NÃO SE DESESPERE – Nova oportunidade de regularização tributária

1 de junho de 2017 Artigos 0 Comentários

A Medida Provisória nº 766, que visava permitir a regularização de débitos tributários, perdeu sua eficácia, tendo em vista que não foi transformada em Lei em tempo hábil. Fazendo prova da máxima de que quando uma porta se fecha, outra melhor se abre, o Governo Federal anuncia o novo REFIS, com condições especiais que flexibilizam as regras de seu antecessor.

Compilamos as principais informações sobre o novo Programa Especial de Regularização Tributária, que nasceu com nova Medida Provisória, assinada na noite da última quarta-feira (31), e que foi publicada em edição extra do Diário Oficial (DOU). Confira:

  • MP CADUCADA

Informamos, em janeiro, sobre a edição da Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), permitindo o parcelamento de débitos devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles já inseridos em parcelamentos, cujo vencimento ocorreu até 30 de novembro de 2016 (você pode ler sobre isto clicando aqui).

Sendo a Medida Provisória (MP) um instrumento adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, mas que depende de aprovação do Congresso Nacional para sua transformação definitiva em lei, seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Ocorre que, por entraves políticos que dificultaram a aprovação do texto, a MP nº 766 perdeu sua vigência nesta quarta-feira (31), por não ter sido transformada em Lei.

Mesmo com a caducidade da MP, continuam valendo as regras antigas para as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária da MP nº 766. Já quem se arrepender e quiser aderir ao novo projeto, é dado o direito de desistir da proposta anterior.

  • SURGIMENTO DE NOVA OPORTUNIDADE

Depois de conturbadas tentativas de acordo entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal editou uma nova medida provisória para substituir o programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União. Com isto, originou-se o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), como foi batizado o novo Refis.

Nele, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até 31 de agosto. Será admitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano.

  • O QUE MUDOU?

A Fazenda distinguiu os artigos que tratam do parcelamento com a Receita Federal, que permitirá a utilização de créditos tributários, com os da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que administra a Dívida Ativa e só permitirá desconto nas multas e juros, além do pagamento com imóveis.

A redução de encargos impressiona: em uma delas, o contribuinte com dívida acima de R$ 15 milhões, após quitar a entrada de 20% sem nenhum abatimento e parcelada até dezembro de 2017, terá desconto de 90% dos juros e 50% nas multas se pagar o saldo remanescente em parcela única em janeiro de 2018. Pode, alternativamente, parcelar o saldo restante em 145 vezes, com abatimento de 80% nos juros e 40% das multas. No caso das dívidas com a PGFN, haverá também redução de 25% nos demais encargos.

Uma das inovações é que haverá também a possibilidade de parcelar com base no faturamento da empresa, desde que o prazo máximo não ultrapasse 175 meses a partir de janeiro. A prestação será de 1% da receita bruta, não podendo ser inferior a 1/175 da dívida consolidada. O desconto será menor: 50% de juros e 25% na multa.[1]

A seguir, elencamos as principais mudanças entre os dois REFIS que surgiram em 2017:

NÃO SE DESESPERE - Nova oportunidade de regularização tributária

  • OUTRAS QUESTÕES

Dentro do governo ainda se discute sobre a validade legal da MP. Isto porque, há vedação constitucional de se editar MP sobre o mesmo assunto no mesmo ano, no caso, sobre parcelamento.  Pressionado pelos parlamentares, o Palácio do Planalto decidiu enviar a MP, argumentando que o novo PRT tem um texto diferente da MP nº 766.

Ademais, apesar do novo REFIS ser fruto de acordo, a concessão de descontos de até 90% e possibilidades surreais de uso de prejuízos e créditos tributários, a Fazenda se posiciona no sentido de que não há garantia de que não haverá modificações na MP, embora pretenda mantê-la. Ainda, parlamentares já preparam emendas para modificar a proposta.

Discussões sobre a validade da medida provisória enquanto instrumento jurídico e de seus impactos nas posições governamentais a parte, fato é que está disponível uma oportunidade de regularização tributária que é digna do nome “especial”. Vislumbra-se nesta ocasião, a necessidade de análise de débitos que podem se incluídos no parcelamento, estratégias administrativas e judiciais, incluindo eventual desistência do parcelamento da MP nº 766 e, principalmente, tratando-se de empresas, avaliação quanto ao cenário de fluxo de caixa.

Por fim, vale o alerta de que, mesmo diante da existência desses descontos extraordinários, não é incomum a cobrança indevida por parte do Fisco, de dívidas prescritas, decaídas ou com algum vício de legalidade, o que aumenta ainda mais a importância da análise minuciosa dos débitos cobrados. Isto porque, não há REFIS que supere o benefício de não pagar absolutamente nada.

[1] DI CUNTO, Raphael; e GRANER, Fábio in “Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP”: .<http://www.valor.com.br/politica/4988296/receita-cede-e-acordo-do-novo-refis-sai-por-meio-de-mp> acessado em 01.06.2017

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