TURMAS DO STJ DIVERGEM SOBRE A EXCLUSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

12 de abril de 2022 Artigos 0 Comentários

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Em recente decisão o STJ entendeu que o incentivo de ICMS não integra IRPJ e CSLL e determinou a devolução do caso ao Tribuna Regional Federal da 4ª Região para nova análise.

Entenda o caso

No dia 06 de abril de 2022, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1.968.755/PR e reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de tributação de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a incentivos fiscais de ICMS decorrentes de isenções e reduções da base de cálculo do referido imposto.

Importante relembrar que, em 08 de novembro de 2017, a 1 ª Seção do STJ julgou os embargos de divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR e definiu que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não constituir renda ou lucro.

Desde que essa tese foi firmada pelo STJ, diversas ações foram ajuizadas para que fosse reconhecida a exclusão da isenção do ICMS do cálculo dos tributos federais.

No caso concreto, que ensejou o julgamento pela 2 ª Turma do STJ, temos um Supermercado que recebeu isenção do pagamento do ICMS sobre operações de circulação e transporte de produtos da cesta básica para os consumidores finais, a partir de uma política implementada pelo estado do Paraná por meio da Lei Estadual 14.978/2005.

O Supermercado defende que deve ser aplicado o entendimento do STJ no julgamento do ERESP 1.517.492/PR ao seu caso. No entanto, foi negado o pedido, por entender que a conclusão do STJ deve ser aplicada de modo restritivo, não abarcando incentivos fiscais de ICMS.

Dessa forma, no julgamento realizado pela 2ª Turma do STJ, os Ministros analisaram a aplicação do referido entendimento para os casos de isenção e redução da base de cálculo do ICMS.

Em análise, o Relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que as situações envolvendo isenção e redução de base de cálculo do ICMS são diferentes no ERESP nº 1.517.492/PR e, portanto, não poderia ser aplicado o referido entendimento.

De acordo com o Ministro, os casos divergem, pois, a 1ª Seção teria considerado apenas a violação ao pacto federativo, não tendo sido analisado o enquadramento de créditos presumidos como como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos.

Na decisão o Ministro destacou que “Qualquer pessoa que recebe uma isenção de qualquer tributo, seja municipal, estadual ou federal, simplesmente deixa de ser obrigada ao pagamento. Não significa ingresso de receita nova, como acontece nos casos de concessão de crédito presumido”.

Além disso, ressaltou que reconhecer a exclusão da tributação pelo IRPJ/CSLL de benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo de ICMS implicaria em queda de arrecadação da União e, consequentemente, na instituição de isenção heterônoma, invertendo a lógica do próprio julgado da 1° Seção.

Nesse ponto, o Ministro Mauro Campbell Marques esclareceu que “Se todas as vezes que isenção ou redução de base de ICMS for concedida pelo Estado, a União automaticamente será obrigada a reduzir o Imposto de Renda e a CSLL da empresa, a lógica se inverte.”

Embora a decisão sobre o crédito presumido de fato não possa ser aplicada no presente caso, o Relator reconheceu que os incentivos fiscais de ICMS convalidados por força da Lei Complementar n° 160/2017, ainda que se trate de isenções ou reduções de base de cálculo, devem ser considerados como subvenções para investimento, sendo passíveis, portanto, de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O referido entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros da Turma, que decidiram, que as isenções e reduções de base de cálculo de ICMS e que não tenham sido convalidadas na forma dos artigos 9° e 10° da LC n° 160/2017, não podem ser excluídas das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, determinando a devolução do caso ao TRF4 para nova análise

Nossas considerações

O entendimento proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra-se relevante, pois expõe a divergência entre as Turmas sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS.

Isto porque, em julgamento realizado no último dia 08 de março, a 1ª Turma do STJ ao analisar o Recurso Especial nº 1.222.547/RS, aplicou sem ressalvas o precedente firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, para afastar a incidência de IRPJ/CSLL sobre valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS recebidos através de Programa de Desenvolvimento Estadual do estado de Santa Catarina, o qual concedeu benefício fiscal de diferimento/isenção do imposto estadual.

Portanto, resta evidenciado que o referido tema tem gerado discussão e divergências entre os julgadores, sendo fundamental que o tema volte a ser enfrentado pelas Turmas a fim de que seja unificado o entendimento e garantida a segurança jurídica aos jurisdicionados.

Gostou do tema? Continue nos acompanhando e fique por dentro das atualizações tributárias.

Qualquer dúvida o time do Molina Advogados está à disposição.

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