REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA COMPREI DA PGFN

14 de abril de 2022 Artigos 0 Comentários

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 06 de abril de 2022 a Portaria PGFN/ME nº 3.050 de 2022, que regulamenta o Programa Comprei, que se trata de uma plataforma destinada à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia de devedores da União.  Veja abaixo o resumo que preparamos para você com os principais pontos sobre o tema.

O que é o Programa Comprei

A Portaria PGFN/ME nº 3.050 de 2022[1] a estabelece que estão aptos a serem inseridos no modelo de negócio do Comprei quaisquer ativos de livre comercialização, cuja alienação não seja, por força legal, restrita a entidade específica, de bens que foram penhorados ou ofertados em garantia de devedores da União

O artigo 3º da portaria prevê que o procurador da Fazenda que identificar a existência de bem com aptidão para inserção em processo de alienação no modelo de negócio Comprei, poderá propor a alienação e negociar com o devedor pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis a critério da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos, quando o processo negocial demonstrar perspectiva de sucesso.

A venda do bem negociado será efetivada pelo site do Comprei, sob a modalidade de alienação por iniciativa particular, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, na forma definida em Instrução Normativa a ser expedida pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

Na modalidade de alienação por iniciativa particular, a proposta de negócio pelo valor da avaliação ocasionará a compra instantânea do bem pelo interessado. Não serão aceitas propostas com valor inferior ao mínimo fixado em decisão judicial ou administrativa.

Pagamento e parcelamento

O parcelamento da oferta de aquisição será aceito apenas para bens imóveis e condicionados ao pagamento imediato de ao menos 25% do valor. O pagamento será feito por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF), na forma definida em Instrução Normativa a ser expedida pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

Corretores e leiloeiros

O Programa Comprei permitirá o credenciamento simplificado de pessoas físicas como corretores e leiloeiros para que atuem como intermediários no sistema, os quais deverão estar em exercício profissional há pelo menos três anos. O credenciamento vai ocorrer por meio de edital publicado no Diário Oficial da União.

Quais bens participarão do programa?

Neste primeiro momento, a plataforma oferecerá apenas bens imóveis. Com o desenvolvimento do programa, ele deverá disponibilizar também negócios envolvendo bens móveis, como veículos terrestres, aeronaves e obras de arte. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há hoje 8.430 bens imóveis no acervo da União para serem leiloados, dos quais 223 com valor acima de R$ 30 milhões.[2]

Além disso, antes dos bens serem direcionados à venda pelo Comprei, a Fazenda negociará diretamente com o devedor para saber se há uma forma melhor de honrar o débito.

A portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2022, a partir de quando corretores e leiloeiros poderão se credenciar na plataforma para serem intermediários nas vendas dos bens penhorados pela União ou oferecidos em acordos administrativos. A partir de então, a expectativa é de que em 60 a 90 dias os bens estejam, de fato, disponíveis para a venda no Comprei.

Continue nos acompanhando e fique por dentro de todas as novidades sobre este e outros temas relevantes.

[1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-3.050-de-6-de-abril-de-2022-391557372

[2] Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/plataforma-comprei-simplifica-negociacao-de-bens-de-devedores-da-uniao

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