RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE EXIGE PIS E COFINS SOBRE MERCADORIAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÕES

27 de janeiro de 2022 0 Comentários

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 14 de dezembro de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 202/2021, que definiu o entendimento do órgão de que as mercadorias recebidas em bonificação e configuradas como descontos condicionais, geram receita para o beneficiado, sendo passíveis, portanto, da incidência do PIS e da COFINS, eis que a receita é sua base de cálculo. Veja, aqui, nossas considerações sobre o assunto.

STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO

24 de janeiro de 2022 0 Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA) ao analisar o caso de uma prestadora de serviço de São Paulo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.963.274/SP. Veja o nosso resumo sobre mais este importante tema.

DESPESAS COM ICMS-ST GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS?

20 de janeiro de 2022 0 Comentários

Tema de grande relevância e que vem sendo muito discutido pelos contribuintes diz respeito ao ICMS-ST. Mais especificamente se o valor do ICMS devido por substituição tributária pago pelo adquirente dos bens sujeitos ao regime não cumulativo pode ou não integrar o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A questão é polêmica e merece a atenção dos contribuintes, visto que pode trazer um caixa considerável às empresas, especialmente no momento de crise que vivemos. Neste novo artigo, teceremos comentários sobre o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o entendimento jurisprudencial e a nossa posição.