STF DECIDE QUAL ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O IPVA
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence ao estado onde o veículo deve ser licenciado, ou seja, no domicílio do proprietário ou sede da empresa proprietária do bem. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
OPORTUNIDADE DE NOVA TRANSAÇÃO: PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020
No último dia 17 de junho foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estabeleceu regras para uma nova modalidade de transação excepcional. Trata-se de mais uma medida que busca diminuir os impactos econômicos negativos da pandemia da Covid-19, permitindo que os contribuintes afetados paguem débitos inscritos em dívida ativa em condições especiais. Conheça um pouco mais sobre esta nova oportunidade.
VOTO DE QUALIDADE AINDA É UTILIZADO PELO CARF
Mesmo com a alteração trazida pela Lei nº 13.988/2020, que exclui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), este mecanismo ainda vem sendo utilizado para resolver o empate em julgamentos de processos administrativos federais.
POSSÍVEIS MUDANÇAS NO ITCMD EM SÃO PAULO – PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº 250/20
No último dia 17 de abril de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei nº 250/2020 que visa promover alterações na regulamentação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo. Veja a seguir o resumo que preparamos para você com 4 modificações importantes propostas no Projeto de Lei.
NOVA LEI Nº 14.010/2020 E O IMPACTO DA COVID-19 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
As relações jurídicas foram extremamente prejudicadas em decorrência da pandemia da Covid-19 e das determinações das autoridades para o isolamento social. Isso porque o fechamento do atendimento presencial dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, por exemplo, prejudicou uma série de direitos pela população. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, propõe uma regulação das relações privadas durante o período da pandemia. Veja em nosso artigo os principais pontos abordados na lei em comento para as relações empresariais.
ESTADOS ATRIBUEM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À MARKETPLACES POR INADIMPLÊNCIA DE LOJISTAS
Estados têm vislumbrado a possibilidade de arrecadar tributos responsabilizando as plataformas online denominadas ‘’Marketplaces’’ pelo não recolhimento do ICMS dos lojistas. Leiam nosso artigo e entendam um pouco mais sobre o assunto.
STF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA
Na semana passada, no julgamento que se encerrou em 28 de maio, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os contratos de franquia (franchising). Entenda o caso a partir do resumo que preparamos para você.
LEGISLAÇÃO PAULISTA E A RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST ORIUNDA DA DIFERENÇA ENTRE A BASE PRESUMIDA E A EFETIVA
Confira quais são os procedimentos exigidos pelo Estado de São Paulo para a restituição de ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação final é inferior à presumida.
STF DEFINE SUJEITO ATIVO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Entenda os detalhes da decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral, que definiu o sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.