INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA NOS TERMOS DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

26 de abril de 2022 Artigos 0 Comentários

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Em ação patrocinada pelo nosso escritório, foi deferida, recentemente, liminar que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social Patronal, incidente sobre as remunerações pagas nos termos da Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).

Veja abaixo nossos comentários e considerações.

O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 e se destina à prorrogação da licença-maternidade e licença- paternidade de empregada(o) da pessoa jurídica que aderi-lo em casos de parto, adoção ou guarda judicial, sendo que remuneram integralmente os empregados enquanto estão afastados, por período prorrogado, para cuidarem e se adaptarem à chegada da criança.

Ou seja, é fornecida a prorrogação em 60 (sessenta) dias do benefício da licença-maternidade com o consequente pagamento do salário-maternidade, às mulheres que assim solicitarem.

O SALÁRIO-MATERNIDADE E A EXTENSÃO DOS 60 DIAS

O Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 576.957/PR, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os 120 (cento e vinte dias) abarcados pelo salário-maternidade.

Todavia, ainda que se trate do mesmo benefício, o Fisco vem efetuando a cobrança de tais contribuições em relação ao período de prorrogação do pagamento (60 dias posteriores) do salário maternidade, referentemente às empresas que aderiram ao Programa, o que não deve ser considerado válido eis que se trata do mesmo racional.

Ademais, a permissão dessa cobrança violaria o próprio racional adotado no leading case dos 120 dias do salário maternidade, de modo a afrontar os princípios da isonomia e igualdade de gênero, bem como onerar aos empregadores, pelo simples fato de contratarem funcionárias mulheres. Além disso, viola o racional do próprio Programa Empresa Cidadã, que é de manutenção da família, por meio da melhora da qualidade de vida das mães com seus filhos.

Assim, não deve haver distinção legal para a aplicabilidade de ambos, inclusive referente à tributação.

A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Em decisão proferida em março de 2022, pela 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi deferida a liminar a fim de suspender a exigibilidade da Contribuição Social, incidente sobre as remunerações pagas nos termos da Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).

Para tanto, o magistrado entendeu que “os mesmos fundamentos jurídicos, sociais e constitucionais invocados pelo C.STF, para validar o afastamento da incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade, aplicam-se, também, a remuneração paga pela prorrogação da licença-maternidade, regulamentada pela Lei 11.770/2008” sendo “inconstitucional, portanto, a incidência da contribuição social patronal sobre a remuneração paga nos termos da Lei 11.770/2008.”

Tal decisão é extremamente importante para as empresas, visto que apresenta um entendimento favorável aos contribuintes, ante uma cobrança evidentemente inconstitucional.

Dessa forma, é importante que as empresas busquem o Judiciário, eis que o Recurso Extraordinário de nº 576.957/PR tratou apenas dos 120 dias referentes ao salário-maternidade, não abarcando os 60 dias adicionais concedidos pelo Programa Empresa Cidadã. O pleito via Mandado de Segurança é ideal, pois não há a necessidade de dilação probatória, além de não contemplar condenação em honorários e custas judiciais.

Em razão da relevância do tema, saímos no Valor Econômico. Veja nossa reportagem: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/19/justica-afasta-inss-de-licenca-paternidade-e-valores-do-programa-empresa-cidada.ghtml

Qualquer dúvida o time do Molina Advogados está à inteira disposição.

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