A base de cálculo do ICMS deve ser o valor do medicamento no mercado

Um precedente importante foi julgado pelo STJ, de forma favorável aos contribuintes, distribuidoras de medicamentos, que são responsáveis, na qualidade de substituto tributário, pelo recolhimento antecipado do ICMS.

No caso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “se os preços praticados pelos varejistas são inferiores aos preços divulgados pela CMED, não é dado ao Estado-membro impor a observância dos preços divulgados, fomentando, dessa forma, a indevida majoração dos preços dos medicamentos no mercado varejista”.

Ou seja, mesmo estando autorizado a criar uma tabela fixando o preço dos medicamentos, o valor deve observar os preços praticados pelo mercado. No caso analisado, houve comprovação de que a base de cálculo imposta pelo Estado, para fins de substituição tributária, era muito superior ao preço efetivamente praticado no comércio varejista.

Esse posicionamento do STJ, favorável aos contribuintes, seguiu o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à possibilidade de restituir o ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base presumida.

Lembrando que no regime de substituição tributária (ICMS st) a lei determina o pagamento antecipado do imposto, pelo responsável tributário (substituto), para fato gerador que só ocorrerá posteriormente.

Certamente esse precedente é de muita importância para o setor e possibilita que outras empresas questionem judicialmente caso tenham recolhido o imposto sobre a base de cálculo maior que a praticada no mercado.

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Equipe Tributária do Molina Advogados

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