IMPACTOS DA COVID-19: NOVA LEI DISCIPLINA REGRAS PARA CANCELAMENTO E ADIAMENTO DE RESERVAS E EVENTOS DE TURISMO E CULTURA
No dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.046/2020, a qual origina-se da conversão da Medida Provisória nº 948/2020. Referida lei dispõe sobre as regras para adiamento e cancelamento de reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia da Covid-19. Veja, em nosso artigo, os principais pontos da lei.
CONHEÇA UM POUCO MAIS DO PLP Nº 96/2020 QUE PODE AUTORIZAR EMPRESAS A MUDAREM DE REGIME TRIBUTÁRIO AINDA EM 2020
Com a pandemia muitas empresas tiveram suas atividades reduzidas ou suspensas, impactando diretamente nos resultados esperados para o ano de 2020. Tendo em vista tal cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 96/2020 pretende autorizar, em caráter excepcional, que as empresas do Lucro Presumido mudem seu regime de tributação ainda em 2020, passando a adotar o Lucro Real ou o Simples Nacional. Veja o resumo que preparamos para você sobre este importante tema.
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS
Por meio do Recurso Extraordinário – RE nº 878.313, julgado no dia 17/08/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou entendimento envolvendo o Tema 846, em sede de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da contribuição social referente ao percentual de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao FGTS, no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
PROJETO DE LEI QUE CRIA A CBS POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE HOLDINGS
A redação do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que trata da criação da Contribuição Social sobre as Operações com Bens e Serviços (CBS), enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings.
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE, DIZ STF
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
APENAS A JUSTIÇA FEDERAL PODE DETERMINAR ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI
Questões envolvendo a posição processual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) podem ser consideradas um tanto quanto complexas, notadamente pela divergência jurisprudencial vivenciada em nossos Tribunais.
Neste sentido, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou no Recurso Especial (REsp) nº 1.393.123-SP, julgado em 18 de fevereiro de 2020, apreciação da matéria acerca da exclusividade de uso de marca, em que atrai a competência da Justiça Federal com necessária intervenção do INPI. Veja os detalhes em nosso artigo.
ISS X ICMS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
Na último dia 05 de agosto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 605.552 definiu que incide o ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados sob encomenda pela farmácias de manipulação, sendo devido o ICMS nos casos de medicamentos ofertados aos consumidores em prateleira. Veja os detalhes do caso.
GOVERNO AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E AMPLIA O PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO.
No dia 06 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, com a finalidade de regulamentar a transação resolutiva de litígio para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
3 ASPECTOS IMPORTANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS
A primeira etapa da reforma tributária foi enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei nº 3.887/2020, com a proposta de simplificação do PIS/Pasep e Cofins, criando a Contribuição Social sobre as Operações com Bens e Serviços.
CARF ADMITE DUPLA RESIDÊNCIA E EXIGE IRPF DE CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO EXTERIOR
Em julgamento realizado recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dupla residência fiscal e exigiu o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de brasileiro domiciliado no exterior há mais de 10 anos.