MP do Contribuinte Legal e a Transação Tributária
Por meio da Medida Provisória nº 899 de 16 de outubro de 2019, denominada ‘’MP do Contribuinte legal’’ a União estabeleceu requisitos e condições para aplicação da transação tributária, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN. Leia nosso artigo e entenda o objetivo desta lei.
O Efeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Cenário Esportivo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma mudança significativa para diversas áreas, incluindo a área esportiva, uma vez que as empresas que tratam dados pessoais deverão se adaptar e cumprir as diretrizes e princípios trazidos pela nova lei. Confira neste artigo as principais questões relacionadas à LGPD a serem observadas por empresas da área esportiva.