O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE AS DESPESAS COM CAPATAZIA NA IMPORTAÇÃO
Em julgamento realizado em março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu posicionamento sobre as despesas de capatazia, passando a entender que os custos com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos são parte do conceito de valor aduaneiro e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do Imposto de Importação. Veja a seguir o artigo que preparamos para você sobre este assunto.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020 É CONVERTIDA EM LEI
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que trata sobre os impactos societários decorrentes da pandemia da Covid-19, foi convertida na Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. Com isso, é conferida maior segurança jurídica aos atos praticados de acordo com a MP.
MEDIDA PROVISÓRIA CONCEDE CRÉDITO PARA EMPRESAS E BENEFÍCIO FISCAL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
No dia 16 de julho, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, acerca do programa de concessão de crédito às microempresas e empresas de pequeno e médio porte e benefício fiscal para as instituições financeiras que participarem do programa. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS EM VISTA DA LGPD
Atualmente, para a prestação dos mais variados serviços, as pessoas, físicas e jurídicas, precisam compartilhar dados pessoais com seus parceiros comerciais, sejam eles contadores, advogados, desenvolvedores de softwares, dentre outros. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o controlador e operador têm responsabilidade solidária, de forma que devem ser verificadas maneiras de melhor endereçar os prejuízos decorrentes de tratamento ilícito de dados por parte de um dos parceiros.
NOVOS HORIZONTES NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA: A PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Há anos que aguardamos a reforma tributária, mas na semana passada foi divulgado que, finalmente, o Ministério da Economia fechou o texto de sua proposta de reforma e a expectativa é que as sugestões sejam encaminhadas ao Congresso Nacional até o final do mês de julho. Confira o artigo para saber algumas das medidas propostas.
PORTARIA Nº 260/2020 DISCIPLINA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Portaria nº 260/2020 do Ministério da Economia, publicada no DOU em 03/07/2020, disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
Em sessão realizada em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo das contribuições a terceiros limita-se a 20 salários mínimos, nos termos da Lei nº 6.950/1981. Desde então, inúmeros contribuintes tem buscado no Judiciário a aplicação da norma e, por conseguinte, a redução dos recolhimentos. Veja o nosso resumo sobre o tema.
GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA A TRANSAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA INDIVIDUAL
O artigo de hoje trata de mais uma novidade acerca do instituto da Transação em matéria tributária, em razão da publicação da Portaria nº 249, publicada no dia 09 de julho de 2020, com a finalidade de regulamentar a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS
Não é novidade que a economia digital trouxe inúmeras vantagens não só para os cidadãos, mas também para as empresas. O surgimento de novos modelos de negócio desafia a tributação já existente, assim sendo, muitos sistemas tributários estão trabalhando para se adequar à nova realidade.
STF AUTORIZA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Segundo STF, contribuintes podem recuperar os valores de PIS e COFINS pagos a maior no regime da substituição tributária quando a base de cálculo efetiva das contribuições é inferior à estimada.