SEGUNDO STF, A INCLUSÃO DE CONTADORES NAS EXECUÇÕES FISCAIS É INCONSTITUCIONAL

26 de outubro de 2021 0 Comentários

Em decisão por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual da Corte, e o tema foi analisado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja, neste novo artigo, nosso resumo sobre mais este importante tema.

Marco Legal para uso de Inteligência Artificial no Brasil

21 de outubro de 2021 0 Comentários

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Marco Legal para uso da Inteligência Artificial no Brasil, que visa estabelecer fundamentos e princípios para desenvolvimento e aplicação da I.A. no país. A proposta, que agora segue para o Senado, levantou diversas questões sociais, morais e legais que permanecem indefinidas. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O IMPOSTO GLOBAL

19 de outubro de 2021 0 Comentários

Em 8 de outubro deste ano, a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) informou que 136 países celebraram o acordo que criará o imposto mínimo global de 15% (quinze por cento) sobre empresas multinacionais. Veja aqui o resumo que fizemos para você.

PONTOS IMPORTANTES DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

14 de outubro de 2021 0 Comentários

A prestação de serviços, sempre que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial, deverá observar o disposto no Código Civil Brasileiro, nos artigos 593 a 609. Tal modalidade de contratação é utilizada com frequência cada vez maior, por todos os tipos de empresas contratantes. Veja, em nosso artigo, os principais pontos dos Contratos de Prestação de Serviços.

DRAWBACK: STJ DECIDE SOBRE A MULTA DE MORA

13 de outubro de 2021 0 Comentários

No último dia 16 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a multa por descumprimento do regime de Drawback na modalidade suspensão somente poderá ser cobrada após decorridos os 30 dias da data limite do compromisso de exportação. Quer saber mais sobre esta importante decisão? Veja aqui o resumo que preparamos para você.

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

7 de outubro de 2021 0 Comentários

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, entendeu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelas empresas decorrente das ações de repetição de indébito tributário. Veja nossas considerações sobre o tema.

CARF E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PODERIAM SER TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL DUAS EMPRESAS SEGREGADAS (DO MESMO CONGLOMERADO) OPTANTES PELO PRESUMIDO?

5 de outubro de 2021 0 Comentários

Determinada empresa optante pelo Lucro Presumido se dividiu em mais duas outras empresas, também optantes por esse regime de tributação. Contudo, foi autuada sob o entendimento de que a soma dos lucros obtidos pelas três chegaria a montante superior ao permitido pelo Lucro Presumido, sendo autuadas a pagar seus tributos pelo Lucro Real. Seria possível o Fisco efetuar essa autuação por uma questão de planejamento tributário? Veja o entendimento do CARF nesse caso e nossas considerações sobre o tema.