STJ ENTENDE QUE VGBL NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POIS SE CLASSIFICA COMO SEGURO DE VIDA

30 de novembro de 2021 0 Comentários

Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul, cujo intuito era ampliar a base de cálculo do ITCMD devido após a morte de um beneficiário do VGBL. Tal decisão é importante para os contribuintes. Eis que essa Turma nunca havia analisado o tema, e agora há um precedente favorável. Veja nossas considerações sobre o assunto.

CARF DECIDE QUE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DESENVOLVIDO NO EXTERIOR É IMPORTAÇÃO

25 de novembro de 2021 0 Comentários

Recentemente, por 5 votos a 3 para negar provimento ao recurso do contribuinte, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu decisão (3201-009.359) no sentido de que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior são considerados importação e, por consequência, estas atividades estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.

NÃO INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE A QUANTIA REPASSADA PELOS MARKETPLACES AOS FORNECEDORES

23 de novembro de 2021 0 Comentários

Recentemente, a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta nº 170/2021 – Cosit, por meio da qual esclareceu que os valores repassados ao lojistas/vendedores, para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não devem integrar a receita bruta dos marketplaces. Leia mais sobre o tema neste novo artigo.

AS INCERTEZAS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING

18 de novembro de 2021 0 Comentários

Mesmo após a inclusão dos serviços de streaming na Lista de Serviços do ISS, por meio da edição da Lei Complementar 157/2016 e recente julgamento do STF, que entendeu pela incidência de ISS nas operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de software, o referido serviço permanecem em um cenário de muitas incertezas em relação aos aspectos tributários. Veja, aqui, nossas considerações e entendimento sobre o assunto.

O QUE É DROPSHIPPING E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES

16 de novembro de 2021 0 Comentários

Nas últimas décadas, diante dos grandes desafios trazidos em razão das crises econômicas, bem como da globalização, a internet e a tecnologia em geral se tornaram uma grande aliada na forma de fazer novos negócios, bem como na forma de auferir renda. Analisaremos hoje a operação de dropshipping, falaremos do que se trata, os reflexos tributários dessa operação e os pontos de atenção. Veja tudo isso neste novo artigo.

A PUBLICAÇÃO DOS ATOS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

11 de novembro de 2021 0 Comentários

Conforme previsto na Lei das S.A., os atos societários das sociedades por ações precisam ser publicados e, anteriormente, a publicação deveria ser realizada em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado, o que tornava o tipo societário mais burocrático e custoso. Com o objetivo de tornar as companhias mais atrativas, a Lei das S.A. sofreu grandes alterações legislativas nos últimos tempos, sempre com o objetivo de desburocratizar e favorecer as companhias. Veja, em nosso artigo, quais os requisitos a serem observados pelas companhias abertas e fechadas para a publicação de seus atos.

A TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: ISS E PIS/COFINS

9 de novembro de 2021 0 Comentários

Com o avanço tecnológico, o comércio internacional de serviços tem crescido consideravelmente na última década. No caso do Brasil, as importações de serviços ainda possuem um lugar de destaque em relação às exportações e totalizaram, em 2020, US$ 48 bilhões. Considerando este cenário, hoje trataremos sobre alguns aspectos polêmicos em relação ao ISS e as contribuições de PIS/Pasep e Cofins nas importações de serviços. Se interessou pelo tema? Veja o resumo que preparamos para você.

CARF NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE PROPAGANDA

5 de novembro de 2021 0 Comentários

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido para obtenção de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre gastos com propaganda de uma plataforma de streaming. O Conselho entendeu que os gastos com propaganda não são insumos, portanto, não geram créditos não-cumulativos. Veja, neste novo artigo, o nosso resumo sobre mais este importante tema

RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE REEMBOLSOS AUFERIDOS PELA PJ CENTRALIZADORA DECORRENTE DO RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO SÃO BASE DE CÁLCULO PARA IRPJ/CSLL E PIS/COFINS CUMULATIVOS

3 de novembro de 2021 0 Comentários

Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 149/2021, a Receita Federal entendeu que reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora, decorrente do rateio de custos e despesas, desde que preenchidos e respeitados certos requisitos, não são considerados receitas para fins do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido e nem para fins da base de cálculo do PIS e da COFINS com incidência cumulativa. Leia mais sobre o tema neste novo artigo.