Efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a (i) prestação de garantia somada à (ii) presença de fundamentação jurídica relevante e do (iii) risco de dano irreparável.

Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1272827/PE, que vem sendo aplicado desde 2013 pelo Tribunais Pátrios, onerando ainda mais o contribuinte executado.

  • O EFEITO SUSPENSIVO NO TEMPO

No código processual de 1973, o efeito suspensivo era aplicado, automaticamente, aos Embargos, como previsto no parágrafo 1º do artigo 739, inserido pela Lei 8.953/94.

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I – quando apresentados fora do prazo legal;
II – quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;
III – nos casos previstos no art. 295.
§ 1° Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

Referido artigo, interpretado de forma conjunta com a LEF, não deixava dúvidas de que, mesmo tratando-se de Execução Fiscal, a oposição dos Embargos garantia a suspensão do curso do processo executivo.

Com a reforma processual de 2006, através da Lei nº 11.382, esse entendimento foi modificado devido à inclusão do artigo 739-A no Código, que passou a prever que os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo.

Para consegui-lo, o Embargante precisará preencher alguns requisitos, previstos no parágrafo primeiro do artigo, que assim determina: “o juiz poderá, (i) a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, (ii) sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado (iii) grave dano de difícil ou incerta reparação, e (iv) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

O Novo CPC manteve, em seu artigo 525, § 6º, a alteração proposta pela Lei 11.382/06.

Tão logo as novas regras processuais passaram a vigorar, a discussão sobre a repercussão da Lei nº 11.382/2006 nos executivos fiscais chegou aos Tribunais. Assim como o legislador, o Superior Tribunal também oscilou em seu entendimento até que fosse proferido o criticado julgado de 2013.

  • CRÍTICAS AO JULGADO DO STJ

Não obstante o tema estar, em tese, pacificado, nos termos do julgado do STJ, pedimos vênia para discordar desse entendimento.

Entendemos que a Lei 6.830/80 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é legislação especial, que trata sobre execuções fiscais e, portanto, merece ser aplicada de forma preferencial à lei processual, que possui aplicação, apenas, subsidiária.

Referida especialidade, não fora considerada no julgamento citado, além do que, o entendimento dos ministros acabou violando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a própria Lei de Execuções.

Mesmo diante da ausência de um dispositivo que trate expressamente sobre o efeito suspensivo, ao analisarmos os artigos da LEF, podemos concluir sobre a necessária suspensão do curso da Execução Fiscal, mediante o oferecimento de garantia e dos competentes Embargos.

  • O QUE DIZ A LEF?

Uma interpretação sistêmica dos artigos da Lei 6.830/80 e princípios nos permite aplicar o efeito suspensivo, de forma automática, aos Embargos à Execução Fiscal.

Vejamos!

Garantida a Execução Fiscal, o executado poderá oferecer Embargos à Execução, que serão julgados, e, somente após o transito em julgado, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, nos termos do artigo 32, § 2º.

O artigo 24, I, é claro ao prever que de a Fazenda Pública só poder adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, caso a execução não seja embargada ou se os embargos forem rejeitados.

O artigo 19 também reflete a intenção do legislador no sentido de suspender o curso da execução, mediante a oposição dos embargos. Nele está exposta a regra, no caso de garantia prestada por terceiro.

E por fim, o artigo 18 assegura que, no caso de não oferecimento da dos embargos, a Fazenda manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

A interpretação de todos esses dispositivos, o princípio da menor onerosidade ao devedor e o fato da LEF ser lei específica, nos leva a conclusão de que o posicionamento do STJ não foi o mais acertado.

Esse era, inclusive, o entendimento do próprio Tribunal, que, mesmo após a lei 11.382/2006, assim decidiu:

“A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos.” (REsp 1291923/PR, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/12/11, DJe 7/12/11)

  • BOM SENSO, RAZOABILIDADE E JUSTIÇA!

Críticas à parte, o fato é que a decisão do STJ vem sendo aplicada sem que haja bom senso e o executado, para obter o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, precisa pleiteá-lo, comprovando o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 525, § 6º do CPC.

No entanto, a dificuldade está em, justamente, demonstrar que o prosseguimento da execução, por si, causa grave dano de difícil ou incerta reparação. Isso porque, não são raros os julgados que entendem o contrário.

Para os contribuintes, deixamos 5 dicas:

  1. Faça o pedido de efeito suspensivo, preliminarmente, na peça dos Embargos;
  2. Demonstre a urgência e o perigo de dano (CND, inscrição bloqueada, protesto, Serasa, Cadin, etc.)
  3. Traga seus melhores argumentos, de forma simplificada e didática, neste tópico;
  4. Utilize julgados que corroboram com o fundamento do direito e gravidade;
  5. Despache o pedido com o juiz do caso e utilize esse momento para melhor esclarecer a tese, bem como chamar atenção ao fato de que seu caso deve ser visto de maneira diferenciada, em consideração ao quanto argumentado na defesa.

Atuar de forma estratégica no contencioso trará melhores resultados, seja na decisão perseguida propriamente ou no custo/benefício para o seu caso. Ajudará que seu processo não seja “apenas mais um” no judiciário e isso, com certeza, contribuirá no êxito da demanda.

Em síntese, estrategicamente deve-se trabalhar para retirar o caso da “vala comum”, só assim haverá esperança em resultados diferenciados.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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