MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

24 de agosto de 2021 0 Comentários

Desde a edição da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que não há ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica em virtude da ausência de transferência da titularidade jurídica do bem, assim como em razão da inexistência de atos de mercancia. No entanto, muitas dúvidas surgem no que se refere à possibilidade de manutenção dos créditos advindos dessas operações, sendo certo que alguns contribuintes veem essa questão com desconfiança, pois temem que o fisco qualifique como operações de não incidência e, por consequência, exijam o estorno do crédito. Confira aqui o nosso artigo, no qual sanaremos essas dúvidas.

ENTENDA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO EM SÃO PAULO

19 de agosto de 2021 0 Comentários

TEXTO DA ARTE: ENTENDA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO EM SÃO PAULO

Certamente, você já deve ter ouvido falar que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sendo este apurado a partir dos dados constantes no cadastro do imóvel perante o Município. Contudo, o que muitos não sabem é que, segundo a legislação de São Paulo, cabe ao contribuinte realizar a atualização deste cadastro perante a Prefeitura. Veja, neste novo artigo, o resumo que preparamos para você com esclarecimentos sobre quais alterações devem ser informadas, prazo, procedimentos e possíveis consequências do descumprimento dessa obrigação.

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS PARA VENDA EM OUTRO ESTADO É APROVADA NO SENADO

16 de agosto de 2021 0 Comentários

No dia 4 de agosto, o Senado Federal aprovou com unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado. O Projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Veja, neste artigo, o nosso resumo sobre mais este importante tema.

CASHBACK EM PAUTA: IMPLICAÇÕES DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EFETIVA

12 de agosto de 2021 0 Comentários

A prática dos cashbacks se tornou popularmente conhecida nos últimos anos, sendo utilizada por cada vez mais empresas e de múltiplas formas. A possibilidade de retorno de parte do valor despendido na compra de mercadorias apresenta um grande atrativo ao consumidor e atua como uma forma de fidelização de clientes, utilizada principalmente no ramo varejista. Todavia, surgem dúvidas e incertezas quanto à sua natureza jurídica – ainda não regulamentada com clareza -, o que impacta diretamente na possibilidade ou não de tributação desse retorno. Nesse artigo, abordaremos as principais questões sobre o tema, para que você esteja por dentro desse tipo de operação.

PERSPECTIVAS SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10 de agosto de 2021 0 Comentários

As sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) entraram em vigor em 1º de agosto de 2021 e abrangem desde a advertência às organizações e a efetiva eliminação dos dados que estão em tratamento, até a aplicação de multa de 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor de R$ 50 milhões. Apresentamos, neste artigo, os principais pontos do Guia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116 ENTENDE QUE O PAGAMENTO DE ROYALTIES POR FRANQUIA NÃO GERA CRÉDITO PARA PIS E COFINS

5 de agosto de 2021 0 Comentários

No dia 20 de julho de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 116, que firmou o entendimento da Receita Federal no sentido de que os Royalties devidos em razão do contrato de franquia não geram crédito de PIS e COFINS. Acompanhe o nosso resumo sobre o tema e entenda o posicionamento da Receita Federal.

IMPORTÂNCIA DA REGULARIDADE FISCAL PARA AS STARTUPS

4 de agosto de 2021 0 Comentários

Hoje em dia, com o mercado cada vez mais competitivo, a empresa precisa se ater a todos os aspectos que podem a deixar mais competitiva, e ter as certidões de regularidade fiscal em dia é muito importante. Em se tratando de uma empresa nova, como as startups, veja no artigo o impacto da regularidade fiscal para o recebimento de investimentos.

RECEITA FEDERAL SE POSICIONA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

3 de agosto de 2021 0 Comentários

Recentemente, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta nº 92 – Cosit, por meio da qual se posicionou sobre (i) o momento da tributação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e relativo aos tributos pagos de forma indevida e (ii) sobre a impossibilidade de utilização de tal receita para abater prejuízos fiscais acumulados. Confira o nosso artigo sobre o tema.