A criação do voto plural e o exercício do controle nas companhias

20 de abril de 2022 Artigos 0 Comentários

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Em 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, também chamada de “Lei de Ambiente de Negócios” que, dentre outras disposições, trouxe uma importante – e aguardada – alteração na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que impactará diretamente na governança corporativa das sociedades anônimas no Brasil: a inclusão do “voto plural” ou “super voto”.

A Lei das S.A. estabelece a regra do “one share one vote” que concede à cada uma das ações ordinárias emitidas pela companhia o direito a apenas um voto nas assembleias gerais (art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral). Ou seja, quanto mais capital investido na empresa, mais ações o acionista terá e, consequentemente, maior poder de voto.

Com a entrada em vigor da Lei de Ambiente de Negócios, a criação do “voto plural” ou “super voto” – prática comum e já absorvida pelo ordenamento jurídico de diversos países que possuem um alto desenvolvimento do mercado e concentração de capital (ex: Estados Unidos, Reino Unido e Hong Kong) – passou a ser permitida, mediante a emissão de ações ordinárias com direito a mais de um voto nas assembleias gerais, garantindo ao acionista fundador a possibilidade de exercer o controle da companhia mesmo sem deter a maioria do capital social – ou detendo apenas uma pequena participação no captable da companhia (art. 110-A da Lei das S.A.).

A criação de ações ordinárias com direito a voto plural pela companhia depende do voto favorável dos acionistas titulares de (i) metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto; e (i) metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito (se emitidas), em decisão tomada em assembleia geral extraordinária especialmente convocada para este fim.

Vale ressaltar que o art. 110-A da Lei das S.A. estabelece um limite máximo de votos por cada ação ordinária e um prazo de validade para o voto plural atribuído as ações ordinárias: cada ação ordinária poderá dar direito a, no máximo, 10 (dez) votos e o voto plural concedido às ações ordinárias tem vigência inicial de 7 (sete) anos, podendo ser prorrogado por qualquer prazo se aprovado por, no mínimo, metade dos acionistas titulares de ações sem direito a voto plural.

Importante pontuar que a criação de ações ordinárias com votos plurais não é permitida para qualquer tipo societário de companhia: apenas as sociedades anônimas de capital fechado e as sociedades anônimas de capital aberto que não tenham negociado ações ou valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados podem emitir essas ações especiais. Além disso, é vedada pela Lei das S.A a transferência das ações com voto plural a terceiros – resguardadas algumas exceções – sob o risco de conversão automática em ações ordinárias comuns.

Muito embora exista uma série de requisitos para a sua criação, o “voto plural” ou o “super voto” é um mecanismo inovador no ordenamento jurídico brasileiro e um facilitador da captação de recursos no mercado versus manutenção do controle da companhia pelo acionista fundador. Isso porque o “voto plural” ou “super voto” permite que o acionista fundador da companhia – muitas vezes uma figura de grande peso e com valor reconhecido pelos investidores – mantenha o controle da companhia mesmo com uma pequena participação no capital social em razão da sua diluição com consequência do recebimento de capital pelos investidores no mercado.

Continue nos acompanhando e fique por dentro das novidades sobre o tema.

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