Revisão Fiscal Previdenciária não é miragem, é oportunidade!

Em tempos de crise econômica, a possibilidade de reaver tributos parece uma verdadeira “miragem”, não é? Mas, ao contrário do efeito óptico que comumente acontece nos desertos e ilude aqueles que vagam desesperados por água e comida, o que tratamos aqui é de uma oportunidade real!

Conheça um pouco mais sobre a Revisão Fiscal Previdenciária e veja algumas dicas importantes sobre a compensação que preparamos para você.

  • RELEMBRANDO A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA

Como vimos há algumas semanas, no artigo Revisão Fiscal: os valores que não incidem sobre a Contribuição Previdenciária, a cota patronal deverá incidir apenas sobre os valores pagos aos empregados como forma de retribuir o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador, não devendo considerar montantes com natureza compensatória ou indenizatória.

O Judiciário já foi chamado a se posicionar incontáveis vezes sobre o caráter remuneratório de diversos valores pagos aos empregados e, por conseguinte, os seus reflexos sobre as contribuições previdenciárias.

Ocorre que, apesar de em vários destes casos já existirem posicionamento favoráveis aos contribuintes nos Tribunais, muitas vezes as empresas desconhecem tais decisões e acabam, erroneamente, realizando o recolhimento da cota patronal com base no valor total da folha de pagamento.

Tal procedimento resulta em um pagamento indevido não apenas das verbas previdenciárias, mas também tem reflexos nas contribuições destinadas a “Outras Entidades ou Fundos – Terceiros”, já que estas possuem base de cálculo semelhante à cota patronal.

  • COMO A REVISÃO FISCAL PODE AJUDAR?

Neste contexto, a Revisão Fiscal mostra-se como instrumento fundamental para a empresa, pois realiza um verdadeiro “raio-x” de todos os valores declarados e recolhidos, confrontando-os com o entendimento jurisprudencial e a fundamentação legal sobre a matéria. Trata-se, portanto, de complexa análise que reúne processamento de dados e pesquisa jurídica.

Ao final, são elaborados “Relatórios de Oportunidades” com a apresentação de demonstrações analíticas e sintéticas dos créditos da empresa, sua fundamentação legal, identificação das possibilidades de utilização e possíveis riscos vinculados ao uso imediato do crédito.

A medida é fundamental não apenas para aumentar o dinheiro em “caixa”, a partir do recolhimento correto das contribuições previdenciárias futuras, mas também para permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela empresa até o momento da Revisão.

Ainda que o principal objetivo da Revisão Fiscal seja apuração de créditos, este instrumento também poderá auxiliar na atividade de “controle” da empresa, identificando erros e inconsistências de forma prévia e contribuindo para evitar autuações por parte do Fisco.

  • 5 DICAS SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

Tendo em vista que foram apurados créditos em Revisão Fiscal chegou a hora de compensar! Veja algumas dicas importantes que separamos para você sobre o tema.

  1. Regularidade Fiscal:

Para que seja possível a compensação dos valores indevidamente pagos com as contribuições previdenciárias de períodos subsequentes a empresa deverá estar em situação regular perante o Fisco. Por isso, é importante que além da Revisão Fiscal para apuração dos valores indevidamente pagos, o contribuinte também faça um levantamento de todo o seu “passivo”.

  1. Compensação entre estabelecimentos:

Importante destacar que não existe restrição para compensação com relação aos estabelecimentos que fizeram o recolhimento indevido.

Neste sentido, a Instrução Normativa 1.300/2012, que estabelece as principais regras sobre compensação, permite que os créditos decorrentes de recolhimento indevido por uma filial “A” sejam utilizados para compensar com contribuições previdenciárias devidas pelo estabelecimento “B” da mesma empresa.

  1. GFIP ou PER/DCOMP?

Em regra, a compensação de créditos de contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP da competência de sua efetivação. A única exceção desta afirmativa refere-se aos débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, mais conhecida como CPRB.

Apenas para esclarecer, a CPRB foi criada pela Lei nº 12.546/2011 para permitir a “desoneração da folha de pagamento” de determinados setores, por meio do recolhimento da contribuição patronal com base no faturamento da empresa.

A medida, que inicialmente tinha caráter obrigatório, em 2015, passou a ser facultativa podendo as empresas destes setores optarem pelo recolhimento previdenciário “comum” ou via CPRB.

Nos casos das empresas que realizam o recolhimento com base na receita bruta, as compensações dos valores indevidamente pagos serão compensados mediante PER/DCOMP e não por meio da GFIP, nos termos do artigo 56, § 8º da Instrução Normativa 1.300/2012.

  1. Utilização ilimitada de créditos:

Atualmente não existem mais limitações à utilização de créditos em valor superior a 30% das contribuições devidas realizadas após 03.12.2008, em razão da revogação do dispositivo que limitava o montante a ser utilizado.

Deste modo, constatada a existência de créditos, caso haja interesse, estes poderão ser lançados integralmente na GFIP da competência de sua efetivação.

  1. Cuidado com a prescrição!

A prescrição que muitas vezes ocupa a posição de “aliada” dos contribuintes, no momento da compensação, poderá se tornar uma “traiçoeira inimiga”.

Isso porque, ainda que se apure em sede de Revisão Fiscal a existência de grande volume de créditos, se estes já tiverem sido atingidos pela prescrição não poderão ser utilizados pelo contribuinte e infelizmente estarão “perdidos”.

Deste modo, a Revisão Fiscal além de verificar todos os valores indevidamente pagos, também fornecerá um levantamento dos créditos que estão aptos à compensação e que poderão efetivamente ser utilizados pelo contribuinte.

  • ATENÇÃO!

Conforme vimos, a Revisão Fiscal Previdenciária é uma oportunidade real para os contribuintes, não apenas para evitar os recolhimentos indevidos no futuro e reaver os valores erroneamente pagos no passado, mas também para diminuir os riscos de autuações por parte do Fisco, ao diagnosticar possíveis irregularidades ou inconsistências.

Fique de olho e não perca essa chance!

Equipe Tributária do Molina Advogados

Facebook Comments
Print Friendly, PDF & Email