Lei paulistana irá compensar créditos com débitos tributários

26 de junho de 2017 Artigos 1 Comentário

A Lei nº 16.670, publicada no diário oficial de São Paulo em 09/06/2017, trouxe uma novidade para o município, ao dispor sobre a compensação de créditos com débitos tributários.

A legislação causou estranheza no mundo jurídico já que nunca existiu, junto à Prefeitura de São Paulo, a possibilidade de o contribuinte compensar administrativamente seus débitos com créditos tributários. O contribuinte que detém crédito com o Fisco, necessariamente segue pela morosa via da restituição.

Não obstante, essa legislação não garante o direito à compensação, mas a impõe, de ofício, não cabendo ao sujeito passivo indicar quais os débitos pretende quitar.

Outro ponto questionável é o fato de que o pedido de restituição de tributos administrados, pela Secretaria Municipal da Fazenda, somente será efetuado depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do contribuinte. Ou seja, se o requerente possuir um crédito com o Município, ele não terá seu tributo automaticamente restituído, este será utilizado para o pagamento dos valores que o Fisco Municipal entender devido, nos termos da Lei.

Essa compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, parcelados ou não, exceto os débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles objeto de contestação pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa ou judicial.

Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Administração Tributária notificará o sujeito passivo, que poderá manifestar discordância, no prazo de 30 dias.

Lembramos que a lei ainda pende de regulamentação do poder executivo para se operacionalizar.

Vamos aguardar!

Equipe Tributária do Molina Advogados

Facebook Comments
Print Friendly, PDF & Email