Características e limites das Multas Tributárias

O artigo de hoje tem como objetivo discorrer sobre as espécies de Multas Tributárias, suas características, bem como expor o alcance do ‘’Princípio do Não Confisco’’ e sua aplicação em face das sanções impostas contra os contribuintes.

A diferença entre cada espécie de multa advém do fato de que, para cada conduta praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, existe uma modalidade de penalização, muitas vezes agressiva e sem coerência.

Nossa intenção é justamente extremar essas variantes à luz dos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Vamos lá!

  • PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

A vedação ao Confisco está prevista na Constituição Federal, como uma hipótese de limitação ao Poder de Tributar, especificamente, no artigo 150, inciso IV. Tem como condão, impossibilitar a tributação exasperada por parte do Estado e, igualmente, proteger a renda e o patrimônio.

A grande dificuldade dos juristas sobre o tema é delimitar o exato alcance da vedação constitucional, já que, na prática, muitas vezes nos deparamos com cobrança de multas em percentuais exorbitantes, sem nenhum critério de razoabilidade, com a vasta pretensão de enriquecer os cofres públicos.

Por isso, o Princípio do Não Confisco é sempre objeto de grandes disputas, seja na esfera administrativa, seja no judiciário.

  • MULTAS TRIBUTÁRIAS

De uma maneira simplista, pode-se dizer que a multa é uma obrigação exigida em face do descumprimento das normas impostas pelo Sistema Tributário.

Apesar de sua natureza sancionatória, prevalece na jurisprudência, inclusive com precedentes do Supremo Tribunal Federal, a ideia de que as Multas Tributárias devem ser adequadas ao princípio do não confisco contemplado no artigo 150, IV, da CF.

Feitas essas considerações iniciais, passamos a análise de suas espécies:

  1. MULTA MORATÓRIA.

A multa Moratória é aquela aplicada em razão do atraso no pagamento do tributo, de modo que o simples inadimplemento é suficiente para legitimidade da cobrança.

Para a sua aplicação é preciso que o legislador respeite o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de prevenir eventual utilização de percentuais em descompasso com o ato cometido, no caso, mera impontualidade no recolhimento.

Nesse sentido, o que se discute nos Tribunais é o limite para sua fixação e o patamar razoável para afastar o caráter confiscatório.

Em síntese, até o momento, a definição que temos se baseia nos julgados da Suprema Corte com a acepção de que a Multa de Mora no patamar de 20% NÃO é confiscatória enquanto que a de 200% é confiscatória.

Em relação aos demais percentuais, o STF ainda irá dirimir a questão após concluir o julgamento do RE 882.461, em sede repercussão geral, tendo como um dos objetos definir os ‘’limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório’’.

  1. MULTA PUNITIVA

Multa punitiva é aquela aplicada em razão da prática de algum ilícito tributário. Ocorre nos casos em que o contribuinte age mediante omissão ou fraude, com vistas à sonegação.

Diferentemente da moratória, tem caráter de sanção administrativa ou sanção penal, na medida em que a conduta praticada pelo contribuinte é mais gravosa do que o simples inadimplemento do tributo.

Em relação ao tema, o STF já decidiu, em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 551/RJ), que a multa punitiva não pode ser de 500% sobre o valor do principal, bem como que é inconstitucional a aplicação de percentuais superiores ao tributo efetivamente cobrado, ou seja, superior a 100% (RE 833.106), sendo importantes procedentes para os Contribuintes.

Seguindo o mesmo raciocínio, o Ministro Roberto Barroso, no julgamento do AI 727.872 AgR/RS, ponderou sobre os limites para aplicação de cada uma das multas e entendeu pertinente adotar como patamar os montantes de 20% para multa moratória e de 100% para as multas punitivas.

O assunto também está sendo ventilado no RE 736.090, especificamente quanto à constitucionalidade da multa punitiva de 150%, nos casos de fraude e sonegação. O tema ainda aguarda julgamento, em sede de repercussão geral.

  1. MULTA ISOLADA

A Multa Isolada também possui natureza punitiva, contudo, decorre do descumprimento de obrigação acessória. Aqui não há inadimplemento de tributo ou prática de ato ilícito tributário, mas sim o descumprimento de um dever instrumental.

Em relação à fixação do percentual para sua imposição, aguarda-se o julgamento do RE 640.450, Tema 487 do STF, que irá analisar a razoabilidade da aplicação, nos casos em que se trata de mero descumprimento de obrigação acessória e não há débitos.

  1. MULTA AGRAVADA E MULTA QUALIFICADA

Neste exemplo não estamos diante de uma nova espécie de multa, mas de ramificações possíveis para sua aplicação, quanto ao comportamento do contribuinte e ato praticado.

Sendo que, a multa será agravada em razão de infrações com maior potencial lesivo para os cofres públicos ou da maior gravidade das condutas sancionadas e qualificada em virtude da prática de atos com dolo (intenção de agir), sancionados tanto pelo Direito Tributário, quando pelo Direito Tributário Penal.

  • CONSIDERAÇÕES FINAIS

Podemos concluir que as Multas Tributárias devem obediência ao princípio do não confisco, no entanto, os limites para sua fixação ainda carecem de definição pelo Poder Judiciário.

Na atual conjuntura, cabe ao Contribuinte se valer dos julgados que trouxemos, por serem importantes procedentes, a fim de evitar o recolhimento de multas elevadas, em patamares imoderados, com caráter confiscatório.

Gostou do tema? Continue nos acompanhando e fique por dentro das novidades jurisprudenciais e das nossas dicas para afastar os abusos eventualmente impostos pela legislação brasileira.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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