Como reaver o ICMS-ST recolhido indevidamente?

10 de maio de 2017 Artigos, ICMS 2 Comentários

É muito comum nos depararmos com situações em que os contribuintes substitutos, responsáveis pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária, efetuam o recolhimento do ICMS indevidamente ou a maior, muitas vezes por desconhecerem as operações seguintes da cadeia tributária.

Quando isto ocorre, é inquestionável o direito do substituído de reaver o valor pago ao fisco estadual.

Isto porque, ao remeter mercadorias ao estabelecimento adquirente (substituído) ou a ele prestar serviços, o contribuinte substituto inclui na nota fiscal o montante do imposto devido ao Estado, calculado com base nos preços praticados pelo mercado, em decorrência da operação.

Ou seja, na substituição tributária “para frente”, o contribuinte substituto remete a mercadoria ao ente seguinte da cadeira tributária (substituído) e emite a nota fiscal englobando o valor do produto, bem como a quantia recolhida aos cofres públicos a título de ICMS-ST.

Portanto, quem arca com a carga tributária é o substituído, que poderá se ressarcir do valor pago indevidamente, caso ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 269 do RICMS/SP.

Este é o tema do artigo de hoje! Quais são e quando ocorrem as possibilidades de ressarcimento do ICMS-ST, no Estado de São Paulo e veja se a sua empresa se encaixa em uma dessas hipóteses.

  • HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO DO ICMS-ST NO ESTADO PAULISTA

O artigo 269 do RICMS/SP traz um rol taxativo das possibilidades de restituição dos valores retidos a título de ICMS no regime de substituição tributária, vejamos:

  1. Valor do imposto retido a maior

É possível que o contribuinte substituído seja restituído quando computada diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor final.

Porém, é necessário destacar que esta regra se aplica apenas se a base de cálculo do imposto devido, por substituição tributária, for determinada ou fixada pela autoridade competente e não sugerida pelo contribuinte.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal se posicionou, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Escrevemos em nosso blog sobre este tema, para saber mais, clique aqui.

  1. Fato gerador presumido não realizado

Nesta hipótese, o contribuinte substituído, ao adquirir a mercadoria com o imposto retido do substituto e não promover a sua saída, pode ser restituído integral ou parcialmente do valor pago.

Isto ocorre em situações alheias à vontade do contribuinte adquirente como, por exemplo, o perecimento da mercadoria, furto, incêndio no estoque, quebra, extravio e etc.

  • Isenção ou não incidência

Também é possível que ocorra o ressarcimento quando o substituído promover saída da mercadoria amparada por isenção ou não-incidência, ou, ainda verificar que as operações subsequentes são isentas do imposto.

Nestes casos, as hipóteses de isenção e não-incidência estão previstas no artigo 7º do RICMS/SP.

  1. Saída da mercadoria para outro Estado

Por fim, o contribuinte paulista, que recebeu a mercadoria com o valor do imposto retido na nota fiscal e, em seguida, promoveu a saída para estabelecimento localizado em outra unidade da federação, poderá pleitear ao fisco estadual a restituição da quantia paga indevidamente.

Ou seja, o imposto foi recolhido aos cofres públicos do Estado de São Paulo pelo destinatário (substituto) e, posteriormente, a mercadoria é remetida pelo adquirente (substituído) à outra unidade da federação, devendo o ICMS ser recolhido para este Estado correspondente.

Importante destacar que a jurisprudência segue a mesma linha da legislação, de modo a possibilitar a correta restituição quando do pagamento indevido ou a maior ao fisco paulista.

  • PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO

Para fatos geradores ocorridos até o ano passado, os contribuintes paulistas exerciam o seu direito ao crédito mediante os procedimentos previstos na Portaria CAT 17/99. De acordo com ela, o ressarcimento pode ser realizado através da (i) nota fiscal de transferência, (ii) compensação escritural ou (iii) pedido de ressarcimento apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Trata-se, portanto, de um critério de apuração complexo que muitas vezes inibia o contribuinte de pleitear seu direito.

Porém, a partir deste ano, os contribuintes devem se atentar ao que dispõe a Portaria CAT 158/2015, que estabelece novos procedimentos para o ressarcimento do ICMS, retido pelo sujeito passivo por substituição tributária, no intuito de simplificar a restituição e demonstrar os valores a serem ressarcidos mediante o uso do SPED Fiscal.

  • SPED FISCAL – PORTARIA CAT 158/2016

O SPED Fiscal foi criado para padronizar as informações dos contribuintes e viabilizar o desenvolvimento de métodos que atendam aos interesses da administração tributária, de modo a integrar e compartilhar sua base de dados.

Nesse sentido, é notável que o novo sistema agilizou e modernizou a comunicação entre fisco e contribuinte. Por outro lado, passou a expor todas as operações realizadas pelas empresas, bem como seus documentos fiscais, estoque, contabilização e apuração, o que propicia e facilita a fiscalização e até mesmo a punição por irregularidades eventualmente cometidas.

Aos que ainda não se adaptaram à nova sistemática de ressarcimento, vale lembrar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pode conceder regime especial para que o contribuinte detentor de créditos, com fatos geradores ocorridos durante este ano, opte pelo modo antigo (Portaria CAT 17/99) ou pela Portaria CAT 158 /2015.

Independente do caminho a ser escolhido, o importante é que o valor pago a maior ou indevidamente seja pleiteado, de modo que o contribuinte faça jus ao seu direito à restituição.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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