MITO OU VERDADE – Existem limites à tributação?

24 de maio de 2017 Artigos 0 Comentários

Se você atua no Direito, já deve ter ouvido falar a respeito dos limites ao poder de tributar em algum momento da sua carreira. No entanto, no cotidiano prático, tratando-se de cobrança de tributos no Brasil, há limites?

Independente do seu conhecimento sobre o tema, situações como o protesto de cobranças indevidas, retenção de mercadorias em decorrência de suposto débito tributário, exigência de tributo com caráter confiscatório ou recebimento de notificação de lançamento sem embasamento legal, trazem à tona a seguinte questão: existem limites de atuação do Fisco?

  • CONTEXTO HISTÓRICO

Antes de respondermos a questão, vamos imaginar que vivemos em uma sociedade em que a candidatura para algum cargo político e o direito ao voto estejam legalmente condicionados à nossa situação econômica: quanto mais vantajosa nossa vida financeira e educacional, mais poder político. Nesta hipótese, analfabetos, desempregados, mendigos, e pessoas de “baixa renda” não podem participar da administração pública.

Imaginou? Pois bem. Foi essa a realidade excludente que vivemos até 1988, quando, com o advento da atual Constituição Federal, foi dado fim ao chamado Voto Censitário[1].  Até então, o Estado tendia a ser formado por pessoas de alta renda que viam a tributação como uma potencial agressão ao seu patrimônio.

Assim, é historicamente compreensível o motivo pelo qual as normas que compunham o Direito Tributário/Econômico, apresentavam nítido caráter protetivo dos detentores de patrimônio – já que eram estas pessoas que elaboravam as leis, permitindo maior tributação sobre consumo do que renda/patrimônio, acarretando, então, maior carga tributária sobre os menos favorecidos.

Ainda que superadas, pelo menos na teoria, estas exclusões políticas, a atual Constituição Federal, em parceria com o desenvolvimento do Direito Tributário (CF’88 feat. CTN), passou a disciplinar o exercício de poder de tributar, de modo a resguardar alguns direitos do contribuinte em sua relação com o Estado.

  • O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO

Nossa Constituição dedica uma seção para tratar do assunto, denominada “Das Limitações do Poder de Tributar”, que veda diversas condutas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o intuito de balizar a autonomia em tributar.

Tais vedações são consideradas Princípios Constitucionais norteadores do Direito Tributário, que devem, necessariamente, serem obedecidas pelos Entes tributantes. Para exemplificar, preparamos um quadro elencando algumas das vedações em comento[2], relacionando-as com seus respectivos princípios:

MITO OU VERDADE – Existem limites à tributação?

Vale dizer que, o argumento sobre a inconstitucionalidade de um ato não tende a ser reconhecido quando a discussão está em âmbito administrativo, tendo em vista que os Tribunais desta esfera não são competentes para apreciar a constitucionalidade de uma norma, tão somente aplicá-las, mas isso não impede que eventual violação aos princípios citados seja mencionada nessas discussões.Estes princípios possuem força normativa, de modo que a inobservância pela Administração Pública torna o ato viciado, passível de anulação. Assim, se ao lançar um tributo (ato administrativo) o Fisco não observar um desses princípios, o contribuinte, em eventual discussão (administrativa ou judicial), poderá requerer a “nulidade” do lançamento.

  • APLICAÇÃO PRÁTICA

Na prática, contribuintes e profissionais da área tributária notam, com certa frequência, o desrespeito a estes princípios jurídicos por parte da Administração Pública. Por isso, é crucial saber identificá-los para combatê-los de forma eficiente, a depender do caso específico.

Conforme mencionamos, infelizmente, quando uma cobrança está em esfera administrativa, o descumprimento de tais princípios não tende a surtir os efeitos desejados, sendo necessário o ingresso no judiciário para ter reconhecida a violação alegada.

Exemplo comum de desrespeito aos princípios é a cobrança de determinado tributo cujo valor compromete o patrimônio do contribuinte – tendo, portanto, caráter confiscatório. Em sua defesa, o devedor deverá alegar e demonstrar a violação ao princípio do Não Confisco.

Outro exemplo é a exigência de determinadas taxas ou multas sem que haja lei formal que as determine, como as que são cobradas, normalmente, por Autarquias e conselhos profissionais. Nestes casos, os órgãos da Administração Pública violam o Princípio da Legalidade por estipular cobrança e sanção por meio de Portarias e Resoluções.

Historicamente, a relação “indivíduo versus Estado” sempre foi conturbada e, estando o contribuinte em uma posição mais frágil neste lawmance, deve atentar-se a todos os detalhes de uma cobrança, por precaução.

Assim, ao receber uma notificação de pagamento de tributo, deve questionar: é, de fato, devido este tributo? Qual o amparo legal da cobrança? A exigência está de acordo com os princípios constitucionais? O tributo que está sendo cobrando comporta alguma exceção aos princípios jurídicos?

  • DESVENDAMOS O MISTÉRIO!

Apesar de ser indignante a carga tributária com que arcamos (sem que haja, na maioria das vezes, retorno social) e das inúmeras cobranças inconstitucionais que são feitas, ainda não estamos totalmente desamparados.

É VERDADE. Existem, de fato, limites constitucionalmente previstos (que, inclusive, não se esgotam aos princípios que mencionamos no artigo de hoje) os quais devem ser observados pelo Fisco ao exercitar seu poder tributante.

O tema em questão é de suma importância tanto para advogados, na ocasião de elaboração de suas defesas, quanto à sociedade em geral que, na falta de conhecimento sobre o assunto, pode ter diversos direitos violados sem sequer ter noção disto.

A aplicação dos princípios jurídicos ganha ainda mais relevância num Estado em que a elaboração de uma norma formal não consegue acompanhar o avanço social e tecnológico. Felizmente, há operadores do Direito que não medem esforços para compartilhar conhecimento acerca do tema e procuram conscientizar parte considerável dos interessados.

Quando se trata de compartilhar conhecimento, nossa equipe considera que não há limites.  

[1] Concessão de direitos políticos de forma restrita, a depender de critérios econômicos-sociais. Isto só findou-se com a CF de 1988. Na constituição anterior, de 1934, era possível encontrar normas, por exemplo, dizendo que mendigos não poderiam se candidatar.

[2] Na verdade, são limites ao poder de tributar os seguintes princípios: legalidade; isonomia; irretroatividade; anterioridade; anterioridade nonagesimal; proibição do confisco; liberdade de tráfego; capacidade contributiva; uniformidade geográfica; não discriminação.

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