COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026

30 de setembro de 2021 0 Comentários

Em 15 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/21, o qual prorroga até dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, dentre os quais estão incluídos os mais intensivos no que diz respeito a mão de obra. Com a finalização da tramitação do Projeto de Lei nº 2.541/21, que ainda está em andamento, as empresas beneficiadas poderão optar entre a contribuição previdenciária sobre a folha ou sobre a receita bruta. Veja nossas considerações e entendimentos sobre o assunto neste novo artigo.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO IMPACTADAS COM O AUMENTO TEMPORÁRIO DO IOF

28 de setembro de 2021 0 Comentários

A fim de custear o Programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as pessoas físicas e empresas que realizarem transações de crédito. De acordo com o Decreto nº 10.797/2021, o aumento é temporário e válido a partir de 20/09/2021 até 31/12/2021. Saiba mais sobre o tema em nosso novo artigo.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DUE DILIGENCE

23 de setembro de 2021 0 Comentários

O empresário, ao exercer suas atividades, já está sujeito a muitos riscos. No momento do aporte de capital em alguma nova empresa ou incorporação, não é diferente. Visando minimizar e mapear esses riscos, uma prática muito importante é a realização da Due Diligence. Para esclarecer diversos pontos sobre o tema – quando deve ser feita, quais são os seus tipos e o motivo de essa prática ser importante -, preparamos este artigo. Confira!

NOVIDADES SOCIETÁRIAS TRAZIDAS PELA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS

21 de setembro de 2021 0 Comentários

A Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata sobre o ambiente de negócios brasileiro, foi convertida, com alterações, na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, também conhecida como “Lei de Ambiente de Negócios”. A Lei nº 14.195/2021 tem por objetivo modernizar o ambiente de negócios brasileiro e atrair investimentos estrangeiros, para tanto, estabelece medidas para simplificar a abertura e funcionamento de empresas no país. Confira, em nosso artigo, as principais alterações societárias trazidas pela nova lei.

5 PONTOS IMPORTANTES SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

16 de setembro de 2021 0 Comentários

No artigo de hoje, trataremos de 5 pontos importantes sobre as sociedades uniprofissionais à luz da legislação paulistana, incluindo o conceito de sociedade uniprofissional, esclarecimentos sobre o Imposto sobre Serviços e as obrigações acessórias exigidas pela norma, outros reflexos do enquadramento, os formatos societários possíveis e a discussão envolvendo a sociedade simples limitada. Confira aqui todos os detalhes.

STF REJEITA MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIAS

14 de setembro de 2021 0 Comentários

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, de forma unânime, o recurso que questiona a decisão que declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. As empresas tentavam limitar os efeitos da decisão no tempo, para que o entendimento dos ministros só começasse a valer a partir da data do julgamento. Veja nosso resumo sobre mais este importante tema.

DESPESAS COM SHOPPING VIRTUAL SÃO CONSIDERADAS INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

8 de setembro de 2021 0 Comentários

Recentemente, foi proferida decisão pela 22ª Cível Federal de São Paulo, a qual concedeu medida liminar à empresa de equipamentos eletrônicos para reconhecer o direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com comissões cobradas por marketplaces – lojas virtuais que vendem produtos de terceiros. Mencionada decisão segue o entendimento, cada vez mais consolidado pelo Poder Judiciário, de que, para fins de crédito de PIS e COFINS, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Veja nossas considerações sobre o assunto neste novo artigo.

OS RISCOS CONSUMERISTAS DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO

3 de setembro de 2021 0 Comentários

O mercado e as relações de consumo tiveram grande impacto com o aumento da economia digital e, consequentemente, das plataformas de intermediação. Isso porque a compra em lojas físicas, nas quais ficam mais evidentes as figuras do fornecedor e consumidor do produto e/ou serviço, estão sendo substituídas pelas compras online. Nas compras online, realizadas por meio de plataformas digitais, também conhecidas como marketplaces, nem sempre as figuras do fornecedor e comerciante estão bem definidas, o que pode gerar riscos para o consumidor e responsabilidades para as plataformas. Veja em nosso artigo as responsabilidades das plataformas de intermediação por vícios e defeitos de produtos e serviços.

TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE PELOS OLHOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

2 de setembro de 2021 0 Comentários

Em recente Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil entendeu que a comercialização do chamado software de prateleira é caracterizada como venda de mercadoria, enquanto as operações praticadas com programas de computador desenvolvidos por encomenda são classificadas como prestação de serviço. O entendimento do órgão federal, apesar de favorecer os contribuintes do IRPJ e da CSLL submetidos ao lucro presumido, vai de encontro com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Confira mais sobre o tema neste novo artigo.