IMPORTÂNCIA DA REGULARIDADE FISCAL PARA AS STARTUPS

4 de agosto de 2021 Artigos 0 Comentários

Hoje em dia, com o mercado cada vez mais competitivo, a empresa precisa se ater a todos os aspectos que podem a deixar mais competitiva, e ter as certidões de regularidade fiscal em dia é muito importante.

Em se tratando de uma empresa nova, como as startups, veremos abaixo o impacto da regularidade fiscal para o recebimento de investimentos.

O que são e quais seus tipos?

Antes de adentrarmos propriamente no tema, importante pontuar que as certidões de regularidade fiscal são documentos que comprovam a situação regular da pessoa física ou jurídica perante determinado órgão.

Temos 3 tipos de certidões: a Certidão Negativa de Débitos, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa e a Certidão Positiva de Débitos.

(i) Certidão Negativa de Débitos (CND) – é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, seja física ou jurídica não possui débitos junto a determinado órgão. Portanto, é um documento que comprova a regularidade naquele órgão, sem dívidas pendentes ou negociadas.

(ii) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) – ela tem o mesmo efeito da anterior – a diferença é que nesse caso a empresa possui algum débito e consegue comprovar a suspensão da sua exigibilidade, ou seja, embora o débito exista, ele não pode ser cobrado.

(iii) A Certidão Positiva (CP) – não tem os mesmos efeitos das anteriores – tem justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública.

Destacamos que essas certidões podem ser emitidas em diversas áreas, como trabalhista, fiscal, previdenciária, entre outras. Mas aqui falaremos especificamente das certidões da área fiscal.

A Importância da Regularidade Fiscal

Hoje em dia, com o mercado cada vez mais competitivo, a empresa precisa de ater a todos os aspectos que podem a deixar em concorrência no mercado, e ter as certidões de regularidade fiscal em dia é muito importante.

Para as Startups que por muitas vezes têm dificuldades em se manter regulares no início de suas operações, seja por falta de pagamentos, por falta de cumprimento de obrigações acessórias, e muitas vezes até ausência de um contador, é de extrema importância se atentar a regularidade fiscal, especialmente visando a continuidade de seu negócio.

Em se tratando das Startups, em que é muito comum o recebimento de investimentos no início de suas operações, é importante observar que um dos requisitos essenciais para que um investidor arrisque na empresa é a verificação, por meio de auditorias (“due diligences”), da regularidade fiscal do empreendimento.

A ausência de documentos que comprovem a situação regular da Startup, poderá desvalorizar a operação ou até arruiná-la pela ausência de certidão de regularidade fiscal e existência de dívidas tributárias.

Além do tópico acima, sabemos que tanto nas operações com entes públicos, por exemplo na participação de Licitações e concorrências públicas, como na Restituição de Valores perante órgãos públicos, Solicitação de Regimes Especiais, é necessário comprovar que o solicitante não possui nenhuma pendência perante o órgão.

Já nas operações entre particulares, as certidões são igualmente importantes, pois os para se tornar fornecedor de uma empresa, esta quer se certificar da saúde financeira do seu fornecedor, pois isso implica no próprio ranking feito pelos órgãos públicos, como por exemplo no Programa “Nos conformes”, feito pela SEFAZ-SP.

Outras situações como Compra e venda, Auditorias, realização de Empréstimos e financiamentos e realização de novos negócios também é imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

Além dos efeitos perante terceiros, também existem os benefícios internos que a empresa tem, como controle mais próximo de suas finanças, controle do passivo antecipado evitando custos extras com medidas judiciais, bem como, recomendação de estratégias para regularização do passivo visando diminuição de custo.

Considerações finais

A fim de evitar surpresas para a Startup, como o não recebimento de investimentos em razão da falta da regularidade fiscal, é necessário o monitoramento periódico do passivo tributário com a renovação das certidões de regularidade fiscal.

Dessa forma, é de suma importância que os empreendedores atuem preventivamente para que as Startups não tenham complicações com o fisco e estejam preparadas para aproveitar qualquer oportunidade de negócio que venha a surgir.

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