Imunidade Tributária para os livros eletrônicos

15 de maio de 2017 Artigos, STF 0 Comentários

O presente artigo tem como objetivo demonstrar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação da Imunidade Tributária para os livros digitais, à luz do disposto no artigo 150, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988.

O avanço do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema faz jus ao motivo histórico pelo qual há a imunidade tributária sobre os livros.

Vamos explicar!

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO

A Imunidade Tributária corresponde à vedação constitucional para tributação de determinadas atividades, rendas, bens ou pessoas, objetivando a proteção de valores políticos, morais e culturais. É uma hipótese de não incidência tributária, com natureza de cláusula pétrea, não sendo, portanto, passível de alteração.

O texto constitucional dispõe, no artigo 150, as hipóteses que contemplam tais normas. Aqui, abordaremos especificamente a imunidade consagrada no inciso VI, alínea “d”, do aludido diploma.

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERÍODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

A Constituição Federal prevê no artigo 150, VI, alínea ‘’d’’ que os ‘’livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão’’ gozam de imunidade tributária quanto aos IMPOSTOS.

Tal imunidade foi prevista com o objetivo de fomentar a cultura, o ensino, a liberdade de expressão e da própria educação, evitando que tais manifestações fossem impedidas ou dificultadas por força do pagamento de impostos.

Claramente, a intenção do legislador foi de estabelecer uma norma que vise assegurar a proteção e preservação dos mecanismos utilizados para a divulgação de informações, de forma a disseminar a cultura entre os brasileiros.

  • ORIGEM HISTÓRICA

O Ministro Dias Toffoli, ao fundamentar seu voto no RE 330817/RJ (que será abordado a seguir), realizou uma retrospectiva histórica quanto à origem desta imunidade, relembrando que em um passado não tão distante, vivia o Brasil no denominado Estado Novo, (1937 a 1945), época em que o Governo coagia a propagação de ideias contrárias ao regime, mediante elevada tributação das importações do papel de imprensa, concedendo, ao mesmo tempo, benefícios fiscais aos jornais partidários do Governo, como forma de “censura indireta”.

A Constituição Federal de 1946, com o intuito de acabar com este controle estatal da imprensa, conferiu imunidade tributária ao “papel” e, além disso, com o objetivo de estimular a produção editorial, também estendeu este benefício para os livros.

Por conseguinte, a Constituição de 1967 manteve a imunidade, prevendo que era vedado criar imposto sobre “o livro, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão”, sendo mantida pela atual Constituição, vigente em nosso país (1988).

  • DISCUSSÕES SOBRE O TEMA

A polêmica que permeava sobre este assunto consistia na interpretação acerca do alcance da imunidade em relação aos novos veículos de informação, que surgiram através dos anos com o avanço da tecnologia.

Afinal, se a vedação surgiu com o intuito de assegurar a proteção e preservação dos métodos utilizados para a divulgação de informações, não há razões para limitar sua extensão somente aos arquivos disponíveis em ‘’papel’’.

Depois de anos de debates, finalmente o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão ao julgar os Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, no dia 08 de março de 2017.

  • REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO PARA OS LIVROS DIGITAIS

No julgado que ganhou destaque por ter efeitos erga omnes, RE 330817, o STF decidiu que os livros eletrônicos e os suportes próprios para SUA LEITURA são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.

Nos termos do acórdão,as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do “papel” aos suportes utilizados para a publicação dos livros fabricados exclusivamente para esse fim’’.

Importante ressaltar que o entendimento exarado NÃO SERÁ aplicado aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais. A finalidade do julgamento contempla somente os leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para este fim.

Também sobre a interpretação extensiva, vale mencionar que, antes desse julgamento em sede de repercussão geral, o STF manteve decisão do TRF da 3ª Região que havia reconhecido imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas. “O vocábulo “livro” contido no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos, mas sim em qualquer suporte (disco, disquete, cartões, vídeos e outros), nos quais seja possível antever a divulgação de material literário”, assentou o acórdão.

  • CONSEQUÊNCIAS DOS JULGADOS

Em verdade, o resultado do julgamento foi um avanço no Direito Tributário que necessita, como qualquer outro ramo do Direito, manter-se atualizado para acompanhar as novas situações que surgem, ainda mais com a tecnologia desfreada que vivemos atualmente.

Todavia, isso não significa que não haverá mais discussões sobre a matéria. Afinal, é provável que, com o desenvolvimento tecnológico, apareçam novos questionamentos sobre os alcances da imunidade tributária.

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Equipe Tributária do Molina Advogados

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