Retrospectiva tributária 2017

28 de junho de 2017 0 Comentários

O ano ainda não acabou… Mas, o primeiro semestre foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos assuntos mais falados e dos julgados mais importantes que foram abordados em nosso blog.

Lei paulistana irá compensar créditos com débitos tributários

26 de junho de 2017 1 Comentário

A Lei nº 16.670, publicada no diário oficial de São Paulo em 09/06/2017, trouxe uma novidade para o município, ao dispor sobre a compensação de créditos com débitos tributários.

O Parcelamento Especial está regulamentado

22 de junho de 2017 0 Comentários

Foi publicada ontem, 21/06/2017, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Características e aplicabilidade do BEPS

21 de junho de 2017 0 Comentários

Revelado em 2013 pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), o BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) é um Programa composto por quinze Planos de Ação, cujo principal objetivo é proceder a reforma das normas de tributação internacional, sugerindo medidas que atribuam uniformidade ao tratamento tributário, evitando-se a dupla tributação e não-tributação.

A (des) razoável duração do processo

19 de junho de 2017 0 Comentários

Em 2004, nossa Constituição sofreu a 45ª Emenda, conhecida popularmente como “Reforma do Judiciário”, que estabeleceu, dentre outras coisas, que no âmbito judicial e administrativo são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É possível a cobrança do ITCMD sobre os ativos repatriados?

14 de junho de 2017 0 Comentários

Novamente o ITCMD volta a ser destaque no meio tributário! Geralmente em momentos de crise, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos é utilizado pelos fiscos estaduais como forma de arrecadação.

Rejeição de veto presidencial beneficia municípios

12 de junho de 2017 0 Comentários

No último dia 30, o Congresso Nacional, amparado pelo artigo 66, § 4º, da CF, rejeitou o veto nº 52 do Presidente da República, que afetava o dispositivo da Lei Complementar 157/2016, responsável por transferir a cobrança do ISS para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.

Características e limites das Multas Tributárias

7 de junho de 2017 0 Comentários

O artigo de hoje tem como objetivo discorrer sobre as espécies de Multas Tributárias, suas características, bem como expor o alcance do ‘’Princípio do Não Confisco’’ e sua aplicação em face das sanções impostas contra os contribuintes.

Revisão Fiscal Previdenciária não é miragem, é oportunidade!

5 de junho de 2017 0 Comentários

Em tempos de crise econômica, a possibilidade de reaver tributos parece uma verdadeira “miragem”, não é? Mas, ao contrário do efeito óptico que comumente acontece nos desertos e ilude aqueles que vagam desesperados por água e comida, o que tratamos aqui é de uma oportunidade real!

NÃO SE DESESPERE – Nova oportunidade de regularização tributária

1 de junho de 2017 0 Comentários

A Medida Provisória nº 766, que visava permitir a regularização de débitos tributários, perdeu sua eficácia, tendo em vista que não foi transformada em Lei em tempo hábil. Fazendo prova da máxima de que quando uma porta se fecha, outra melhor se abre, o Governo Federal anuncia o novo REFIS, com condições especiais que flexibilizam as regras de seu antecessor.