Marco Legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil

21 de outubro de 2021 Artigos 0 Comentários

A Câmara dos Deputados aprovou do dia 29 de setembro de 2021, o Marco Legal para uso da Inteligência Artificial no Brasil, que visa estabelecer fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da I.A. no país.

A proposta, que agora segue para o Senado levantou diversas questões sociais, morais e legais que permanecem indefinidas.

Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.

Entenda o caso

As inteligências artificiais já estão presentes nas nossas vidas nas tarefas mais simples do cotidiano, desde o momento que desbloqueamos o celular com reconhecimento facial, respondemos um e-mail, acessamos nossas redes sociais ou fazemos um compra online. Na verdade, hoje seria difícil encontrar uma atividade que não esteja de alguma forma vinculada a inteligência artificial.

Além das atividades do dia a dia, ela é utilizada nos mais diferentes campos de relações econômicas e sociais, tendo sido essencial para a criação e desenvolvimento de novas tecnologias, serviços e produtos, que revolucionaram a sociedade moderna.

Ocorre que, os mesmos elementos responsáveis por produzir tantos benefícios socioeconômicos, também podem trazer novos riscos a direitos fundamentais, afetando profundamente todas as áreas da atividade humana, como a educação, as profissões e a maneira como interagimos com o mundo.

Para os mais alarmistas, o desenvolvimento escalado da I.A. poderia significar o fim da sociedade como a conhecemos e a nossa completa substituição por máquinas cada vez mais inteligentes e autônomas.

Em razão de todas essas preocupações, diversos setores da indústria, organizações governamentais e não governamentais tem se dedicado a enumerar requisitos técnicos e éticos para desenvolver sistemas de inteligência artificial confiáveis e responsáveis.

Todavia, criar regulamentações que protejam os direitos fundamentais, sem inibir a inovação, tem se mostrado um grande desafio mundial.

No Brasil, no dia 06 de julho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto da Lei 21/2020, denominado de Marco Legal do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial, que foi aprovado no último dia 29 de setembro.

O regimento pretende estabelecer princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para ao uso da Inteligência Artificial no Brasil. Mas já chegou causando diversas discussões na comunidade jurídica e de tecnologia.

Um dos aspectos mais questionados foi a inicial exclusão dos principais especialistas da área no país, que não participaram dos debates durante a etapa de elaboração do projeto, o que segundo eles, resultou numa proposta genérica e incapaz de lidar com temas importantes, como a preservação da privacidade, os aspectos éticos e as necessidades de regulação.

Além disso, a proposta não tratou da disposição orçamentária para colocar em prática os projetos e trouxe a própria definição para inteligência artificial, que acabou sendo um dos tópicos polêmicos, considerando que o conceito de I.A ainda divide opiniões dos maiores especialistas da área.

Do ponto de vista jurídico, podemos destacar que o projeto aprovado não estabeleceu regras vinculantes para o desenvolvimento da I.A., mas apenas princípios éticos baseados na regulamentação já existente na União Europeia.

Assim, os detalhes da regulamentação podem acabar sendo definidos por diferentes juízes do país, de maneira distinta, criando insegurança jurídica.

Por outro lado, a Projeto de Lei 21/2020 também tem seus apoiadores que entendem que a abordagem de propor princípio gerais é ideal, já que o rápido desenvolvimento tecnológico na área poderia tornar uma lei muita específica desatualizada em pouco tempo.

Outro ponto positivo é o artigo que estabelece o direito dos usuários dos sistemas de I.A. de serem informados sob potenciais efeitos adversos que podem ocorrer. Por exemplo, ser avisado ao entrar num carro autônomo da possibilidade do sistema tomar decisões que afetam sua segurança.

Esse mesmo artigo também determina a necessidade do usuário ser informado de quem é a instituição responsável pelo sistema de I. A. que ele está utilizando, dando assim uma maior segurança jurídica em relação a eventual responsabilização.

Além disso, o projeto se preocupou com a qualificação dos trabalhadores que irão lidar com I.A ou que terão seus empregos atingidos pelas novas tecnologias.

Nossas considerações

O texto aprovado, no dia 29 de setembro, pela Câmera dos Deputados determina que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria e tem como objetivo principal promover a pesquisa e o desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre, que ao mesmo tempo, proteja os cidadãos dos riscos do uso indiscriminado da tecnologia.

Com a aprovação da proposta que agora segue para o Senado, surgem ainda mais questões legais, morais e práticas sobre o uso da Inteligência Artificial.

Um ponto que sempre é levantado quando falamos de regulamentação de novas tecnologias e merece destaque aqui, é o receio de que a criação de normas e o excesso de regulamentação acabe impedindo o desenvolvimento e crescimento tecnológico.

Assim o grande desafio dos legisladores é garantir o uso ético e consciente da I.A., respeitando os direitos fundamentais, sem prejudicar o pleno desenvolvimento da tecnologia, que muito tem a contribuir para a sociedade.

Gostou do tema? Continue nos acompanhando e fique por dentro das atualizações tributárias.

Qualquer dúvida o time do Molina Advogados está à disposição.

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