NOVIDADES NO RIO DE JANEIRO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Em dezembro de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou três leis favoráveis aos contribuintes. A primeira lei instituiu o parcelamento de dívidas com redução juros e multas. A segunda lei trata sobre a prorrogação de prazo para fruição de incentivos fiscais. Já a terceira lei versa sobre a suspensão dos processos administrativos em razão da pandemia.
PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO E-SOCIAL
Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo autorizou empresa a pagar INSS com créditos de PIS e de COFINS por meio da denominada compensação cruzada. Preparamos informativo sobre o tema.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS
Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146, de 2019, também conhecido como Marco Legal das Startups. Sob o ponto de vista tributário, uma das principais alterações propostas pelo PLP é a possibilidade de compensação de eventuais prejuízos na apuração do ganho de capital resultante de investimentos em startups. Veja o artigo que preparamos para você sobre mais este importante tema.
ASPECTOS SOCIETÁRIOS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS
No final de 2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a redação final do Marco Legal das Startups, objeto do Projeto de Lei nº 146, de 2019. Veja, em nosso artigo, quais as principais alterações societárias trazidas por referido Projeto de Lei e que passarão a valer após aprovação do Senado Federal e sanção presidencial.