECURSOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.070/2022 que admite a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel, no caso em que o contribuinte utilizar os recursos, total ou parcialmente, para pagamento de débito de financiamento de imóvel residencial anteriormente adquirido. Quer saber mais sobre esse tema? Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante assunto.
TRF4 DECIDE HAVER BITRIBUTAÇÃO POR RECOLHIMENTO DE COFINS E FUNRURAL POR EMPRESA RURAL
Em sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, afastou a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção agrícola de uma empresa rural, eis que já recolhia a COFINS sobre a mesma base de cálculo. Neste novo artigo, maiores detalhes sobre essa decisão, que representa uma vitória dos contribuintes junto ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao Funrural devido pelas pessoas jurídicas, em relação a seus trabalhadores.