COMO APURAR E MONETIZAR OS CRÉDITOS DE ICMS

20 de abril de 2022 Artigos 0 Comentários

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Como sabemos, por se tratar de um imposto não-cumulativo, o ICMS devido nas operações de saída, regra geral, pode ser compensado com o imposto pago anteriormente nas operações de entrada.

Com isso, ao final de cada período de apuração mensal, as empresas fazem o confronto entre débitos e créditos e, havendo saldo credor remanescente, este é transportado para o mês subsequente na escrita fiscal.

Ocorre que, não raras vezes, os créditos de ICMS decorrentes das aquisições acabam superando sucessivamente o valor dos débitos, fazendo com que as empresas acumulem, de forma crescente, o saldo credor do imposto.

É justamente nessas horas que surgem os questionamentos sobre como utilizar os créditos acumulados em questão. Sobre esse ponto, aliás, vale destacar que a legislação paulista exige procedimentos extremamente complexos não só para monetizar o saldo credor acumulado, mas também para apurá-lo.

E esse é o tema do artigo de hoje. Entenda quais são os métodos de apuração dos créditos de ICMS no Estado de São Paulo e como a sua empresa pode fazer o aproveitamento desse saldo credor.

Qual a origem do saldo credor acumulado?

Inicialmente, antes de adentrarmos nos métodos de apuração de tais créditos e formas de aproveitamento, é importante lembrar que no Estado de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, o crédito acumulado do ICMS decorre de três situações específicas.

A primeira delas é a aplicação de alíquotas diferentes em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado/prestado[1]. Nesses casos, como exemplo, podemos citar uma operação interna de compra de determinado produto, tributada com alíquota de 18%[2] e, posteriormente, revendida para o Estado do Espírito Santo mediante aplicação da alíquota de 7%[3].

Há também a possibilidade de geração de crédito acumulado de ICMS nas operações/prestações efetuadas com os benefícios da redução de base de cálculo previstos, por exemplo, no Anexo II do RICMS/SP, mas desde que a legislação admita a manutenção integral do crédito.

A terceira e última hipótese que pode dar origem ao saldo credor acumulado é a operação abarcada pela isenção ou não incidência do imposto, nos casos em que seja permitida a manutenção do crédito, ou, ainda, aquela abrangida pelo regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

Sistemática de Custeio

Ocorrendo uma das situações previstas acima, o contribuinte deve apurar seus créditos através da “Sistemática de Custeio” ou da “Sistemática Simplificada”, ambas previstas na legislação estadual.

A primeira delas, mencionada no artigo 72-A do RICMS/SP e regulamentada pela Portaria CAT 83/2009, busca calcular, na saída da mercadoria, o efetivo custo individualizado, bem como o ICMS relativo a cada entrada.

Trata-se de uma apuração detalhada e, portanto, de um método bastante complexo, que acompanha o ciclo completo da mercadoria (aquisição, produção e comercialização) e permite a recuperação total dos créditos.

Nesse tipo de apuração, os contribuintes devem utilizar o “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”, instituído pela Portaria CAT 83/2009, observando o “Manual do Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”.

Na prática e, em síntese, as informações do referido sistema são apresentadas à SEFAZ/SP em arquivos digitais, com leiautes específicos[4], os quais devem ser pré-validados pelos contribuintes e transmitidos mensalmente ao órgão estadual.

Sistemática de Apuração Simplificada

Por sua vez, a Sistemática de Apuração Simplificada encontra previsão no artigo 30 das Disposições Transitórias do RICMS/SP e está regulamentada pela Portaria CAT 207/2009.

Ela foi criada em substituição à Sistemática de Custeio, mas somente pode ser aplicada aos créditos com limite mensal de 10.000 UFESP[5], isto é, aproximadamente R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o ano de 2022.

Como o seu próprio nome diz, esta sistemática é bem mais simples, já que valor do crédito é definido com base no custo estimado das operações, aplicando sobre tal valor um índice pré-determinado pela SEFAZ/SP (Percentual Médio de Crédito – PMC).

Em razão disso, o saldo credor apurado através desse método acaba não atingindo a totalidade dos créditos que o contribuinte tem direito. De toda forma, a opção pela Sistemática Simplificada não impede que a empresa utilize a Sistemática de Custeio para apurar o crédito excedente.

No mais, destacamos que a apuração é feita através do “Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado” e as informações preenchidas no sistema também são enviadas para a SEFAZ/SP por meio de arquivos digitais, elaborados conforme as orientações contidas no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado”, aprovado pela Portaria CAT 207/2009.

Como utilizar os créditos apurados?

Em ambas as sistemáticas, após o envio dos arquivos digitais, o contribuinte deve registrar no Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), regulamentado pela Portaria CAT nº 26/2010, o pedido de apropriação dos créditos acumulados.

Após confrontar a base de dados da própria SEFAZ/SP com os arquivos transmitidos pela empresa, bem como analisar o cumprimento, pelo contribuinte, dos demais requisitos previstos na referida Portaria, o Fisco Paulista pode autorizar o aproveitamento dos créditos mediante escrituração no Livro Registro de Apuração do ICMS e na GIA ou lançar o valor do saldo credor acumulado na conta corrente do contribuinte mantida junto ao e-CREDAC.

Com o valor do crédito em sua conta corrente, é possível, desde que haja prévia autorização fiscal, utilizar tal montante, por exemplo, para (i) transferência para outras empresas, interdependentes ou não, inclusive como pagamento de fornecedor; (ii) pagamento/compensação do ICMS devido na importação; (iii) liquidação/compensação com débitos próprios inscritos ou não em dívida ativa.

Em breve publicaremos um novo artigo com mais detalhes sobre o e-CredAc e também sobre as formas de utilização dos créditos apurados pelas sistemáticas que demonstramos acima.

Considerações finais

Os créditos de ICMS acumulados, quando corretamente utilizados, podem reduzir significativamente os valores do imposto a pagar e, como consequência, aumentar o fluxo de caixa das empresas.

Diante disso, não obstante a complexidade e burocracia impostas pela legislação para apuração e aproveitamento desses valores, é importante que as empresas estejam atentas para usufruir do direito ao creditamento garantido pela Carta Magna e, para tanto, contem com a orientação especializada para apuração dos créditos, geração dos arquivos e até mesmo acompanhamento dos pedidos de apropriação.

[1] De acordo com o artigo 71 do RICMS, “em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

1 – for fisicamente remetida para o Estado de destino;

2 – não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente.

[2] Artigo 52, inciso I do RICMS/SP.

[3] Artigo 52, inciso II do RICMS/SP.

[4] O leiaute está definido Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”, aprovado pela Portaria CAT 83/2009.

[5] O valor da UFESP para o ano de 2022 é de R$ 31,97.

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