A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108/2022 E SEUS REFLEXOS NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (“PAT”)

31 de março de 2022 0 Comentários

O Programa de Alimentação do Trabalhador, o chamado “PAT”, foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e alterado pela Lei nº 9.532/1997, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a concederem a seus empregados alimentação de qualidade, principalmente àqueles com baixa renda. Diante de discussões judiciais ocorridas em 2021, foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.108/2022, que além de dispor sobre o regime de teletrabalho, atinente a questões trabalhistas, deliberou alterações no âmbito tributário. Neste artigo abordaremos tais alterações.

TRÊS PONTOS IMPORTANTES SOBRE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS

29 de março de 2022 0 Comentários

O certificado de regularidade do FGTS (CRF) é o documento que comprova que as empresas estão em dia com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus funcionários. Quer saber mais sobre o certificado, sua utilização e impedimentos, bem como os detalhes sobre a nova versão do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS? Veja o nosso resumo sobre mais este importante assunto.

APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS – RECENTE DECISÃO DO CARF

24 de março de 2022 0 Comentários

Muito se fala quanto à possibilidade, ou não, da apropriação de crédito extemporâneo no que concerne à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao menos a princípio, parece que não há, ainda, uma posição consolidada seguida pelo CARF. No entanto, em virtude de recente decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior, podemos estar diante do início de uma caminhada rumo à segurança jurídica sobre o assunto. Neste novo artigo, abordaremos a legislação que diz respeito a presente controvérsia, assim como trazemos julgados que refletem a posição de algumas Turmas do CARF sobre o assunto e, por fim, nossas considerações sobre o tema.

ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÃO DE SÓCIOS: APROVAÇÃO DE CONTAS

22 de março de 2022 0 Comentários

Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social (via de regra coincide com o ano civil), as sociedades empresárias possuem a obrigação de examinar e deliberar sobre a aprovação das contas dos administradores, bem como sobre a destinação do resultado do exercício, eventual distribuição de dividendos e designar os novos administradores, quando for o caso. Dessa forma, as empresas que encerraram os seus exercícios sociais em 31 de dezembro de 2021 têm até o final do mês de abril de 2022 para aprovar as contas da administração.

Pauta Tributária: julgamentos do STF e do STJ – 1º semestre de 2022

18 de março de 2022 0 Comentários

Confira, a seguir, a pauta tributária com os principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previstos para o primeiro semestre do ano de 2022.

STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

17 de março de 2022 0 Comentários

No início do mês de março, o STJ encerrou diversas discussões que tratam da base de cálculo do ITBI ao definir que o imposto deve incidir sobre o valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Veja todos os detalhes sobre o assunto neste nosso novo artigo.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PARA EVITAR A FALÊNCIA

15 de março de 2022 0 Comentários

O parque de diversões localizado no interior de São Paulo, que está em recuperação judicial desde 2016, se vê diante de um novo desafio. Em menos de um mês após ter seu plano de recuperação judicial homologado, foi proferida decisão obrigando o parque a comprovar a sua regularidade fiscal sob o risco de ter a sua falência decretada. Saiba mais sobre o assunto neste novo artigo.

OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DE NFTs

10 de março de 2022 0 Comentários

Em artigo recentemente publicado pelo ESTADÃO, tratamos dos principais desafios sobre a tributação de NFTs no Brasil e os possíveis impactos do surgimento desse ativo. Confira, aqui, o texto na íntegra.

PRAZO PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AO BACEN SE APROXIMA

8 de março de 2022 0 Comentários

As empresas que possuem investimento estrangeiro direto devem apresentar ao Banco Central do Brasil a declaração econômico-financeiro ou atualizar as suas informações, a depender do valor dos seus ativos ou patrimônio líquido, até 31 de março de 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. Veja, em nosso artigo, maiores esclarecimentos sobre a obrigação em comento.

5 PONTOS IMPORTANTES SOBRE O IPTU EM SÃO PAULO

3 de março de 2022 0 Comentários

Hoje, trataremos de cinco questionamentos comuns a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. Se interessou pelo tema? Veja o resumo que preparamos para você.