O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento, assinado pelo Ministro Luiz Fux, elenca os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis. Mas, afinal, o que é Visual Law ou Legal Design? Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que os serviços de consultoria logística na importação podem ser caracterizados como insumo e, por consequência, geram créditos de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou em 11 de fevereiro um programa para a negociação de dívidas tributárias causadas pela pandemia da Covid-19. A medida integra um novo pacote de ações para o enfrentamento da crise econômica gerada em razão do coronavírus.
Em 17 de fevereiro de 2021, o STF suspendeu o julgamento do RE 714.139, que analisa a seletividade de alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, em virtude do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Dois Ministros já proferiram seus votos. Confira os detalhes em nosso artigo.
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta – Cosit nº 1/2021, admitiu a possibilidade dos gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais gerarem créditos de PIS/Pasep e Cofins. Veja o resumo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida por sua sigla “ANPD”, publicou, recentemente, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 e o seu Planejamento Estratégico para os anos de 2021 a 2023. Veja em nosso artigo os principais pontos destes documentos.
Em sessão realizada no dia 20 de janeiro deste ano, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do CARF, teve por bem afastar a aplicação de multa em caso em que o contribuinte, antes de qualquer fiscalização sobre valores não pagos, efetuou a compensação. É dizer: o CARF foi favorável à aplicação do instituto da denúncia espontânea na compensação de tributos.
As empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil têm até o dia 31 de março para atualizarem os seus dados no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) perante o Banco Central do Brasil. Fique atento e não perca este prazo.
Após a negativa na concessão da certidão de regularidade fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil sob a justificativa de atraso no pagamento de parcelas do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, a matéria foi levada ao poder judiciário de Minas Gerais, que adotou entendimento favorável aos contribuintes. Para a Justiça Federal Mineira a emissão da certidão fiscal pode ser autorizada para os contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos do programa. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.
Recentemente, a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal publicou a Solução de Consulta n° 7.081, que permite que os valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de vale-transporte, sejam considerados insumos para fins de PIS e COFINS.
Confira quais as empresas fazem jus a esse benefício e quais os critérios usados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão.