Prescrição intercorrente nas execuções fiscais

27 de abril de 2017 Artigos 1 Comentário

O tema “prescrição” sempre gerou discussões interessantes, sobretudo, quando falamos de execuções fiscais. Por um bom tempo não era possível o reconhecimento do instituto (prescrição), pois à frente da segurança jurídica era colocado o “interesse público” na arrecadação da dívida.

Com o desencadeamento de diversas demandas, em que esse posicionamento era questionado, mudou-se a forma de pensar e hoje, não só é reconhecido o instituto da prescrição nas execuções fiscais, como também se admite a prescrição intercorrente.

Essa alteração no posicionamento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, se deu principalmente pela preservação da segurança jurídica, visando absorver incertezas e traçando limites temporais para muitos atos praticados no processo.

  • PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Conceitualmente, a prescrição no campo das execuções fiscais é a perda do direito de ação para cobrar a dívida (crédito tributário).

No âmbito tributário, a prescrição abrange tanto a questão processual, limitando o tempo para exercer o direito de ação, quanto o direito material, pois uma vez reconhecida, o débito é considerado extinto, conforme previsão do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

Para evitar a prescrição, a Fazenda Pública tem o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, para: inscrever em dívida ativa; distribuir a execução fiscal; e, ter o despacho do judiciário mandando citar o devedor a pagar o débito, nos termos do artigo 174 do CTN.

Se esse trâmite não ocorrer dentro do prazo legal, tanto estará prescrito o direito de ação executiva, quanto extinto o crédito tributário.

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Este tema é incomum no dia a dia dos litigantes, mas deveria ser analisado e alegado com mais frequência, já que não são raras as ocasiões em que o Fisco age com desídia, deixando o processo à mercê do judiciário, sem demonstrar interesse processual e atuação eficiente.

Nesse contexto, como identificar se há prescrição intercorrente na Execução Fiscal?

O marco inicial da contagem do prazo ainda é duvidoso em algumas situações. Bastaria o processo ficar parado? Se ele está com o juiz, conta-se o prazo? Caso o contribuinte apresente defesa, ainda há possibilidade de prescrever?

A situação mais comum é quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Neste caso, o juiz suspenderá a execução por 1 ano e decorrido esse tempo, ele ordenará o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF. Nessa hipótese, inicia-se a contagem a partir do despacho que determinar o arquivamento do processo.

Nesse sentido, a súmula 314 do STJ:

“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

Somente após o fim dessa suspensão inicia-se a contagem da prescrição intercorrente que, também, são de cinco anos. Está aí o motivo de alguns dizerem que a prescrição intercorrente só acontece após seis anos de inatividade do processo executivo fiscal.

Quando não estamos diante de devedor e bens localizados, o marco inicial ainda dá ensejo para as dúvidas. Há posicionamentos no sentido de quando a execução fiscal fica parada, por mais de cinco anos, após o despacho de “cite-se” e o processo não é suspenso nem arquivado, já pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente (Fazenda Pública), sendo que a qualquer momento este poderia buscar o crédito com atos processuais e assim não o fez.

Nessa linha, entende-se que o processo de execução fiscal não pode ficar sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, movimentações estas que buscam a satisfação da demanda (o efetivo pagamento), sob pena de prescrever.

A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, tem a função de “punir” a falta de atuação das Procuradorias, que muitas vezes apenas distribuem as ações, para cumprirem um ato obrigatório e não tomam mais nenhuma providência processual.

  • A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL?

Essa é uma dúvida comum, mesmo depois de declarado inconstitucional o artigo 2º, § 3º, da LEF – Lei nº 6.830/80, que determinava a suspensão do prazo prescricional por até 180 dias pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Assim, em matéria de ordem tributária, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional em decorrência da inscrição em dívida ativa.

  • LEI COMPLEMENTAR 118 E O ENTENDIMENTO DO STJ

Conforme art. 174, inciso I, do CTN, alterado pela LC 118/05, o marco interruptivo da prescrição se dá com o despacho de cite-se do juiz responsável pela execução fiscal.

Mas nem sempre foi assim que aconteceu.

Esse entendimento veio depois da supracitada Lei Complementar 118 de 2005, que alterou o artigo 174 do CTN, dando essa interpretação ao dispositivo, que antes determinava que somente a efetivação da citação fosse causa interruptiva da prescrição.

Na prática, essa alteração mudou substancialmente a contagem da prescrição, vez que muitas das execuções fiscais ficam, paradas, aguardando a citação do devedor. A alteração legislativa facilitou muito para as Procuradorias, que não dependerão do judiciário para evitar a prescrição do crédito.

Importante destacar que, não obstante a LC 118/05 ter determinado o despacho de “cite-se” como causa da interrupção, ao analisar o assunto, o STJ entendeu que o dispositivo do inciso I, do artigo 174, do CTN, deveria ser interpretado juntamente com o Código de Processo Civil (CPC de 1973), no seu artigo 219, § 1º, estabelecendo que o momento do despacho de cite-se retroage ao da distribuição da execução fiscal.

Esse posicionamento foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime de representação de controvérsia previsto no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil e, portanto, é seguido pelos demais Tribunais e juízes que estiverem à frente de casos análogos.

Com o entendimento, basta a Procuradoria distribuir a Execução Fiscal para interromper o prazo prescricional.

  • PONTOS DE ATENÇÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Não obstante o tema a respeito da prescrição e da prescrição intercorrente estarem definidas na legislação, ainda há dúvidas e pontos de discussão, por isso temos que ficar atentos às mudanças de posicionamento, que podem acontecer a qualquer momento.

Como exemplo, citamos o Resp. nº 1.340.553/RS, que será julgado pela 1ª Seção do STJ e decidirá sobre as seguintes teses:

– Se o prazo de um ano de suspensão, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora;

– Se será indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios;

– Se apenas a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo e;

– Considerando que o artigo 40 da LEF determina que a Fazenda seja intimada da possível ocorrência de prescrição intercorrente, não causa prejuízo o fato de ela não ser intimada de todos os atos, posto que a alegação de causa suspensivas ou interruptivas da prescrição pode ocorrer a qualquer momento. Além disso, ao momento de sua manifestação acerca da ocorrência da prescrição, a Fazenda deverá demonstrar eventuais causas interruptivas/suspensivas, assim como seu prejuízo em razão destas.

Outro exemplo é o próprio Recurso Especial citado acima (1.120.295/SP), pois mesmo a legislação sendo clara e de fácil interpretação, o STJ teve um entendimento pouco provável para a situação.

Isso corrobora ainda mais para a atenção e análise que devem ser dadas ao instituto da prescrição. Por mais que aparente tratar-se de um tema sem muitas dificuldades, é importante que se faça uma análise aprofundada no caso específico, principalmente para identificar causas suspensivas e interruptivas.

A sugestão é que as Execuções Fiscais sejam sempre acompanhadas “de perto” pois como o direito não socorre aos que dormem, qualquer desídia da procuradoria poderá ensejar um pedido de prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário.

Lembramos que por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo sendo possível, também, o seu reconhecimento, de ofício, pelo julgador.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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